Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006526-23.2021.4.03.6306 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006526-23.2021.4.03.6306 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VALDELIS DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRIDO: SONIA REGINA BONATTO - SP240199-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006526-23.2021.4.03.6306 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VALDELIS DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRIDO: SONIA REGINA BONATTO - SP240199-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida a presente demanda de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face do INSS, na qual a parte autora – VALDELIS DE ARAUJO - postula a condenação do Instituto na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, em razão do exercício de atividades insalubres, no período de 2006 a 2019. O juízo singular julgou o pedido procedente. O INSS apresentou recurso inominado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006526-23.2021.4.03.6306 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VALDELIS DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRIDO: SONIA REGINA BONATTO - SP240199-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, observo que a parte autora exerceu a função que exerce, cotidianamente, qualquer frentista (calibrar pneus, verificar óleo, água e abastecer os veículos com álcool, gasolina e diesel). O contato habitual e permanente com agentes insalubres químicos consta no PPP (fl. 131/132) e, principalmente, na profissiografia do segurado. Nesse sentido, vale citar tese recentemente fixada pela E. Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região: “TEMA 52/2020 - PUR nº 0001159-6220184039300 - a) o requisito da permanência de que trata o § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, interpretado à luz do art. 65 do Decreto nº 3.048/99, não exige que a exposição ao agente nocivo se dê por toda a jornada de trabalho, bastando que a referida exposição esteja intrinsecamente ligada à própria natureza da atividade, de modo a que não possa dela dissociar-se; b) no caso do frentista, uma vez comprovada, no Perfil Profissiográfico Previdenciário, a exposição ao agente nocivo químico relacionado a vapores de combustíveis, considera-se permanente a exposição, independentemente de menção expressa no documento, salvo se houver prova nos autos de que o segurado, apesar da nomenclatura utilizada para designar o seu cargo, tenha exercido atividade diversa. “ Em relação ao EPI eficaz, já julguei que afastava o direito ao reconhecimento de tempo especial, em face do exercício da função de frentista. Todavia, nos combustíveis dos postos, principalmente gasolina e diesel, há significativa quantidade de benzeno que, nos termos da LINACH é comprovadamente um agente concerígeno (conta do grupo 1) e, segundo a jurisprudência mais atual da TNU, não há EPI eficaz em face de agentes químicos cancerígenos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Condeno o INSS em verba honorária que arbitro, forte no artigo 85, parágrafo terceiro, do CPC, em 10% do valor da condenação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FRENTISTA EM CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. PPP QUE ATESTA O CONTATO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006526-23.2021.4.03.6306 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDELIS DE ARAUJO em 09/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Publicado Sentença em 26/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(17)