Procedimento Comum Cível 5000869-40.2021.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000869-40.2021.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUBMIX COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO GARCIA ASHIKAGA - SP171032 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000869-40.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos, etc. Trata-se de ação, pelo procedimento comum cível, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência, proposta por Lubmix Comércio e Importação de Equipamentos Ltda, pessoa jurídica de direito privado qualificada nos autos, em face da União Federal, pessoa jurídica de direito público interno também qualificada, visando o reconhecimento do direito de apurar as contribuições sociais Cofins e Pis com a exclusão do ICMS de sua base de cálculo, bem como de compensar (ou restituir) os valores recolhidos indevidamente. Salienta a autora, em apertada síntese, que, em vista de seu objeto social, é contribuinte da Cofins e do Pis/Pasep, e que estas contribuições gravam o faturamento. Menciona, também, que o legislador, ao instituir esses tributos, não previu a exclusão da base de cálculo, do ICMS – destacado nas notas fiscais de saída, o que assim a obriga a pagá-los sobre parcelas que não integrariam o faturamento. Alega que o ICMS não pode ser considerado receita, sendo certo afastado do resultado das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, e que este entendimento acabou prevalecendo, em sede de repercussão geral, no âmbito do STF, quando do julgamento do RE 574.706. Junta documentos. Foi deferida a antecipação de tutela. Citada, a União Federal ofereceu contestação, em cujo bojo reconheceu a procedência do pedido formulado na ação. A autora foi ouvida sobre a resposta. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e Decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, na medida em que observados a ampla defesa e o contraditório, estando presentes os pressupostos de existência e de validade da relação jurídica processual, e as condições da ação. Aplico ao caso o disposto no art. 354, caput, c.c. art. 487, inciso III, letra a, do CPC. Homologo, para que produza seus regulares efeitos, o reconhecimento, pela União Federal, da procedência do pedido formulado na ação: “(...) Cabe trazer ao conhecimento de V. Exa. que o Supremo Tribunal Federal, em 13.05.2021, no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União no RE 574.706/PR, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 69), reiterou a tese já firmada, segundo a qual "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", e esclareceu que o valor de ICMS a ser excluído corresponde ao destacado nas notas fiscais. No mesmo julgamento restou assentado, ainda, que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal somente se dariam a partir de 15/03/2017, data na qual se deu o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 574.706/PR, excepcionando-se as ações judiciais ajuizadas até aquela data. Em outras palavras, entendeu a Suprema Corte que o ICMS destacado não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS somente após 15/03/2017, isto é, em relação aos fatos geradores posteriores àquela data. No entanto, foram ressalvados os casos em que o contribuinte tenha ajuizado ação questionando a incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS até aquela mesma data. Isso implica dizer que, os contribuintes que formalizaram ações até 15/03/2017 poderão usufruir dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal desde a data do seu respectivo ajuizamento, alcançando-se os fatos geradores anteriores a cinco anos e todos aqueles que se verificaram no transcorrer da ação judicial, até os dias atuais. Importante mencionar que, no presente caso, a ação judicial foi proposta pela autora após 15.03.2017, devendo ser excluído o ICMS destacado das notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS apenas em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 16/03/2017 em diante. Saliente-se que, com a aprovação do Parecer SEI nº 7698/2021/ME, aprovado pelo DESPACHO nº 246/2021/PGFN-ME, de 24 de maio de 2021, os Procuradores da Fazenda Nacional foram autorizados a deixar de contestar e de recorrer em relação aos julgados que apliquem o referido entendimento, consoante art. 2º, §3º, da Portaria PGFN nº 502/2016. Mais que isso, por força do art. 19, caput, e inciso VI, a, c/c art. 19-A, III e § 1º, da Lei 10.522, de 2002, toda a Administração Tributária já está vinculada ao precedente do Supremo Tribunal Federal e deve observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos dessa decisão devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até 15.03.2017; e c) o ICMS que não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. A vinculação célere e imediata de toda a Administração Tributária ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR buscou reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garantir máxima efetividade ao comando da Suprema Corte. Essa postura reflete, ainda, o compromisso da Fazenda Nacional com a desjudicialização de conflitos e o seu interesse na perpetuação de litígios, com a realização de atos processuais relacionados a cálculos e análises documentais absolutamente despiciendos. Mais que isso, a persistência desta ação judicial em relação ao tema 69 tende a se revelar prejudicial ao próprio contribuinte, já que será necessário aguardar o trânsito em julgado da ação para poder aproveitar seu crédito, (consoante disposto no art. 170-A do CTN1), seja para recebimento de valores por meio de precatório judicial, seja para Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. apresentar declaração de compensação perante a Secretária Especial da Receita Federal do Brasil, que exige prévio pedido de habilitação de crédito. Por outro lado, se o contribuinte pleitear o mesmo crédito na via administrativa, poderá ter proveito imediato, pois por meio da Declaração de Compensação o débito compensado se extingue automaticamente, sob condição resolutória de posterior homologação no prazo de 5 (cinco) anos. E, por meio do pedido de restituição ou ressarcimento na via administrativa, o contribuinte poderá receber o valor do seu crédito em espécie e em tempo consideravelmente menor do que aquele previsto para a expedição e pagamento do precatório judicial”. Por outro lado, de acordo com a Lei n.º 10.522/2002, em se tratando de matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, como ocorre no caso, a União Federal, por meio do Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito, deverá reconhecer a procedência do pedido, ficando assim dispensada a condenação em honorários advocatícios. A sentença, além disso, pelo normativo, não está sujeita ao reexame necessário. Dispositivo. Posto isto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso III, letra a, do CPC). Confirmo a tutela antecipada. Sem honorários advocatícios. Não sujeita ao reexame necessário. Custas ex lege. PRI. CATANDUVA, 9 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUBMIX COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA - EPP em 07/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 13/06/2023

Decorrido prazo de LUBMIX COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA - EPP em 12/06/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

Publicado Sentença em 18/05/2023.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(52)