Execução Fiscal 5013457-75.2021.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5013457-75.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

12/12/2022, 12:29

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/04/2022, 13:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/04/2022, 13:30

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA [3 REGIAO] em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:19

Publicado Despacho em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA [3 REGIAO] Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO ROCHA SILVA - BA9269 EXECUTADO: ARCTEST-SERVICOS TEC. DE INSPECAO E MANUT. INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DESPACHO Ciência às partes da redistribuição destes autos a esta 3ª Vara Federal de Campinas. Ratifico os atos anteriormente praticados. Considerando o valor da dívida, suspendo o curso da execução fiscal nos termos do artigo 8º, § 2º, da Lei 12.514/2011 (alterada pela Lei 14.195, de 26/8/2021, artigo 21), que dispõe: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Saliente-se que a lei de regência não trata do impedimento quando ao ajuizamento, mas determina o “arquivamento” dos executivos fiscais, de modo que se aplica à hipótese dos autos, uma vez que o arquivamento pressupõe processos em andamento. Diante do quanto exposto, remetam-se os autos para SOBRESTAMENTO, SEM BAIXA na distribuição. 3ª Vara Federal de Campinas EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013457-75.2021.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Intime-se e cumpra-se.

10/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 09:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/02/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 09:53

Conclusos para despacho

18/10/2021, 12:22

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

15/10/2021, 18:46

Recebidos os autos

15/10/2021, 18:46

Distribuído por sorteio

15/10/2021, 18:45

Recebido pelo Distribuidor

15/10/2021, 18:45

Documentos

Despacho

•09/02/2022, 09:53

—

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA [3 REGIAO] em 10/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

Publicado Despacho em 11/02/2022.

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

Recebido pelo Distribuidor