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ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2022

Valor da Causa

R$ 11.650,08

Órgão julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO em 17/06/2024 23:59.

Publicado Ato ordinatório em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO em 27/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de procuração/habilitação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Publicado Decisão em 01/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação via sistema.

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 60.975.075/0001-10 (APELANTE) e não-provido

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

Todas as movimentações(20)

legal