Execução Fiscal 0004389-57.2015.4.03.6119 - TRF3

Execução Fiscal 0004389-57.2015.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2022, 15:54

Transitado em Julgado em 11/03/2022

18/03/2022, 15:54

Decorrido prazo de RR ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA - ME em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:58

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 22:06

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 11/02/2022.

11/02/2022, 22:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RR ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA - ME SENTENÇA (TIPO B) Sentença Extinção Fiscal - 3ª Vara Federal de Guarulhos EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0004389-57.2015.4.03.6119 Trata-se de execução fiscal proposta com o objetivo de cobrar valores descritos na CDA. A União manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. É o breve relato. Fundamento e decido. Considerando o pedido formulado pela União em que informa a ocorrência da prescrição intercorrente, EXTINGO O PROCESSO, na forma do art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 156, inc. V do CTN e art. 40 da LEF. Sem condenação em honorários, tendo em vista que a parte não constituiu advogado, e ainda que assim não fosse, não é caso de condenação em honorários advocatícios, pois a União reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente na primeira oportunidade em que teve de se manifestar a respeito, aplicando ao caso o disposto no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02. Além disso, tendo em vista que a exequente não deu causa à instauração da execução fiscal, que a razão para a extinção da execução fiscal é a ausência de bens penhoráveis e que o devedor não pode se beneficiar pelo não cumprimento de sua obrigação, não há que se falar em condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a jurisprudência, in verbis: "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, arquivando-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Sentença Registrada eletronicamente. Intime-se. Guarulhos, na data da validação do sistema.

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 16:33

Declarada decadência ou prescrição

31/01/2022, 13:39

Conclusos para julgamento

25/01/2022, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2022, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 21:51

Conclusos para despacho

02/12/2021, 19:13

Documentos

Sentença Extinção Fiscal

•08/02/2022, 16:33

Sentença Extinção Fiscal

•31/01/2022, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RR ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA - ME SENTENÇA (TIPO B) Sentença Extinção Fiscal - 3ª Vara Federal de Guarulhos EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0004389-57.2015.4.03.6119 Trata-se de execução fiscal proposta com o objetivo de cobrar valores descritos na CDA. A União manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. É o breve relato. Fundamento e decido. Considerando o pedido formulado pela União em que informa a ocorrência da prescrição intercorrente, EXTINGO O PROCESSO, na forma do art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 156, inc. V do CTN e art. 40 da LEF. Sem condenação em honorários, tendo em vista que a parte não constituiu advogado, e ainda que assim não fosse, não é caso de condenação em honorários advocatícios, pois a União reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente na primeira oportunidade em que teve de se manifestar a respeito, aplicando ao caso o disposto no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02. Além disso, tendo em vista que a exequente não deu causa à instauração da execução fiscal, que a razão para a extinção da execução fiscal é a ausência de bens penhoráveis e que o devedor não pode se beneficiar pelo não cumprimento de sua obrigação, não há que se falar em condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a jurisprudência, in verbis: "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, arquivando-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Sentença Registrada eletronicamente. Intime-se. Guarulhos, na data da validação do sistema.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2022

Decorrido prazo de RR ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA - ME em 10/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 11/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(26)