Cumprimento de sentença 5003009-80.2020.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de sentença 5003009-80.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCELO DE SOUZA BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: PAULO FERNANDO FORDELLONE - SP114870 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Manifesta-se o INSS (id. 150419122) requerendo a reconsideração da decisão que deferiu a perícia judicial. 2. Não se desconhece que a perícia judicial para comprovação de tempo especial é medida excepcional, e não a regra, nem as limitações referentes a laudos extemporâneos. No entanto, consideradas as peculiaridades do caso concreto, a apresentação de quesitos pela própria ré, e a preclusão do prazo para recurso contra a decisão que deferiu a perícia, mantenho a determinação para realização de perícia judicial. 3. Aprovo os quesitos e admito o assistente técnico indicado pela parte autora. 4. Nomeio como perito judicial o Sr. ADRIANO CARVALHARI DA SILVA, o qual deverá ser intimado acerca da presente nomeação, solicitando-lhe resposta, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a aceitação para o encargo, cientificando-o ainda de que os honorários serão pagos nos termos previstos pela Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução nº 575, de 22 de agosto de 2019, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. 5. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003009-80.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Intime-se o perito, encaminhando cópias dos quesitos e assistente técnico aprovado, solicitando-lhe resposta sobre a aceitação para o encargo, cientificando-o ainda de que seus honorários serão pagos nos termos previstos pela Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução nº 575, de 22 de agosto de 2019, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. 6. Em caso de aceitação do encargo, deverá o perito, nos termos do art. 466, § 2º, do Código de Processo Civil, proceder à prévia comunicação dos assistentes técnicos quanto ao início das diligências e dos exames que realizar, fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo. Saliente-se que, em caso de ausência da informação quanto aos contatos dos assistentes técnicos, estará o perito judicial desobrigado da comunicação prevista no Art. 466, § 2º, do CPC. 7. Informada a data para realização da perícia, cientifiquem-se as partes, por ato ordinatório. 8. Caso o i. perito requeira a disponibilização de documentos ou acompanhamento de representante da empresa para acompanhamento dos trabalhos, fica desde já deferida a expedição de ofício à empresa com cópia do requerimento. 9. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(344)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DE SOUZA BEZERRA em 10/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(45)