Apelação / Remessa Necessária 0003602-57.2017.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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IdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO GAINO COSTA

OAB/SP 189302·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(198)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

NORIVAL PASSOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

NAIR DE LOURDES FERNANDES PASSOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 13:08

Baixa Definitiva

17/08/2022, 13:08

Juntada de certidão

17/08/2022, 11:41

Transitado em Julgado em 17/08/2022

17/08/2022, 10:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:13

Decorrido prazo de NORIVAL PASSOS em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:03

Publicado Decisão em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 09:08

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 09:08

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (AUTOR) e provido em parte

21/06/2022, 14:02

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GR.2022012275 Destino: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE SAO JOSE DO RIO PARDO SP

23/05/2022, 14:06

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2022012037 ORIGEM : DIVISAO DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS E PROTOCOLO

23/05/2022, 13:48

Todas as movimentações(81)

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 13:08

Baixa Definitiva

17/08/2022, 13:08

Juntada de certidão

17/08/2022, 11:41

Transitado em Julgado em 17/08/2022

Documentos

Decisão

•21/06/2022, 14:02

Despacho

•18/04/2022, 14:26

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legal

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17/08/2022, 10:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:13

Decorrido prazo de NORIVAL PASSOS em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:03

Publicado Decisão em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 09:08

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 09:08

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (AUTOR) e provido em parte

21/06/2022, 14:02

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GR.2022012275 Destino: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE SAO JOSE DO RIO PARDO SP

23/05/2022, 14:06

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2022012037 ORIGEM : DIVISAO DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS E PROTOCOLO

23/05/2022, 13:48

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe COMARCAS TJ/SP

19/05/2022, 15:40

Conclusos para julgamento

16/05/2022, 15:54

Juntada de Petição de parecer

16/05/2022, 15:45

Decorrido prazo de NORIVAL PASSOS em 26/04/2022 23:59.

06/05/2022, 00:17

Publicado Despacho em 29/03/2022.

05/05/2022, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

05/05/2022, 20:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:02

Expedição de Comunicação via sistema.

18/04/2022, 14:26

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

18/04/2022, 14:08

Juntada de certidão

18/04/2022, 14:08

Recebido pelo Distribuidor

25/03/2022, 07:12

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 07:12

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2022, 07:12

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 23:55

Conclusos para decisão

21/03/2022, 10:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2022, 23:12

Expedição de Comunicação via sistema.

04/03/2022, 13:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2022, 12:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 00:05

Publicado Despacho em 11/02/2022.

11/02/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: NORIVAL PASSOS Advogado do(a) REU: MARCELO GAINO COSTA - SP189302-N OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Acolho o parecer do Ministério Público Federal intimando-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para que no prazo de trinta (30) dias, providencie a habilitação de eventuais herdeiros da parte falecida. Com a vinda dos documentos, manifeste-se o INSS sobre a habilitação. São Paulo, 8 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003602-57.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 07:21

Conclusos para decisão

01/02/2022, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 18:33

Expedição de Comunicação via sistema.

20/01/2022, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 14:41

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

19/01/2022, 17:02

Conclusos para julgamento

19/01/2022, 17:02

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe LOTE 294 DE AUTOS FISICOS DIGITALIZADOS

19/01/2022, 16:23

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022001087 DESTINO: DIVISAO DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS E PROTOCOLO

19/01/2022, 13:22

Juntada de Petição de documento digitalizado

18/12/2021, 04:47

Juntada de Petição de documento digitalizado

18/12/2021, 04:38

Remessa - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2021030314 DESTINO: Central de Digitalização - CEDI

09/12/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 17:41

Recebidos os autos

03/12/2021, 17:41

Recebido pelo Distribuidor

03/12/2021, 17:41

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

03/12/2021, 17:41

Redistribuição - REDISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Redistribuição por dependência por processo 2017.03.99.003602-7 do dia 01.12.2021 19:29:28 PARA SERGIO NASCIMENTO / DÉCIMA TURMA

01/12/2021, 19:29

Ato ordinatório - RECEBIDO DA VARA/COMARCA DE ORIGEM PARA REDISTRIBUIÇÃO

01/12/2021, 15:36

Mudança de Classe Processual - ALTERAÇÃO DE CLASSE ApCiv para ApelRemNec

01/12/2021, 15:16

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A COMARCA ORIGEM - REL. CORREIO N. GR.2017156652 Destino: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE SAO JOSE DO RIO PARDO SP

14/08/2017, 11:37

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2017148101 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA DÉCIMA TURMA

02/08/2017, 13:30

Remessa - REMESSA AO TDEA PARA BAIXA DEFINITIVA GUIA NR.: 2017148101 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS

01/08/2017, 13:08

Trânsito em julgado - TRANSITOU EM JULGADO O ACORDÃO EM 23 DE JUNHO DE 2017.

26/07/2017, 17:05

Recebimento - RECEBIDO(A) MPF

26/06/2017, 18:43

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2017119246 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

22/06/2017, 16:21

Recebimento - RECEBIDO(A) DO INSS, APÓS CIÊNCIA DO V.ACÓRDÃO/R.DESPACHO/R.DECISÃO.

20/06/2017, 17:24

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2017112253 DESTINO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

13/06/2017, 09:41

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2017-5-17 . 8:37 (Boletim de Acordão 20148/2017)

18/05/2017, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2017-5-17 . 8:37 (Boletim de Acordão 20148/2017)

17/05/2017, 08:38

Recebimento - RECEBIDO COM ACORDÃO GUIA NR. : 2017084915 ORIGEM : GAB.DES.FED. SERGIO NASCIMENTO

10/05/2017, 14:14

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR PARA ACORDÃO GUIA NR.: 2017084879 DESTINO: GAB.DES.FED. SERGIO NASCIMENTO

10/05/2017, 13:50

Recurso prejudicado - Apelação prejudicada

09/05/2017, 16:30

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

09/05/2017, 16:30

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

07/04/2017, 13:46

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 09.05.2017 SEQ.: 177

05/04/2017, 15:40

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2017059261 ORIGEM : GAB.DES.FED. SERGIO NASCIMENTO

05/04/2017, 15:19

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017047010 DESTINO: GAB.DES.FED. SERGIO NASCIMENTO

17/03/2017, 10:58

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

16/03/2017, 18:19

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2017031004 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

21/02/2017, 15:41

Recebimento - RECEBIDO(A) ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

21/02/2017, 12:47

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

17/02/2017, 14:18

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017026858 DESTINO: GAB.DES.FED. SERGIO NASCIMENTO

15/02/2017, 18:15

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 06.02.2017 18:16:56 PARA SERGIO NASCIMENTO / DÉCIMA TURMA

06/02/2017, 18:16

Despacho

•25/03/2022, 07:12

Despacho

•24/03/2022, 23:55

Despacho

•04/03/2022, 13:09

Despacho

•09/02/2022, 10:13

Despacho

•09/02/2022, 07:21

Despacho

•20/01/2022, 15:10

Despacho

•20/01/2022, 14:41

Acórdão

•09/05/2017, 15:36

Despacho de mero expediente

•16/02/2017, 15:43