Procedimento Comum Cível 5001707-57.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001707-57.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUCIANA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA - SP288936 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001707-57.2022.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de demanda por meio da qual pretende a parte autora obter provimento jurisdicional determinando a revisão e alteração do Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia no SFH, firmado pela autora com a requerida Caixa Econômica Federal, sob o nº 1444415556930, adequando a sua modalidade de financiamento ao Sistema de Amortização SAC com correção do sado devedor pela TR e consequente redução gradual (mês a mês), aplicando-se, portanto, o item 1.1 da letra G (condições específicas aplicáveis) do referido contrato. Em apertada síntese, relata a parte autora que, no dia 25.06.2021, firmou com a requerida um Contrato de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH – Sistema Financeiro da Habitação com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS, por meio do qual assumiu o financiamento da quantia de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais). Narra que, durante toda a negociação, os prepostos da requerida garantiram à autora que as parcelas mensais do financiamento pactuado se dariam na modalidade decrescente, ou seja, Sistema de Amortização SAC/TR. Certa de que estava assumindo um negócio que “cabia dentro do seu orçamento” e ante a garantia de que suas parcelas não aumentariam, a autora deu andamento ao negócio até a efetiva assinatura do contrato. Cumpridas todas as determinações impostas pela Caixa, a autora compareceu no dia e horário marcados na agência designada para tão somente assinar o contrato, pois, sendo vendedora/consultora comercial, não poderia demorar na agência. Relata que, ao chegar na agência, foi surpreendida pelo então Gerente Ryan que, de maneira “acelerada” lhe informou que seu contrato havia sofrido uma “pequena” alteração na condição específica aplicável à modalidade do seu financiamento: em vez de aplicar o item 1.1 da letra G (condições específicas aplicáveis) do contrato que se refere a correção do saldo devedor pela TR – Taxa referencial, foi aplicado o item 1.4, que diz respeito a crédito imobiliário poupança caixa, corrigido pela TR. Tendo em vista o linguajar técnico usado pelo gerente ao explicar a alteração acima mencionada, a autora deixou claro que não estava compreendendo os motivos, momento em que o gerente Ryan lhe interrompeu afirmando que: “ela poderia ficar tranquila que sua parcela não aumentaria”. Diante da “pressão” para proceder à assinatura do contrato sob a alegação de que teria que ser naquele dia, caso contrário, o processo poderia ser paralisado, a autora teve que rubricar todas as 19 páginas do contrato opondo sua assinatura ao final da minuta. Não se sentindo segura com a informação passada, no dia 01.07.2021, a autora resolveu indagá-lo por meio de mensagem de WhatsApp, demonstrando sua preocupação com a mudança na sua modalidade de financiamento, o qual procurou tranquilizá-la, dessa vez afirmando que “aumentaria um pouco”, porém não ficaria fora do pactuado. Não obstante, a autora foi surpreendida ao consultar o valor da 1ª parcela do financiamento, pois notou de plano a discrepância entre a simulação enviada via e-mail pelo gerente José Carlos e as planilhas de simulação de seu financiamento (a primeira parcela não lhe custaria mais que R$ 1.540,00) e o valor que constava para pagamento da primeira parcela com vencimento no dia 04.08.2021, de R$ 1.626,46. A partir desse momento, a autora passou a questionar os prepostos da requerida a fim de que lhe prestassem os devidos esclarecimentos, bem como ajustassem sua parcela conforme lhe fora prometido e pactuado, o que não foi feito. Passados dois meses da assinatura do contrato, a parcela que inicialmente seria de aproximadamente R$ 1.540,00 (um mil, quinhentos e quarenta reais), já estava no patamar de quase R$ 2.000,00 (dois mil reais) e subindo, de forma que, em pouco tempo, a autora não terá condições financeiras de continuar pagando o financiamento de seu apartamento. Aduz a autora que foi induzida em erro, pois embora na primeira página do contrato conste Sistema de Amortização SAC/TR, foi aplicada a contratação de financiamento com crédito imobiliário poupança com saldo devedor corrigido pela TR, o que a levou a acreditar que estava de fato assinando um contrato em que suas parcelas diminuiriam mensalmente e não aumentariam, como de fato vem ocorrendo. Destaca a autora que não busca a resilição do seu contrato de financiamento, mas sim, a adequação do contrato à modalidade de pagamento que lhe fora prometida e garantida pelos prepostos da requerida, inclusive no ato da assinatura do contrato, qual seja, a redução gradual das parcelas de seu financiamento. Requer a concessão de tutela provisória de urgência determinando a suspensão do Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia no SFH, firmado pela autora com a requerida Caixa Econômica Federal, sob o nº 1444415556930, bem como que seja deferido o depósito em juízo das parcelas mensais vincendas, adequando o valor de cada parcela a correção do saldo devedor pelo Sistema de Amortização SAC/TR com a redução gradual, conforme consta da planilha (doc. 09) enviada a autora pelo preposto da requerida (José Carlos) no ato da apresentação da proposta (simulação do financiamento), até o final julgamento do processo. Os autos vieram conclusos É o relato do necessário. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, com fundamento no art. 98, CPC. Anote-se. Passo ao exame da tutela de urgência. Nos termos do Código de Processo Civil, em seu artigo 300, será concedida a tutela de urgência, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de evidência, por sua vez, será concedida independentemente da demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que preenchidos os requisitos legais previstos nos incisos do art. 311, CPC. No presente caso, tenho que estão ausentes os requisitos para a concessão da medida. No intuito de resguardar o direito a que supostamente faz jus, a autora traz alegações que afrontam a presunção de legitimidade dos atos e a própria autonomia da vontade. Em princípio, o financiamento firmado se consolida por meio de contrato de adesão, o qual a parte não foi obrigada a assinar. Veja-se, ainda, que, tratando-se obrigação que se protrai por décadas, conforme narrado na própria petição inicial (“ela certamente não conseguirá honrar esse contrato até o final, principalmente por se tratar de um financiamento de 420 (quatrocentos e vinte meses), isto é, 35 anos”), seria absolutamente razoável à parte, mesmo que na condição de consumidora, requerer dilação de prazo para análise da pactuação firmada, conforme padrão mínimo de diligência do homem médio. Seguindo essa lógica, ganha destaque a necessidade de proteção às figuras parcelares da boa-fé objetiva, em especial a vedação de comportamento contraditório e o dever de evitar as próprias perdas: As funções da boa-fé como instituto jurídico terão determinadas formas de expressão e peso conforme forem as fontes de vinculação obrigacional: nos negócios jurídicos, especialmente os contratos, forma voluntária por excelência de entrar em associação com outrem, estruturado em relação jurídica de cooperação; nos atos existenciais, compreendendo-se, então, a boa-fé como fonte de deveres de correção e consideração aos legítimos interesses alheios, tendo, portanto, função tendencialmente corretora das assimetrias. E, ainda que mais tênue seja a incidência da boa-fé quanto mais distante for o contato social, mesmo naqueles gerados pelo delito (contato social mais distante), há deveres de consideração com a pessoa e com o patrimônio do lesado. Aportes recentes à doutrina do «dever» de o credor mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), nascida e desenvolvida no âmbito da responsabilidade contratual, a estendem à responsabilidade civil extracontratual, ainda que sob diverso fundamento: não mais o dever de cooperação, próprio às relações contratuais, mas a vedação às situações de abuso, ou exercício disfuncional de direitos e posições jurídicas, o fundamento legal residindo, portanto, no art. 187 do Código Civil. Nesses casos, o «dever» da vítima de não agravar o próprio dano não se explica por uma «relação de cooperação» com o autor do dano, mas se justifica negativamente, evitando-se o exercício abusivo da posição jurídica de vítima de um delito. COSTA, Judith M. A boa-fé no direito privado: critérios para a sua aplicação: Editora Saraiva, 2018. 9788553601622. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788553601622/. Acesso em: 03 fev. 2022. Art. 187, Código Civil. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Providencie a Secretaria o envio de dados do presente feito ao NUAC para designação de audiência de tentativa de conciliação. Oportunamente, cite-se, devendo a CEF apresentar toda a documentação relativa ao contrato firmado que esteja em seu poder no prazo da contestação. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/07/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA FERNANDES em 18/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

Publicado Sentença em 27/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(61)