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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal
TRF31° GrauArquivado
Data de Distribuição
17/11/2018
Valor da Causa
R$ 1.135,17
Órgão julgador
4ª Vara Federal de São José dos Campos
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA