Procedimento Comum Cível 5006277-51.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006277-51.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MYLENA ALKIMIM LIMA Advogado do(a) AUTOR: EDSON NUNES DA COSTA - SP283509 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: MILENA PIRAGINE - SP178962-A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006277-51.2020.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. I. Relatório Mylena Alkimim Lima propôs ação revisional de contrato de financiamento estudantil (FIES), contra o FNDE e o Banco do Brasil S/A, na qual sustenta o litisconsórcio passivo necessário, uma vez que pretende a revisão do contrato de FIES nº 567.601.423, firmado em 08/04/2016, a fim de que sejam declaradas nulas as cláusulas Décima Quarta, §§ 1º., 2º., 8º., 9º., 10, 11 e o Cronograma de Amortização em sua íntegra, com a declaração de inexistência de débito nos valores cobrados pelas requeridas e o reconhecimento da abusividade dos juros aplicados sobre o financiamento estudantil que a autora está vinculada, com redução de juros incidente sobre o saldo devedor já formalizado de 3,4% ao ano de forma simples. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a existência de contrato de adesão e a abusividade no uso da tabela Price. Requereu a antecipação da tutela para que fosse determinada a exclusão de restrições em cadastros de inadimplentes e a suspensão das cobranças. Pediu, ainda, a gratuidade processual e a condenação dos réus nos ônus da sucumbência. Apresentou documentos. Foi deferida a gratuidade processual e indeferida a antecipação da tutela. O FNDE foi citado e apresentou contestação na qual aduziu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a improcedência. Apresentou documentos. O Banco do Brasil S/A também sustentou sua ilegitimidade, a falta de interesse em agir e a improcedência. Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade processual. Apresentou documentos. Sobreveio réplica. A autora reiterou o pedido de tutela de urgência, com o depósito de parcelas vencidas e pedido de autorização para o depósito das vincendas. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, uma vez que os pedidos envolvem substancialmente matérias de direito, conheço diretamente da ação. A matéria constante da causa de pedir e do pedido inicial (modificação e nulidade de cláusulas contratuais) é exclusivamente de direito e não há necessidade de prova pericial, razão pela qual fica indeferida a dilação probatória. O reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais é matéria de direito e o cálculo dos valores devidos ou pagos a maior poderá ser realizado na fase de liquidação, consoante parâmetros da sentença, caso acolhidos os pedidos. Preliminares Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam”. A legitimidade de parte está diretamente relacionada ao vínculo jurídico entre as partes. Na linguagem de Liebman, trata-se da “pertinência subjetiva da ação”, ou seja, a titularidade ativa e passiva da ação em correspondência de cada titular de um direito subjetivo também é titular de um direito adjetivo de ação. Para Arruda Alvim, “estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença” (ALVIM NETO, José Manuel de Arruda. Direito Processual Civil. São Paulo: RT, 2002). O artigo 3º, da Lei 10.260, de 12/07/2001, dispõe: “Art. 3º A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) b) supervisor do cumprimento das normas do programa; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017).” No caso dos autos se busca a revisão contratual, pedido que não se insere na gestão de políticas de oferta de financiamento ou supervisão da execução das operações do fundo. A revisão contratual é gestão que se relaciona à administração dos ativos e passivos, de tal forma que diz respeito ao agente operador do FIES designado pelo Ministério da Educação, ou seja, o FNDE e ao agente financeiro, o qual, no caso, é o Banco do Brasil S/A. Não há necessidade de participação da União na qualidade de litisconsorte passiva necessária porque o objeto da lide não guarda relação com a gestão atribuída por lei ao Ministério da Educação e a atuação da União como ente legislador não implica na necessidade de sua participação nas ações em que as normas são questionadas. Neste sentido, há precedente: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). REVISÃO DE CLÁSULAS CONTRATUAIS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE DA CEF E DO FNDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar que a CEF proceda à revisão de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES, a fim de que: a) incidam juros à taxa efetiva de 3,4% ao ano sobre o saldo devedor do contrato, a contar de 10/03/2010, b) seja afastada a capitalização mensal de juros; c) sejam calculados separadamente os juros mensais a fim de que sobre eles incida apenas a correção monetária; d) seja aplicada a carência de 18 (dezoito) meses para o início do pagamento das prestações devidas, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao término do curso. 2. Na data da propositura da ação (21/09/2011), a Caixa Econômica Federal, formalmente, não mais ostentava a condição de agente operador do FIES, consoante as disposições do art. 20-A da Lei n.º 10.260, de 12/06/2001, incluído pela Lei n.º 12.202, de 14/01/2010, com vigência a partir de 15/01/2010 (data da publicação). Não obstante, mesmo após esse prazo, a Caixa Econômica Federal continuou a exercer o papel de agente operador do FIES para os contratos firmados até 14/01/2010, com extensão do encargo até o dia 31/12/2011, conforme modificações introduzidas no art. 20-A da Lei n.º 10.260, de 12/06/2001, pelo art. 25 da Lei n.º 12.431, de 24/06/2011. Mais uma vez o prazo para que o FNDE assumisse a condição de operador do FIES em relação aos contratos celebrados até 14/01/2010 foi estendido, desta feita até 30/06/2013, nos termos da nova redação dada ao art. 20-A da Lei n.º 10.260, de 12/06/2001, pelo art. 21 da Lei n.º 12.712, de 30/08/2012. Assim, somente a partir de 30/06/2013 o FNDE assumiu definitivamente o papel de agente operador do FIES, passando a Caixa Econômica Federal, ao lado do Banco do Brasil, a atuar exclusivamente na condição de agente financeiro daquele fundo de financiamento. 3. É verdade que bem antes da sentença (cerca de um ano e meio antes de sua prolação) o papel de agente operador do FIES, inclusive para os contratos firmados até o dia 14/01/2010, deixou de ser exercido pela CEF e passou a ser desempenhado pelo FNDE, conforme alterações legislativas anteriormente mencionadas. Deve-se admitir, ainda, que, desde aquela data (30/06/2013), o FNDE, passou a ter interesse jurídico em defender a validade dos contratos de financiamento estudantil passados e futuros. Do contrário, não teria qualquer sentido a norma que atribuiu ao FNDE a responsabilidade pela operacionalização dos contratos firmados até 14/01/2010. 4. O fato de a Caixa Econômica Federal ter deixado de cumular o papel de agente operador e agente financeiro do FIES, passando daquela data em diante apenas à condição de agente financeiro, não retira dessa empresa pública a legitimidade para as ações judiciais que tenham por objeto a validade de cláusulas dos contratos do FIES celebrados sob sua interveniência, assim como não se exclui sua legitimidade para promover a cobrança das dívidas resultantes do inadimplemento desses contratos. 5. Em outras palavras, independentemente da data de assinatura do contrato do FIES, a Caixa Econômica Federal mantém sua legitimidade para as ações em que se discuta a validade e/ou o cumprimento dos ajustes celebrados perante aquela empresa pública, embora também o FNDE deva, a partir de 1/7/2013, figurar no feito como litisconsorte passivo necessário. Isso porque, como se sabe, a sentença não pode atingir aquele que não participou do processo, e, em se tratando de negócio jurídico bilateral, a declaração de nulidade de cláusulas do contrato de financiamento estudantil invariavelmente atingiria ambas as partes (estudante financiado e instituição financeira). De igual modo, eventual decretação de nulidade de cláusulas contratais que reproduzam as condições fixadas pelo Governo Federal para a concessão do financiamento estudantil, especialmente aquelas referentes a garantia, prazo de carência, juros, correção monetária, indiscutivelmente atingiria o próprio fundo governamental, exsurgindo daí a legitimidade passiva do FNDE para atuar na condição de agente operador desse fundo. 6. Disposições do art. 6º e art. 6º-E da Lei n.º 10.260/2001, o primeiro com a redação dada pela Lei n.º 12.202/2010 e o segundo incluído pela Lei n.º 12.513/2011, confirmam essas conclusões ao estabeleceram que o agente financeiro promoverá a cobrança das parcelas vencidas e ao fixarem que os prejuízos resultantes da inadimplência serão suportados pela instituição de ensino e pelo FIES. 7. Caso em que, ainda que não fosse o caso de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, a partir de 1/7/2013, com base nas alterações da Lei n.º 10.202/2010, caberia ao magistrado determinar que a parte autora promovesse a citação do FNDE para que a referida entidade passasse a integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário, concedendo-lhe a oportunidade de apresentar defesa e requerer a produção de provas. 8. Sentença anulada, a fim de assegurar a participação na lide de todos os sujeitos interessados juridicamente no desfecho da causa e garantir ao FNDE o exercício do contraditório e da ampla defesa. 9. Apelação parcialmente provida. (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 32356 0013093-18.2011.4.05.8100, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::28/05/2015 - Página::172).” A preliminar de ausência do interesse em agir se confunde com o mérito e será juntamente com ele analisada. Por fim, mantendo a gratuidade processual deferida, uma vez que se trata de recém-formada que ainda busca colocação profissional e ostenta débito de grande monta, denotando por tais razões ausência de condições para arcar com os ônus processuais. De outro lado, a parte impugnante não trouxe qualquer elemento de prova que pudesse infirmar tais considerações. Sem outras preliminares, passo ao mérito. Mérito Os pedidos são improcedentes. No caso dos autos, a parte autora foi estudante e firmou contrato de FIES para o curso de “BIOMEDICINA” noturno na Faculdade de Saúde e Humanidades Ibituruna, tendo como referência o “1º semestre de 2016” e como agente financeiro o “BANCO DO BRASIL S/A”, com a concessão de “95,84% (noventa e cinco vírgula oitenta e quatro por cento)” de financiamento dos encargos educacionais e a garantia do “FGEDUC”, com taxa de juros de 6,5%. Foram realizados regularmente os aditamentos de renovação semestral referentes ao período do 2º semestre de 2016 até o 2º semestre de 2019, bem como a realização de todos os repasses decorrentes dos encargos educacionais no referido período de utilização do financiamento estudantil à instituição de ensino superior, conforme informações do FNDE. O FIES – Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, instituído pela Medida Provisória nº 1827/99, cuida-se de programa destinado à concessão de financiamento a estudantes carentes matriculados em curso superior. Após várias reedições e alterações de numeração, até a MP nº 2094-28, de 13/06/01, o FIES foi regulado por medida provisória, sendo que a partir de julho de 2001, passou a ser disciplinado pela Lei nº 10.260, de 12/07/2001 e posteriores alterações. Nesse sentido, o dispunha o artigo 1º da referida lei: “Art. 1º: Fica instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva, de acordo com regulamentação própria, nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (MEC).” De Plano, observo que o C. STJ, no julgamento de recurso representativo da controvérsia, sob o regime do art. 543-C do CPC, REsp 1155684/RN, firmou o entendimento de que "os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor". Neste sentido, aplicam-se as regras institucionais do referido programa em razão da especialidade e interesse público envolvidos. Da mesma forma que na relação travada com o estudante, que adere ao programa de crédito educativo, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, também a autonomia da vontade está reduzida na medida em que tanto o agente gestor do FIES quanto o estudante estão limitados pelas normas legais definidas para a concessão do crédito estudantil. Apesar disso, considero procedentes em parte os pedidos feitos pela autora em sua inicial. Quanto à capitalização de juros, verifico que o artigo 5º, inciso II, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.431/2011, passou a prevê-la expressamente nos contratos de FIES, de tal forma que há previsão legal para sua aplicação ao caso dos autos, posto que o contrato foi firmado em 2016. Ademais, a jurisprudência se orienta no sentido de ser legal a utilização da Tabela Price nos contratos de financiamento estudantil, o que, por si só, não configura anatocismo. Neste sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. INAPLICABILIDADE DO CDC. JUROS. LIMITES. CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por expressa previsão legal, a CEF é a agente operadora do FIES até que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE assuma o desempenho das atribuições decorrentes do encargo (art. 20-A da Lei n° 10.260/2001). Logo, possui legitimidade passiva para causa. Por conseguinte, rejeita-se a preliminar de carência de ação por ela suscitada. 2. A União, através do Ministério da Educação, formula a política de oferta de financiamento e supervisiona a execução das operações do FIES. No caso concreto, os agravantes pretendem a revisão do contrato de financiamento estudantil por eles firmado com a CEF. Assim, como a lide restringe-se ao negócio jurídico constituído entre os autores e a empresa pública, não há litisconsórcio passivo necessário com a União. 3. O STJ, no julgamento de recurso representativo da controvérsia, sob o regime do art. 543-C do CPC, REsp 1155684/RN, firmou o entendimento de que "os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor". 4. É legal a aplicação de taxa de juros de 9% (nove por cento) ao ano, uma vez que o contrato foi firmado em 07 de julho de 2000, quando vigente a Resolução CMN 2.647/99 do Banco Central do Brasil. Precedente do STJ. 5. "Em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Aplicação do disposto na Súmula n. 121/STF" (trecho do REsp 1155684/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010). Recurso provido nesta parte. 6. É legal a utilização da Tabela Price nos contratos de financiamento estudantil, o que, por si só, não configura anatocismo. Precedentes desta Corte. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG - Agravo de Instrumento - 92723 2008.05.00.100918-8, Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, TRF5 – Primeira Turma, DJE - Data::22/10/2010 - Página::180). Quanto à taxa de juros, entendo que também não assiste razão à parte autora. No caso dos autos, os juros remuneratórios foram estipulados em 6,5% ao ano uma vez que a parte autora não se enquadra em qualquer programa de redução de juros previsto, tal como aquele mencionado no artigo 5º-C, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 13.530/2017, que somente se aplica os financiamentos para estudantes com renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos, que terão juro real igual a zero. Não se aplica ao caso a redução prevista na Lei 12.202/2010, dado que o contrato foi assinado em 2016, quando a taxa de juros, para os alunos na situação da autora, era de 6,5%, sem qualquer redução, na forma da Resolução BACEN Nº 4.432, DE 23 DE JULHO DE 2015. Não há previsão legal de aplicação retroativa das Resoluções posteriores que fixaram outros índices de atualização e juros, uma vez que a Lei 12.202/2010 tem efeitos limitados no tempo. Por fim, não verifico qualquer ilegalidade no cronograma de amortização, o qual segue os normativos em vigor para todos os demais tomadores de crédito, não havendo invocação de situação específica de fato que justifique o seu afastamento em relação à autora. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora a pagar os honorários em favor dos patronos das requeridas, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, “pro rata”. Esta condenação fica suspensa em razão da gratuidade processual. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Mantenho o indeferimento da antecipação da tutela, correndo por conta e risco da autora a realização de depósitos quanto a parcelas vencidas e vincendas. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 8 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MYLENA ALKIMIM LIMA em 05/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Publicado Despacho em 13/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MYLENA ALKIMIM LIMA em 20/06/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 16/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(78)