Procedimento Comum Cível 5000301-62.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelSustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 420.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

PEDRO DA ROCHA BRITES

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI

OAB/SP 179432·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

PEDRO DA ROCHA BRITES

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/03/2025, 16:46

Arquivado Definitivamente

05/08/2022, 15:56

Transitado em Julgado em 29/06/2022

28/07/2022, 14:08

Decorrido prazo de pedro da rocha brites em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2022, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:10

Publicado Sentença em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 11:57

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

31/05/2022, 20:28

Conclusos para julgamento

31/05/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2022, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 19:58

Todas as movimentações(178)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/03/2025, 16:46

Arquivado Definitivamente

05/08/2022, 15:56

Transitado em Julgado em 29/06/2022

28/07/2022, 14:08

Decorrido prazo de pedro da rocha brites em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Sentença

•01/06/2022, 11:57

Sentença

•31/05/2022, 20:28

06/06/2022, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:10

Publicado Sentença em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 11:57

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

31/05/2022, 20:28

Conclusos para julgamento

31/05/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2022, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 19:58

Conclusos para despacho

21/03/2022, 11:15

Decorrido prazo de pedro da rocha brites em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:18

Publicado Despacho em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO DA ROCHA BRITES Advogado do(a) AUTOR: CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI - SP179432 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Renovo o prazo de 15 dias para manifestação do advogado do autor de cujus, nos termos dos últimos despachos. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000301-62.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 17:51

Conclusos para despacho

25/01/2022, 17:20

Decorrido prazo de pedro da rocha brites em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

02/11/2021, 21:52

Publicado Despacho em 27/10/2021.

27/10/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 00:28

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2021, 12:51

Conclusos para despacho

18/10/2021, 12:14

Decorrido prazo de 2ª Vara Federal de Santos em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:01

Decorrido prazo de pedro da rocha brites em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 02:05

Decorrido prazo de pedro da rocha brites em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 01:08

Publicado Despacho em 06/07/2021.

10/07/2021, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

10/07/2021, 06:12

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2021, 21:33

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 17:22

Conclusos para despacho

30/06/2021, 13:15

Publicado Sentença em 22/06/2021.

25/06/2021, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

25/06/2021, 19:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2021, 19:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2021, 21:52

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 22:30

Julgado improcedente o pedido

18/06/2021, 21:27

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 23:56

Conclusos para julgamento

13/04/2021, 13:35

Decorrido prazo de pedro da rocha brites em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 04:18

Publicado Despacho em 05/04/2021.

06/04/2021, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

06/04/2021, 18:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/03/2021, 19:41

Expedição de Outros documentos.

27/03/2021, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2021, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2021, 14:38

Conclusos para despacho

01/03/2021, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2021, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2021, 07:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/01/2021, 12:32

Conclusos para julgamento

21/09/2020, 18:50

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/09/2020, 18:49

Conclusos para despacho

21/09/2020, 18:49

Juntada de Petição de documento comprobatório

20/09/2020, 16:03

Decorrido prazo de pedro da rocha brites em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 03:31

Publicado Despacho em 10/09/2020.

10/09/2020, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

10/09/2020, 01:21

Expedição de Outros documentos.

07/09/2020, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

07/09/2020, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2020, 22:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

27/08/2020, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2020, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2020, 18:34

Juntada de certidão

14/06/2019, 11:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2019, 18:46

Conclusos para julgamento

14/01/2019, 11:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/12/2018, 13:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/12/2018, 13:32

Expedição de Comunicação via sistema.

04/12/2018, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2018, 14:42

Expedição de Comunicação via sistema.

30/11/2018, 14:42

Conclusos para despacho

30/11/2018, 11:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2018, 22:43

Decorrido prazo de pedro da rocha brites em 16/10/2018 23:59:59.

17/10/2018, 15:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2018, 16:23

Publicado Despacho em 05/10/2018.

05/10/2018, 00:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/10/2018, 15:39

Expedição de Outros documentos.

02/10/2018, 15:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2018, 15:00

Expedição de Comunicação via sistema.

02/10/2018, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2018, 13:53

Expedição de Comunicação via sistema.

02/10/2018, 13:53

Conclusos para despacho

24/05/2018, 16:39

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/05/2018, 16:39

Conclusos para decisão

24/05/2018, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2018, 14:46

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2018, 10:39

Decorrido prazo de pedro da rocha brites em 26/03/2018 23:59:59.

30/03/2018, 01:07

Conclusos para despacho

27/03/2018, 17:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2018, 23:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/03/2018, 00:24

Publicado Decisão em 01/03/2018.

01/03/2018, 00:24

Expedição de Outros documentos.

26/02/2018, 16:35

Expedição de Comunicação via sistema.

23/02/2018, 19:50

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/02/2018, 19:50

Decorrido prazo de pedro da rocha brites em 15/02/2018 23:59:59.

17/02/2018, 01:18

Conclusos para decisão

06/02/2018, 18:42

Juntada de Petição de contestação

05/02/2018, 22:37

Decorrido prazo de pedro da rocha brites em 25/01/2018 23:59:59.

26/01/2018, 00:46

Publicado Despacho em 22/01/2018.

22/01/2018, 01:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/01/2018, 00:24

Expedição de Outros documentos.

09/01/2018, 15:10

Expedição de Outros documentos.

09/01/2018, 15:10

Expedição de Comunicação via sistema.

09/01/2018, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2018, 14:37

Conclusos para despacho

15/12/2017, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2017, 15:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2017, 17:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/12/2017, 00:05

Publicado Decisão em 01/12/2017.

01/12/2017, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/11/2017, 10:13

Expedição de Outros documentos.

29/11/2017, 10:13

Expedição de Comunicação via sistema.

29/11/2017, 10:13

Proferida decisão interlocutória

24/11/2017, 16:40

Conclusos para decisão

24/11/2017, 10:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/11/2017, 15:53

Publicado Despacho em 20/11/2017.

20/11/2017, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/11/2017, 00:02

Expedição de Outros documentos.

14/11/2017, 14:33

Expedição de Outros documentos.

14/11/2017, 14:33

Expedição de Comunicação via sistema.

14/11/2017, 14:33

Classe Processual TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

14/11/2017, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2017, 19:12

Decorrido prazo de pedro da rocha brites em 25/08/2017 23:59:59.

13/09/2017, 11:23

Conclusos para despacho

21/08/2017, 16:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2017, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2017, 00:16

Publicado Despacho em 08/08/2017.

08/08/2017, 00:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/08/2017, 00:23

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2017, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2017, 16:29

Conclusos para despacho

03/08/2017, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2017, 00:43

Publicado Despacho em 01/08/2017.

01/08/2017, 00:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/08/2017, 00:18

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2017, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2017, 15:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2017, 21:22

Decorrido prazo de pedro da rocha brites em 13/07/2017 23:59:59.

14/07/2017, 00:36

Conclusos para despacho

10/07/2017, 12:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2017, 20:42

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2017, 15:01

Publicado Decisão em 13/06/2017.

13/06/2017, 00:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/06/2017, 00:06

Expedição de Comunicação via sistema.

08/06/2017, 16:59

Não Concedida a Medida Liminar

08/06/2017, 16:34

Conclusos para decisão

26/04/2017, 11:33

Juntada de Petição de contestação

25/04/2017, 19:48

Mandado devolvido cumprido

24/04/2017, 17:05

Expedição de Mandado.

19/04/2017, 15:16

Expedição de Mandado.

19/04/2017, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2017, 15:28

Conclusos para despacho

11/04/2017, 15:13

Juntada de certidão

11/04/2017, 15:10

Decorrido prazo de pedro da rocha brites em 06/04/2017 23:59:59.

08/04/2017, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2017, 23:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2017, 23:03

Publicado Intimação em 15/03/2017.

15/03/2017, 00:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/03/2017, 00:18

Conclusos para despacho

09/03/2017, 15:41

Juntada de certidão

09/03/2017, 15:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

06/03/2017, 10:25

Expedição de Certidão.

06/03/2017, 10:25

Juntada de Petição de petição inicial

03/03/2017, 20:43

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

03/03/2017, 20:19

Distribuído por sorteio

03/03/2017, 20:19

Juntada de Petição de petição inicial

03/03/2017, 20:18

Despacho

•17/05/2022, 17:19

Despacho

•12/05/2022, 09:33

Despacho

•11/05/2022, 19:58

Despacho

•09/02/2022, 09:42

Despacho

•08/02/2022, 17:51

Despacho

•25/10/2021, 11:52

Despacho

•23/10/2021, 12:51

Despacho

•02/07/2021, 21:33

Despacho

•02/07/2021, 17:22

Sentença

•18/06/2021, 22:30

Sentença

•18/06/2021, 21:27

Despacho de Inspeção

•05/05/2021, 23:56

Despacho

•27/03/2021, 16:39

Todos os documentos(37)

Sentença

•01/06/2022, 11:57

Sentença

•31/05/2022, 20:28

Despacho

•17/05/2022, 17:19

Despacho

•12/05/2022, 09:33

Despacho

•11/05/2022, 19:58

Despacho

•09/02/2022, 09:42

Despacho

•08/02/2022, 17:51

Despacho

•25/10/2021, 11:52

Despacho

•23/10/2021, 12:51

Despacho

•02/07/2021, 21:33

Despacho

•02/07/2021, 17:22

Sentença

•18/06/2021, 22:30

Sentença

•18/06/2021, 21:27

Despacho de Inspeção

•05/05/2021, 23:56

Despacho

•27/03/2021, 16:39

Despacho

•27/03/2021, 14:38

Despacho

•02/02/2021, 07:37

Despacho

•28/01/2021, 12:32

Despacho

•07/09/2020, 09:52

Despacho

•27/08/2020, 22:34

Despacho

•27/08/2020, 16:13

Despacho de Inspeção

•03/06/2020, 18:34

Despacho

•04/12/2018, 10:49

Despacho

•30/11/2018, 14:42

Despacho

•02/10/2018, 14:59

Despacho

•02/10/2018, 13:53

Despacho

•04/04/2018, 18:47

Decisão

•23/02/2018, 19:50

Despacho

•09/01/2018, 14:37

Decisão

•24/11/2017, 16:40

Despacho

•10/11/2017, 19:12

Despacho

•03/08/2017, 16:29

Despacho

•27/07/2017, 15:16

Outros Documentos

•14/07/2017, 21:22

Decisão

•08/06/2017, 16:34

Despacho

•17/04/2017, 15:28

Despacho

•10/03/2017, 15:43