Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000574-41.2018.4.03.6125 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000574-41.2018.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO SCOTON Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS - SP320175, ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031, AMANDA FLAVIA BENEDITO VARGA - SP332827 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando-se a concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pelo INSS, homologo os referidos cálculos. Destarte, não há que se falar em condenação em honorários, porquanto aceitou expressamente a conta apresentada pela autarquia previdenciária, não havendo qualquer tipo de recalcitrância ou pretensão resistida. Contudo, antes de se proceder à expedição dos ofícios requisitórios, algumas questões necessitam ser apreciadas. O i. advogado do exequente requer, através da petição ID 76869432, a cessão dos honorários sucumbenciais e o destaque dos honorários contratuais em favor da sociedade individual de advocacia, juntando, para tanto, o contrato de honorários do ID 76869447. Pois bem. De início, no que toca aos honorários sucumbenciais, não há nos autos qualquer instrumento de cessão desses honorários em favor da sociedade individual de advocacia. Já no que tange aos honorários contratuais, há que se consignar que o contrato juntado (ID 76869447) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000574-41.2018.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos trata-se de um instrumento particular, cujas assinaturas não tiveram sequer firma reconhecida e, embora elaborado com a participação de 02 testemunhas, estas constam do cabeçalho do contrato como contratados e não testemunhas. Além disso, também consta do mencionado contrato, como um dos contratados, o Dr. Carlos Eduardo Soares da Silva, que não firmou tal contrato. Dessa forma, impõe-se o indeferimento dos pedidos de destaque e cessão dos honorários. Nesse sentido, proceda-se na forma do parágrafo 3º do artigo 535, CPC/2015, expedindo-se desde logo os devidos ofícios requisitórios ou precatórios relativos ao valor principal em nome do exequente, sem o destaque requerido, e dos honorários sucumbenciais em nome dos advogados constantes da procuração do ID 8953847 – fl. 21, intimando-se as partes após a expedição. Inexistindo objeção das partes quanto ao teor dos ofícios requisitórios expedidos, proceda a Serventia à respectiva transmissão através do sistema informatizado. No caso de expedição e transmissão de precatório, os autos deverão ser sobrestados, a fim de aguardar o pagamento. Com o pagamento, tornem os autos conclusos para prolação de sentença extintiva. Intimem-se. Cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. xam

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/06/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SCOTON em 08/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(114)

legal

Todos os documentos(38)