Execução Fiscal 0005770-45.2015.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2015

Valor da Causa

R$ 136.063,94

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

NORMA ANTONIA GAVILAN TONELLATTI

CPF·Representa: Réu

DANIELA COSTA ZANOTTA

OAB/SP 167400·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PURIMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de PURIMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2024.

27/02/2024, 00:10

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/02/2024, 21:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/02/2024, 21:09

Expedição de Outros documentos.

25/02/2024, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2024, 21:09

Juntada de ato ordinatório

25/02/2024, 21:08

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 14:41

Juntada de certidão

14/02/2024, 14:40

Juntada de certidão

11/02/2024, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 14:30

Todas as movimentações(138)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de PURIMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2024.

27/02/2024, 00:10

Autos Suspensos ou Sobrestados

Documentos

Ato Ordinatório

•25/02/2024, 21:09

Ato Ordinatório

•25/02/2024, 21:08

25/02/2024, 21:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/02/2024, 21:09

Expedição de Outros documentos.

25/02/2024, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2024, 21:09

Juntada de ato ordinatório

25/02/2024, 21:08

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 14:41

Juntada de certidão

14/02/2024, 14:40

Juntada de certidão

11/02/2024, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 14:30

Juntada de certidão

20/09/2023, 14:29

Expedição de outros documentos

18/09/2023, 18:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:01

Juntada de Petição de diligência

08/02/2023, 17:32

Mandado devolvido cumprido

08/02/2023, 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2023, 14:16

Expedição de Mandado.

07/02/2023, 13:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/02/2023, 15:31

Juntada de certidão

03/02/2023, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 14:50

Decorrido prazo de PURIMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:13

Juntada de Petição de certidão

29/09/2022, 13:08

Conclusos para despacho

19/09/2022, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2022, 08:48

Publicado Despacho em 12/09/2022.

12/09/2022, 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

11/09/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 23:06

Juntada de certidão

08/09/2022, 23:05

Juntada de certidão

18/07/2022, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 14:47

Juntada de Petição de certidão

21/03/2022, 13:46

Conclusos para despacho

13/03/2022, 19:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2022, 17:51

Decorrido prazo de PURIMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:02

Publicado Despacho em 11/02/2022.

11/02/2022, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 22:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PURIMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: NORMA ANTONIA GAVILAN TONELLATTI - PR59784-B, DANIELA COSTA ZANOTTA - SP167400 D E S P A C H O Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Tendo em vista que os valores bloqueados não são suficientes para a garantia do débito em cobro nestes autos, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005770-45.2015.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas intime-se a exequente para que promova o regular prosseguimento do feito. Silente, aguarde-se o deslinde dos Embargos à Execução n. 5009174-43.2020.4.03.6105. Intime-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 15:11

Conclusos para despacho

05/12/2021, 18:46

Juntada de ato ordinatório

05/12/2021, 18:44

Decorrido prazo de PURIMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 01:33

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2021, 09:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/11/2021, 11:06

Publicado Decisão em 08/11/2021.

08/11/2021, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 03:32

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 17:12

Proferida decisão interlocutória

04/11/2021, 17:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2021, 12:10

Conclusos para decisão

03/11/2021, 01:11

Juntada de Petição de outras peças

29/10/2021, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

29/10/2021, 03:51

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 23:16

Juntada de certidão

27/10/2021, 16:57

Juntada de certidão

27/10/2021, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 13:26

Conclusos para despacho

12/08/2021, 21:44

Juntada de comunicações

23/04/2021, 12:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2021, 16:40

Decorrido prazo de PURIMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 09/04/2021 23:59.

10/04/2021, 00:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2021, 11:38

Publicado Despacho em 30/03/2021.

30/03/2021, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

30/03/2021, 13:35

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2021, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 17:09

Conclusos para despacho

26/03/2021, 16:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2021, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2021, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2021, 14:48

Conclusos para despacho

08/02/2021, 07:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/01/2021, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2021, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2021, 17:19

Conclusos para despacho

19/01/2021, 16:55

Decorrido prazo de PURIMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 00:42

Juntada de certidão

31/08/2020, 17:32

Publicado Despacho em 22/07/2020.

22/07/2020, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2020

22/07/2020, 02:07

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2020, 11:39

Conclusos para despacho

18/07/2020, 00:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2020, 13:38

Expedição de Comunicação via sistema.

23/03/2020, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2020, 18:03

Conclusos para despacho

21/03/2020, 18:02

Decorrido prazo de PURIMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 19:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/01/2020, 00:02

Publicado Despacho em 29/01/2020.

29/01/2020, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 14:03

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 14:03

Expedição de Comunicação via sistema.

24/01/2020, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2020, 14:03

Conclusos para despacho

24/01/2020, 12:39

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

24/01/2020, 12:39

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 187/2019

07/01/2020, 07:08

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.187/2019 (5a. Vara)

10/12/2019, 08:12

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

10/12/2019, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2019, 12:14

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

25/06/2019, 10:59

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.289/2019 (5a. Vara) (em Seretaria)

25/06/2019, 08:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961050015784 Complemento Livre:

25/06/2019, 07:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/06/2019, 07:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

03/06/2019, 07:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961050004170 Complemento Livre:

12/04/2019, 13:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961050001265 Complemento Livre:

20/03/2019, 13:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961050001246 Complemento Livre:

20/03/2019, 13:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/03/2019, 14:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

01/03/2019, 13:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1148/1150

06/02/2019, 07:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/01/2019, 12:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/01/2019, 16:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/12/2018, 11:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/12/2018, 11:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA EXTRATO BACENJUD Complemento Livre:

18/12/2018, 08:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/12/2018, 12:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861050021680 Complemento Livre:

31/08/2018, 13:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/05/2018, 08:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/05/2018, 09:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

14/05/2018, 10:19

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO DE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO Complemento Livre:

18/03/2016, 12:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/01/2016, 12:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

11/01/2016, 08:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561050059627 Complemento Livre:

15/12/2015, 08:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 0505.2015.02595 (Guia 2015.0125)

21/10/2015, 13:20

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CIT, PENH E AVAL. Complemento Livre: AG. PRAZO DE EXPEDICAO.

15/10/2015, 18:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/05/2015, 16:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/05/2015, 16:17

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

08/04/2015, 08:47

Despacho

•20/09/2023, 14:30

Despacho

•25/10/2022, 14:50

Despacho

•08/09/2022, 23:06

Outros Documentos

•18/07/2022, 08:03

Despacho

•23/05/2022, 14:47

Documento Digitalizado

•21/03/2022, 13:46

Despacho

•09/02/2022, 10:33

Despacho

•08/02/2022, 15:11

Ato Ordinatório

•05/12/2021, 18:44

Decisão

•04/11/2021, 17:12

Despacho

•27/10/2021, 23:16

Despacho

•27/09/2021, 13:26

Comunicações

•23/04/2021, 12:09

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•25/02/2024, 21:09

Ato Ordinatório

•25/02/2024, 21:08

Despacho

•20/09/2023, 14:30

Despacho

•25/10/2022, 14:50

Despacho

•08/09/2022, 23:06

Outros Documentos

•18/07/2022, 08:03

Despacho

•23/05/2022, 14:47

Documento Digitalizado

•21/03/2022, 13:46

Despacho

•09/02/2022, 10:33

Despacho

•08/02/2022, 15:11

Ato Ordinatório

•05/12/2021, 18:44

Decisão

•04/11/2021, 17:12

Despacho

•27/10/2021, 23:16

Despacho

•27/09/2021, 13:26

Comunicações

•23/04/2021, 12:09

Despacho

•26/03/2021, 17:09

Despacho

•08/02/2021, 14:48

Despacho

•19/01/2021, 19:02

Despacho

•19/01/2021, 17:19

Despacho

•20/07/2020, 11:39

Despacho

•23/03/2020, 10:00

Despacho

•24/01/2020, 14:03