Tutela Antecipada Antecedente 5002570-63.2021.4.03.6127 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5002570-63.2021.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. D E C I S Ã O Intimação - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5002570-63.2021.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência cautelar antecedente formulado por Nestle Brasil Ltda em face do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, para que Seguro Garantia (Apólice n. 024612021000107750037739 – id 164778190) seja recebido como garantia de crédito objeto dos Processos Administrativos 1368/2012 (AI 2187775), 52636.001221/2017-89 (AI 2812193), 52625.000662/2021-79 (AI 3246199), 52621.000520/2016-84 (AI 2898181) e 52621.000167/2017-13 (AI 2898259), autorizando, assim, a expedição de certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa e impedindo a inscrição no Cadin, cadastros de inadimplentes e protestos. Instado, o Inmetro sustentou a insuficiência do valor da apólice, que dever ser acrescido em 30%. Defendeu a incompetência do Juízo e que a garantia serve somente à expedição de CND-EP (id 123532595). A Nestle se manifestou a respeito (id 239084637) e, intimado a esclarecer a alegação de incompetência (id 240151616), o Inmetro quedou-se inerte. Decido. Despicienda a alegação do Inmetro de incompetência do Juízo. A presente ação não tramita na Justiça Federal da cidade de São Paulo. A apresentação de seguro garantia somente é possível para a expedição de certidão de regularidade fiscal antes do ajuizamento da execução fiscal, eis que não suspende a exigibilidade do crédito. Sobre o tema, é pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à inviabilidade de equiparação do seguro garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (REsp 1.156.668/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.12.2010). No mais, a caução, idônea e formalizada, traz a segurança necessária para a quitação da dívida, de maneira que viabiliza a expedição de certidão de regularidade, bem como a suspensão da inscrição do devedor no CADIN e a sustação de protesto da CDA. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. GARANTIA ANTECIPADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO NO CADIN. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se a garantia ofertada em sede de tutela cautelar antecedente, com vistas a garantir futura execução fiscal tem o condão de obstar/suspender o registro do devedor no CADIN. 2. Esta Turma possui sedimentado entendimento no sentido da possibilidade de suspensão da inscrição do devedor no CADIN, na hipótese de formalizada garantia idônea e suficiente em resguardo à pretensão executória, como no caso concreto. Precedentes. 3. Não merece reparo a sentença que, em razão da idoneidade da garantia apresentada, em sede de tutela cautelar antecedente, concluiu pela insubsistência da restrição no CADIN. 4. Recurso de apelação desprovido. (TRF3 - Acórdão 5022893-89.2019.4.03.6182 – ApCiv - Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR – 3ª Turma - Intimação via sistema DATA: 30/04/2021). Sobre o acréscimo de 30%, indevido neste momento processual, pois se refere ao caso de substituição de garantia após penhora em execução, o que não é o caso dos autos dada a inexistência de inscrição em dívida ativa, execução e penhora. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para o fim de receber o Seguro Garantia (Apólice n. 024612021000107750037739 – id 164778190) em garantia dos créditos relacionados aos Processos Administrativos 1368/2012 (AI 2187775), 52636.001221/2017-89 (AI 2812193), 52625.000662/2021-79 (AI 3246199), 52621.000520/2016-84 (AI 2898181) e 52621.000167/2017-13 (AI 2898259). Em consequência, por conta exclusivamente dos referidos créditos, determino a expedição da Certidão Positiva, com Efeitos de Negativa, bem como a suspensão de inscrição no Cadin, cadastros de inadimplentes e protestos. Cite-se e Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 8 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 23/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

Publicado Despacho em 16/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(16)