Procedimento Comum Cível 5001676-80.2017.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001676-80.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) APELANTE: LENER PASTOR CARDOSO - SP196290-A, REMO HIGASHI BATTAGLIA - SP157500-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001676-80.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) APELANTE: LENER PASTOR CARDOSO - SP196290-A, REMO HIGASHI BATTAGLIA - SP157500-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) APELANTE: LENER PASTOR CARDOSO - SP196290-A, REMO HIGASHI BATTAGLIA - SP157500-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. Verifica-se do quanto relatado que a embargante busca tão-somente discutir a juridicidade do provimento, procurando fazer prevalecer o seu ponto de vista acerca da matéria vertida nos autos, não se tratando, verdadeiramente, da existência de qualquer dos vícios que autorizam a oposição dos aclaratórios. De fato, o acórdão embargado consignou que “Tanto a tabela TUNEP quanto o IVR não leva em conta apenas os gastos assistenciais, inclui também outras despesas diretas e indiretas envolvidas no atendimento, razão porque os valores dos ressarcimentos são superiores aos da tabela SUS, que considera somente o procedimento específico realizado pelo paciente” Entretanto, diferentemente do quanto insinuado pela embargante, as mencionadas “outras despesas diretas e indiretas” incluídas na formação da tabela TUNEP e do IVR são aquelas inerentes ao serviço de assistência à saúde previsto nos contratos firmados com os beneficiários atendidos e envolvem todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, incluindo a internação, os medicamentos, os honorários médicos, entre outros, diversamente dos valores da tabela do SUS que precifica somente o procedimento stricto sensu. Destarte, embora inexista omissão a ser suprida, cabe o acolhimento dos aclaratórios tão somente para complementar a fundamentação do acórdão embargado sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001676-80.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de embargos de declaração opostos por UNIMED de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico em face de acórdão ementado nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. SERVIÇOS PRESTADOS FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO CONTRATO. ATENDIMENTO REALIZADO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. RESSARCIMENTO MANTIDO. TABELA TUNEP E IVR. LEGALIDADE. 1. A alegação de que os atendimentos teriam ocorrido fora da área de abrangência geográfica do plano de saúde não exime a autora do ressarcimento ao SUS, uma vez que eles foram prestados em caráter de urgência/emergência e o art. 35-C da Lei 9.656/98 garante a cobertura do atendimento nessas situações. 2. Nos termos do art. 12, V, ‘c’ da mesma lei, a carência exigível para a cobertura dos casos de urgência é de apenas 24 (vinte e quatro) horas. 3. Não há como deduzir a parcela da coparticipação do montante cobrado pela ANS. Os planos de saúde dos beneficiários identificados preveem coparticipação nos eventos urgentes/emergentes, mas não nas internações clínicas/cirúrgicas. Como o valor constante nas AIH’s engloba tanto os gastos despendidos com os procedimentos urgentes/emergentes, propriamente ditos, como também as despesas com suas internações, não é possível, com as informações constantes dos autos, calcular o valor da coparticipação, de modo a proceder ao decote pretendido pela apelante. 4. Não há qualquer ilegalidade nas metodologias utilizadas no cálculo do ressarcimento, vez que foram implementadas pela ANS a partir de seu poder regulador previsto nos §§ 1° e 8° do art. 32 da Lei 9.656/98. Também não há falar-se em excesso de cobrança. Tanto a tabela TUNEP quanto o IVR não leva em conta apenas os gastos assistenciais, inclui também outras despesas diretas e indiretas envolvidas no atendimento, razão porque os valores dos ressarcimentos são superiores aos da tabela SUS, que considera somente o procedimento específico realizado pelo paciente. 5. Apelação desprovida.” Alega a recorrente que o v. acórdão padece de “omissão a respeito da limitação do ressarcimento ao SUS aos serviços PREVISTOS PREVIAMENTE NOS RESPECTIVOS CONTRATOS entre Operadora e consumidor, instrumentos contratuais que não contemplam exigência de despesas indiretas do usuário”. Pede o acolhimento dos aclaratórios para que seja sanada a omissão apontada. Com a manifestação da ANS, pela rejeição dos embargos, vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001676-80.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para esclarecer o tópico do acórdão embargado relativo às metodologias utilizadas no cálculo do ressarcimento ao SUS, sem atribuir-lhes efeito modificativo. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO TÃO SOMENTE PARA ESCLARECER TÓPICO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. Na hipótese dos autos, embora inexista a omissão apontada pela embargante, cabe o acolhimento dos aclaratórios para esclarecer que as “outras despesas diretas e indiretas” incluídas na formação da tabela TUNEP e do IVR são aquelas inerentes ao serviço de assistência à saúde previsto nos contratos firmados com os beneficiários atendidos e envolvem todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, incluindo a internação, os medicamentos, os honorários médicos, entre outros, diversamente dos valores da tabela do SUS que precifica somente o procedimento stricto sensu. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração para esclarecer o tópico do acórdão embargado relativo às metodologias utilizadas no cálculo do ressarcimento ao SUS, sem atribuir-lhes efeito modificativo, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 08/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 08/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Publicado Despacho em 01/10/2024.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(29)