Cumprimento de sentença 0000912-80.2016.4.03.6122 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000912-80.2016.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogado do(a) APELANTE: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878-A APELADO: ELIARA DE VASCONCELOS JUNQUEIRA MACHADO - ME, ELIARA DE VASCONCELOS JUNQUEIRA MACHADO Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIZ PINTO BENITES - SP168924-A Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIZ PINTO BENITES - SP168924-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000912-80.2016.4.03.6122 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogado do(a) APELANTE: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878-A APELADO: ELIARA DE VASCONCELOS JUNQUEIRA MACHADO - ME, ELIARA DE VASCONCELOS JUNQUEIRA MACHADO Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIZ PINTO BENITES - SP168924-A Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIZ PINTO BENITES - SP168924-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. PET SHOP. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. REGISTRO VOLUNTÁRIO DA PESSOA JURÍDICA. ANUIDADES. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514/2011. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional especializado é determinado pela atividade básica ou pela natureza de serviços prestados pela empresa, que, no caso, ainda que constasse em sua razão social o nome de produtos veterinários, tal fato, por si só, não justifica tal exigência. 2. Na hipótese dos autos, a atividade desenvolvida pela Apelada, conforme respectivo cadastro sua atividade principal desenvolvida “é o comércio varejista de acessórios, ração, produtos de limpeza e higiene para animais domésticos, banho, tosa e prestação de serviços, ou seja, não está relacionada à medicina veterinária, motivo pelo qual não é obrigatório seu registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, tampouco à contratação de profissional registrado no referido conselho. 3. Todavia, conforme documento carreado às fls. 53, a embargante requereu voluntariamente junto ao CRMV, em 11/12/2003, sua inscrição. 4. O C. Superior Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que após a edição da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária é o registro no conselho de fiscalização profissional, sendo irrelevante o exercício da profissão. 5. Ainda que a recorrida não estivesse obrigada a se inscrever no CRMV, o fato é que houve inscrição voluntária e, como há nos autos prova de que pedido de baixa da inscrição se deu somente em 2018 (fls. 96), as anuidades 2012 a 2015 são devidas, conforme o disposto no artigo 5º da Lei nº 12.514/2011. Somente a anuidade de 2011 é nula considerando que seu fato gerador se deu antes da vigência da Lei nº 12.514/2011. 6. Apelo provido em parte. Sucumbência recíproca.” A embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão foi omisso, pois não fez menção sobre o prequestionamento mencionado nas contrarrazões de ID 133040468, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 165702767). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000912-80.2016.4.03.6122 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogado do(a) APELANTE: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878-A APELADO: ELIARA DE VASCONCELOS JUNQUEIRA MACHADO - ME, ELIARA DE VASCONCELOS JUNQUEIRA MACHADO Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIZ PINTO BENITES - SP168924-A Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIZ PINTO BENITES - SP168924-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, o C. Superior Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que após a edição da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária é o registro no conselho de fiscalização profissional, sendo irrelevante o exercício da profissão. Ainda que a embargante não estivesse obrigada a se inscrever no CRMV, o fato é que houve inscrição voluntária e, como há nos autos prova de que pedido de baixa da inscrição se deu somente em 2018 (fls. 96), as anuidades 2012 a 2015 são devidas, conforme o disposto no artigo 5º da Lei nº 12.514/2011. Somente a anuidade de 2011 é nula considerando que seu fato gerador se deu antes da vigência da Lei nº 12.514/2011. No que se refere aos dispositivos que se pretende prequestionar, quais sejam, artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/1968, tais regramentos não restaram violados, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o direito que se entendeu aplicável à espécie. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000912-80.2016.4.03.6122 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 164668632) opostos por Eliara de Vasconcelos Junqueira Machado, em face de v. acórdão (ID 161949523) que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação do Conselho para reformar a r. sentença e afastar a nulidade das anuidades de 2012 a 2015. O v. acórdão foi proferido em sede de embargos à execução fiscal opostos por Eliara de Vasconcelos Junqueira Machado – ME em face de execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo - CRMV/SP, objetivando a nulidade do crédito tributário referente a anuidades, cujo valor constante na CDA é de R$ 4.146,81. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/12/2023

Decorrido prazo de ELIARA DE VASCONCELOS JUNQUEIRA MACHADO em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIARA DE VASCONCELOS JUNQUEIRA MACHADO - ME em 21/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Publicado Sentença em 24/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(27)