Procedimento Comum Cível 5000034-72.2017.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000034-72.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) APELANTE: LENER PASTOR CARDOSO - SP196290-A, REMO HIGASHI BATTAGLIA - SP157500-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000034-72.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) APELANTE: LENER PASTOR CARDOSO - SP196290-A, REMO HIGASHI BATTAGLIA - SP157500-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) APELANTE: LENER PASTOR CARDOSO - SP196290-A, REMO HIGASHI BATTAGLIA - SP157500-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. Verifica-se do quanto relatado que a embargante busca tão-somente discutir a juridicidade do provimento, procurando fazer prevalecer o seu ponto de vista acerca da matéria vertida nos autos, não se tratando, verdadeiramente, da existência de qualquer dos vícios que autorizam a oposição dos aclaratórios. Com efeito, restou expressamente consignado no acórdão embargado que nas demandas envolvendo pedido de ressarcimento ao SUS, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que “incide o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, e não o disposto no Código Civil, em observância ao princípio da isonomia, sendo o termo inicial a notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de tal momento é que o montante do crédito poderá ser quantificado”. (REsp 1818600 / SP)” (destaquei) Inexiste, portanto, qualquer omissão no julgado, apenas se decidiu de forma diversa da tese defendida pela apelante. Ressalte-se, que até mesmo para fins de prequestionamento o acolhimento de embargos de declaração, impõe a presença de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000034-72.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de embargos de declaração opostos por UNIMED de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico em face de acórdão ementado nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. TABELA TUNEP E IVR. LEGALIDADE. 1. "Nas demandas envolvendo pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde pelas operadoras de planos ou pelos segurados de saúde, incide o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, e não o disposto no Código Civil, em observância ao princípio da isonomia, sendo o termo inicial a notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de tal momento é que o montante do crédito poderá ser quantificado”. (REsp 1818600/SP). 2. Não há qualquer ilegalidade nas metodologias utilizadas no cálculo do ressarcimento, vez que foram implementadas pela ANS a partir de seu poder regulador previsto nos §§ 1° e 8° do art. 32 da Lei 9.656/98. Tanto a tabela TUNEP quanto o IVR não levam em conta apenas os gastos assistenciais, mas também outras despesas diretas e indiretas envolvidas no atendimento, razão porque os valores dos ressarcimentos são superiores aos da tabela SUS, que considera somente o procedimento específico realizado pelo paciente. 3. Apelação desprovida” Alega a recorrente que o v. acórdão padece de omissão quanto ao próprio conceito de prescrição que se relaciona com o direito de ação; que, de acordo com o disposto no art. 1º, do Decreto 20.910/32, a contagem do lapso prescricional na hipótese dos autos se inicia na data do atendimento do beneficiário pelo SUS. Pede o acolhimento dos aclaratórios para que seja sanada a omissão apontada, inclusive para fins de prequestionamento. Com a manifestação da ANS, pela rejeição dos embargos, vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000034-72.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que nas demandas envolvendo pedido de ressarcimento ao SUS, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que “incide o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, e não o disposto no Código Civil, em observância ao princípio da isonomia, sendo o termo inicial a notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de tal momento é que o montante do crédito poderá ser quantificado”. (REsp 1818600 / SP)” 2. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 05/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(35)