Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000577-36.2012.4.03.6111 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000577-36.2012.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO PEREIRA FERRAZ Advogado do(a) AUTOR: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do retorno do feito à esta 2ª Vara Federal de Marília. Considerando a manutenção, em segundo grau, da procedência do pedido do autor cujo benefício foi implantado por antecipação de tutela, 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000577-36.2012.4.03.6111 intime-se o INSS para, caso queira, apresentar os cálculos que entende devidos de acordo com o julgado, em 30 (trinta) dias. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, no mesmo prazo, promover a execução do julgado, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534, do CPC. Havendo concordância da parte autora com os cálculos do INSS, retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 458/2017, do CJF, ficando deferido eventual pedido de reserva de honorários, desde que em termos. Em apresentando a parte autora memória discriminada de cálculo, em qualquer momento, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC. Cumpra-se, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA FERRAZ em 15/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

Publicado Sentença em 24/08/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA FERRAZ em 10/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

Publicado Intimação em 03/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(17)