Embargos à Execução 5000407-66.2019.4.03.6132 - TRF3

Embargos à Execução 5000407-66.2019.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CARTAPLAST DO BRASIL LTDA, HERBERT ROLIM PINHEIRO, SONIA REGINA PARIZZE ROLIM PINHEIRO Advogado do(a) APELANTE: JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA - SP243932-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA - SP243932-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA - SP243932-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000407-66.2019.4.03.6132 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Alega a parte recorrente negativa de vigência ao art. 28, §2º, I e II, art. 29, II e III da Lei 10.931/04, arts. 783, 784, 917 e 803 do CPC, art. 591 do CC e ofensa às Súmulas 93/STJ e 121/STF. Decido. O recurso não merece admissão. Primeiro porque, à exceção dos arts. 28 da Lei 10.931/2004 e 784 do CPC, os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de debate neste Tribunal, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Superior, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se, por extensão, a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Não foram opostos embargos de declaração, incidindo, portanto, também por extensão, a Súmula 356 do STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". A parte recorrente trata de desenvolver as teses que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando, no entanto, de atender ao requisito do prequestionamento. Na via estreita do recurso especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Quanto à alegada violação a súmulas, a pretensão encontra impedimento no teor da Súmula 518 do STJ, in verbis: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". No mais, o STJ já pacificou entendimento no sentido de que a cédula de crédito bancário é título executivo extra judicial, conforme se verifica dos seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXECUTORIEDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. SÚMULA N. 83 DO STJ. 2. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que a cédula executada possui eficácia executiva decorrente expressamente da lei. Incide, à espécie, o óbice da Súmula 83/STJ. 2. A necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 800156/RJ, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 04/02/2016, DJe 11/02/2016) DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ, SEGUNDA SEÇÃO, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1291575, Rel. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, julgado em 14/08/2013, DJE DATA: 02/09/2013) Além desse aspecto, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Após análise dos elementos contidos nos autos, a Turma julgadora decidiu que o título executivo preenche os requisitos legais, bem como pela regularidade do procedimento, nos seguintes termos (ID 163295544, p. 2/3): No caso dos autos, conforme documentação acostada (id 163146885; id 163146886) é possível constatar que o crédito executado decorre da emissão de duas cédulas de crédito bancário. (...) Os títulos vieram acompanhados de demonstrativo de débito e planilha de evolução das dívidas detalhados, indicando os valores e as taxas utilizadas na cobrança (id 163146887; id 163146888). No mesmo sentido, o parecer da contadoria judicial de 1º grau que, a despeito de não se pronunciar a respeito da higidez das cláusulas contratuais, atestou que os cálculos seguiram os parâmetros fixados (id 163146883). Tais documentos, portanto, atendem integralmente as exigências trazidas pelo art. 28, da Lei nº. nº. 10.931/2004, conferindo às cédulas apresentadas os atributos necessários à executoriedade, a saber: liquidez, certeza e exigibilidade, restando afastada a alegação de dívida ilíquida, ou ainda de ausência de demonstrativos capazes de elucidar a origem e evolução do valor exigido. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático probatório dos autos, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 8 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

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Decorrido prazo de SONIA REGINA PARIZZE ROLIM PINHEIRO em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONIA REGINA PARIZZE ROLIM PINHEIRO em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de HERBERT ROLIM PINHEIRO em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de HERBERT ROLIM PINHEIRO em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARTAPLAST DO BRASIL EIRELI em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARTAPLAST DO BRASIL EIRELI em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/02/2023 23:59.

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