Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001226-44.2019.4.03.6183 - TRF3

Transitado em Julgado em 18/05/2022

17/06/2022, 20:26

Juntada de certidão

17/06/2022, 20:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 11:15

Juntada de certidão

11/03/2022, 11:15

Juntada de certidão

11/03/2022, 11:14

Decorrido prazo de MARCELLO CIRINO FRANCO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:33

Publicado Sentença em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCELLO CIRINO FRANCO Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA SALGADO CESAR - SP235981 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001226-44.2019.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, 2 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 10:03

Juntada de certidão

09/02/2022, 10:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/02/2022, 11:55

Conclusos para julgamento

02/02/2022, 10:11

Juntada de certidão

02/02/2022, 10:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 01:06

Decorrido prazo de MARCELLO CIRINO FRANCO em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:06

Decorrido prazo de MARCELLO CIRINO FRANCO em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2021.

15/10/2021, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

15/10/2021, 03:13

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 16:42

Juntada de ato ordinatório

23/09/2021, 12:49

Juntada de certidão

02/09/2021, 12:10

Publicado Despacho em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

28/08/2021, 00:54

Juntada de certidão

26/08/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 12:23

Juntada de certidão

26/08/2021, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 20:04

Juntada de certidão

17/08/2021, 10:28

Conclusos para despacho

17/08/2021, 10:28

Decorrido prazo de MARCELLO CIRINO FRANCO em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 01:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2021, 11:39

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2021.

21/07/2021, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

21/07/2021, 02:59

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2021, 17:05

Juntada de ato ordinatório

13/07/2021, 10:16

Decorrido prazo de MARCELLO CIRINO FRANCO em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 00:43

Juntada de certidão

05/07/2021, 16:26

Publicado Despacho em 14/06/2021.

16/06/2021, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

16/06/2021, 19:35

Juntada de Petição de procuração/habilitação

11/06/2021, 15:24

Juntada de Petição de informações prestadas

11/06/2021, 10:09

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 16:21

Juntada de certidão

10/06/2021, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 15:10

Conclusos para despacho

28/05/2021, 12:52

Juntada de certidão

28/05/2021, 12:52

Juntada de certidão

28/05/2021, 12:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2021, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 15:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 01:51

Decorrido prazo de MARCELLO CIRINO FRANCO em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 01:04

Publicado Despacho em 27/04/2021.

27/04/2021, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

27/04/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 15:58

Juntada de certidão

23/04/2021, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 15:11

Juntada de certidão

07/04/2021, 15:17

Juntada de certidão

06/04/2021, 09:09

Conclusos para despacho

06/04/2021, 09:09

Juntada de certidão

22/03/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 17:05

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

19/03/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 11:38

Juntada de certidão

16/03/2021, 20:21

Juntada de certidão

16/03/2021, 20:21

Juntada de certidão

16/03/2021, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 16:29

Juntada de certidão

14/03/2021, 11:11

Conclusos para despacho

14/03/2021, 11:11

Decorrido prazo de MARCELLO CIRINO FRANCO em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 05:30

Publicado Despacho em 26/01/2021.

27/01/2021, 05:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 12:21

Juntada de certidão

22/01/2021, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2021, 18:36

Juntada de certidão

20/01/2021, 13:36

Conclusos para despacho

20/01/2021, 13:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 02:22

Decorrido prazo de MARCELLO CIRINO FRANCO em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2020.

08/10/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2020

08/10/2020, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2020, 15:23

Juntada de certidão

05/10/2020, 14:51

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 14:47

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2020, 14:47

Juntada de ato ordinatório

05/10/2020, 10:52

Decorrido prazo de MARCELLO CIRINO FRANCO em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 00:34

Decorrido prazo de DIVISÃO DE PRECATÓRIOS DO TRF3 em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 00:30

Juntada de certidão

15/09/2020, 12:10

Publicado Despacho em 14/09/2020.

14/09/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2020

12/09/2020, 00:15

Juntada de certidão

11/09/2020, 00:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/09/2020, 00:00

Juntada de certidão

09/09/2020, 20:25

Juntada de certidão

09/09/2020, 20:25

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 20:25

Juntada de certidão

09/09/2020, 20:24

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2020, 18:17

Juntada de certidão

02/09/2020, 16:35

Conclusos para despacho

02/09/2020, 16:35

Juntada de certidão

01/09/2020, 16:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 02:22

Decorrido prazo de MARCELLO CIRINO FRANCO em 23/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 00:58

Juntada de certidão

08/07/2020, 13:09

Publicado Despacho em 02/07/2020.

02/07/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2020

02/07/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 18:35

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 18:35

Expedição de Comunicação via sistema.

29/06/2020, 18:34

Juntada de certidão

29/06/2020, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2020, 08:33

Juntada de certidão

28/06/2020, 15:36

Conclusos para despacho

28/06/2020, 15:36

Juntada de certidão

28/06/2020, 15:35

Decorrido prazo de MARCELLO CIRINO FRANCO em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/06/2020, 14:54

Juntada de certidão

15/06/2020, 13:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

15/06/2020, 12:14

Expedição de Informação

15/06/2020, 12:14

Publicado Despacho em 10/06/2020.

10/06/2020, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2020

10/06/2020, 00:58

Juntada de certidão

05/06/2020, 18:09

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 18:09

Juntada de certidão

05/06/2020, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 14:46

Juntada de certidão

04/06/2020, 11:44

Conclusos para despacho

04/06/2020, 11:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2020, 17:09

Publicado Sentença em 29/05/2020.

29/05/2020, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 07:58

Juntada de certidão

27/05/2020, 09:12

Transitado em Julgado em 26/05/2020

27/05/2020, 09:12

Juntada de certidão

27/05/2020, 09:10

Juntada de certidão

26/05/2020, 23:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

26/05/2020, 23:43

Juntada de certidão

26/05/2020, 23:42

Juntada de certidão

26/05/2020, 23:42

Juntada de certidão

26/05/2020, 23:42

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 23:42

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 23:42

Expedição de Comunicação via sistema.

26/05/2020, 23:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/05/2020, 23:41

Juntada de certidão

26/05/2020, 23:36

Homologada a Transação

25/05/2020, 13:55

Juntada de certidão

20/05/2020, 10:25

Conclusos para julgamento

20/05/2020, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 12:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2020, 22:24

Publicado Despacho em 04/05/2020.

05/05/2020, 01:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/03/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2020, 17:44

Conclusos para despacho

20/03/2020, 17:17

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

09/03/2020, 18:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2020, 16:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/02/2020, 01:24

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2020.

14/02/2020, 01:24

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 11:43

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 11:43

Expedição de Comunicação via sistema.

12/02/2020, 11:43

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/02/2020, 12:03

Juntada de certidão

10/02/2020, 12:03

Conclusos para despacho

10/02/2020, 12:03

Juntada de certidão

10/02/2020, 12:03

Juntada de certidão

10/02/2020, 12:03

Juntada de certidão

10/02/2020, 12:03

Juntada de ato ordinatório

10/02/2020, 12:02

Juntada de Petição de laudo pericial

09/02/2020, 14:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2019 23:59:59.

29/11/2019, 02:08

Decorrido prazo de MARCELLO CIRINO FRANCO em 05/11/2019 23:59:59.

08/11/2019, 17:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2019, 17:04

Publicado Despacho em 11/10/2019.

11/10/2019, 00:46

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/10/2019, 00:46

Juntada de certidão

09/10/2019, 10:21

Juntada de certidão

09/10/2019, 10:21

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 10:21

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 10:21

Expedição de Comunicação via sistema.

09/10/2019, 10:21

Juntada de certidão

09/10/2019, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2019, 10:05

Juntada de certidão

20/09/2019, 11:16

Conclusos para despacho

20/09/2019, 11:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2019 23:59:59.

28/08/2019, 16:27

Juntada de certidão

19/08/2019, 13:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2019, 11:39

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/08/2019, 00:18

Publicado Despacho em 09/08/2019.

09/08/2019, 00:18

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 09:26

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 09:26

Expedição de Comunicação via sistema.

07/08/2019, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2019, 12:27

Conclusos para despacho

06/08/2019, 10:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2019 23:59:59.

26/06/2019, 00:37

Expedição de Comunicação via sistema.

09/05/2019, 16:35

Ato ordinatório praticado

07/05/2019, 14:42

Juntada de Petição de outras peças

29/04/2019, 15:52

Juntada de Petição de réplica

22/04/2019, 11:53

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2019.

28/03/2019, 01:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/03/2019, 01:03

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 09:59

Ato ordinatório praticado

19/03/2019, 14:21

Decorrido prazo de MARCELLO CIRINO FRANCO em 14/03/2019 23:59:59.

17/03/2019, 01:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2019, 17:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/02/2019, 00:33

Publicado Decisão em 15/02/2019.

15/02/2019, 00:33

Expedição de Outros documentos.

12/02/2019, 16:13

Expedição de Outros documentos.

12/02/2019, 16:13

Expedição de Comunicação via sistema.

12/02/2019, 16:13

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/02/2019, 15:17

Conclusos para decisão

12/02/2019, 10:45

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/02/2019, 10:45

Conclusos para despacho

12/02/2019, 10:45

Juntada de certidão

12/02/2019, 10:45

Expedição de Certidão

11/02/2019, 15:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

11/02/2019, 15:59

Classe Processual ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (218) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

11/02/2019, 15:57

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

11/02/2019, 12:02

Distribuído por sorteio

11/02/2019, 12:02

—

Partes do Processo(232)

Transitado em Julgado em 18/05/2022

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCELLO CIRINO FRANCO em 10/03/2022 23:59.

Publicado Sentença em 11/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(42)