Procedimento Comum Cível 0005862-43.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado do(a) APELANTE: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELADO: EDUARDO DE ALMEIDA FERRARI - SP163587-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005862-43.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado do(a) APELANTE: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELADO: EDUARDO DE ALMEIDA FERRARI - SP163587-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. PRAZOS PARA DEFESA CONSTANTES DAS RESOLUÇÕES DA ANS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LITISPENDÊNCIA PARCIAL EM RELAÇÃO A ALGUNS PEDIDOS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. JULGAMENTO DO RE 597.064/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A PROCEDIMENTOS COBRADOS EM DUPLICIDADE. CARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TABELA TUNEP. LEGALIDADE. I - O C. STJ já firmou entendimento no sentido de que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e aquela que almejava o jurisdicionado. Precedentes do C. STJ e desta Turma. II – Não se verifica as omissões alegadas pela ora apelante, tendo sido apreciadas na sentença recorrida todas as matérias tratadas pela autora, ainda que de forma sucinta. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nulidade da sentença afastada. III – Também não há se falar em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sob o argumento de que as Resoluções da ANS fixaram prazos exíguos para a defesa administrativa das operadoras de planos de saúde, além da dificuldade de acesso ao sistema da ANS nos últimos dias do mês. IV – A Lei nº 9.656/98 delegou competência à ANS para regular o procedimento de ressarcimento ao SUS, não tendo a autora logrado comprovar qualquer prejuízo ao exercício de seu direito de defesa, tanto que apresentou impugnação e recurso administrativo, devidamente analisados e julgados pelos órgãos competentes da apelada. V - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte é pacífica no sentido de que a cobrança do ressarcimento ao SUS, pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, previsto no art. 32 da Lei n.º 9.656/1998, pelo uso dos serviços de saúde pública, prescreve em 05 anos, na forma do Decreto n.º 20.910/1932, aplicando-se as normas de suspensão e interrupção na forma da Lei n.º 6.830/80, sendo inaplicável o prazo prescricional estabelecido no Código Civil. VI - A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de análise de recurso repetitivo, no REsp nº 1.112.577/SP, firmou entendimento de que o prazo prescricional se inicia após o encerramento do processo administrativo. VII - Ainda, por se tratar de cobrança de dívida não tributária, deve ser observado o rito previsto no artigo 32, §1º ao 4º da Lei nº 9.656/98. VIII - Na fase administrativa não há se falar em prescrição, pois o prazo prescricional só tem início após o encerramento do processo administrativo, haja vista que durante o seu processamento, o crédito carece de constituição definitiva. IX – No caso dos autos, conforme consignado pelo MM. Juízo a quo, não há como se examinar se houve ou não a ocorrência de prescrição do crédito ou de prescrição intercorrente do processo administrativo, uma vez que a autora não juntou aos autos cópia do procedimento administrativo em tela, providência que lhe competia. Assim, não há como se verificar quando foi iniciado referido processo, se houve ou não apresentação de impugnação e recurso administrativo dentro dos prazos legais, se houve ou não paralisação do procedimento administrativo por mais de três anos sem decisão impulsionando o feito. Especificamente em relação à prescrição do crédito, constata-se que a GRU ora impugnada tinha vencimento em 2012, tendo a autora ajuizado a presente ação no mesmo ano. X - A litispendência é instituto processual que enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, pois não há como coexistirem dois provimentos jurisdicionais sobre o mesmo conflito, ou seja, sobre a mesma questão em litígio. Por isso é condicionada à coincidência dos elementos identificadores da ação (causa de pedir, pedido e partes) e, variando qualquer desses elementos, conclui-se serem diversas as demandas e, portanto, subsiste a necessidade de apreciação jurisdicional das ações em cotejo. Litispendência parcial ocorrida entre o item C da inicial da presente ação e o item ‘i’ da ação declaratória mencionada. XI - O C. STF ao apreciar o RE n° 597064/RJ, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu pela constitucionalidade do ressarcimento previsto no art. 32 da Lei nº 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 04.06.1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos. XII – O ressarcimento permite que o SUS receba de volta os valores despendidos com internações de pessoas que deveriam ter sido atendidas na rede hospitalar privada em virtude de previsão contratual, mas que acabaram sendo atendidas pela rede pública de saúde. Tal ressarcimento possui caráter restituitório, não se revestindo de natureza tributária, e por esse motivo não tem por objeto a instituição de nova receita a ingressar nos cofres públicos. Desta feita, não se faz necessária a edição de Lei Complementar para dispor sobre a matéria, razão pela qual não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais tributários. XIII - Além disso, resta evidente que a garantia de acesso universal à saúde pública não obsta o contratante de plano privado de ser atendido na rede pública de saúde, o que, porém, não significa que a seguradora possa locupletar-se com a cobrança por um serviço que não prestou através de sua rede particular credenciada, em detrimento do Estado, como se pretende. XIV - A existência do ressarcimento pelas operadoras de planos de assistência médica também não descaracteriza a saúde como "direito de todos e dever do Estado", uma vez que a cobrança não é realizada diretamente à pessoa atendida pelos serviços do SUS. XV - Desse modo, o que busca o Estado é a reparação pelo atendimento prestado, evitando-se o enriquecimento sem causa do privado à custa da prestação pública do serviço à saúde, tem natureza ressarcitória (compensatória), busca também a concretização de outros princípios de fonte constitucional, como o da solidariedade e do Estado Democrático, revelando-se um instrumento para o exercício da função regulatória do Estado sobre o mercado de Saúde Suplementar. XVI - Por sua vez, à vista da presunção da legitimidade dos atos administrativos, cabia à autora provar que os atendimentos referentes às AIHs em questão não se enquadram nas situações previstas em lei, ônus do qual não se desincumbiu. XVII - Com efeito, a Lei nº 9.656/98, em seus arts. 12, V e VI, e 35-C, assegura a obrigatoriedade da cobertura contratual. Desse modo, caberia à autora o ônus de comprovar, tendo em conta a presunção de legalidade dos atos administrativos, não ser o caso de atendimento emergencial ou urgencial, hipótese em que se torna obrigatória a cobertura. XVIII - Analisando-se a documentação acostada aos autos, verifica-se que as AIHs em que consta a cobrança de procedimento a título de Diária de Acompanhante se referem a atendimentos realizados em pacientes menores de dezoito anos, tendo como amparo legal o art. 12, inciso II, alínea “f”, da Lei nº 9.656/98. XIX - No tocante à alegação de impossibilidade da obrigatoriedade de ressarcimento ao SUS em relação aos atendimentos de curetagem pós aborto, não há qualquer evidência nos autos de que os abortos que geraram a necessidade de curetagem não foram espontâneos ou ocorridos nas hipóteses em que há permissivo legal. XX - Quanto ao procedimento de Laparotomia Videolaparoscópica para Drenagem e/ou Biópsia, verifica-se que, apesar da farta documentação acostada aos autos pela autora, não logrou a operadora vincular o beneficiário a que se refere a AIH nº 2127252480, ora impugnada, aos contratos cujas cópias foram juntadas. Com efeito, juntou a autora a cópia dos contratos firmados com a empresa BOMPREÇO S/A SUPERMERCADOS DO NORDESTE (IDs 92518504, pp. 76/119 e 94768449, pp. 14/56). Todavia, não há qualquer cópia da adesão do beneficiário indicado na mencionada AIH aos contratos coletivos firmados entre essa empresa e a apelante. Essa cópia da adesão é imprescindível para se comprovar eventual não cobertura ao procedimento realizado. Esse ônus era da autora, que não se desincumbiu, devendo prevalecer, por falta de prova nestes autos, a conclusão administrativa da ANS. XXI - Ainda, não há como se afastar o caráter de urgência/emergência nos casos de parto normal, como alegado pela apelante, uma vez que também esses atendimentos podem se referir a casos em que há risco de morte tanto da parturiente como do feto, justificando sua imediata atenção. XXII – Cobrança em duplicidade verificada nas AIHs nºs 2128538236, 2269750120, 2194028111, 2197910319, 2198091522, 2128842936, 2128344163, 2128559939, 2053170240, 2053562621 (Procedimento Principal: Parto Normal com Atendimento RN Sala de Parto – Código 35021012 e Procedimento Especial: Atendimento ao RN na Sala de Parto – Código 95001018) e 2271685339, 2270711729, 2197474389, 2128592060, 2053634011 (Código 35022019 – Cesariana com Atendimento RN Sala de Parto (principal) e Código 95001018 – Atendimento ao RN na Sala de Parto (especial)), devendo ser reduzido o valor da GRU em tela, para exclusão dos valores referentes ao procedimento de Código 95001018 nas AIHs acima mencionadas. XXIII – Em relação aos beneficiários eventualmente desvinculados do plano de saúde anteriormente aos atendimentos realizados no SUS, cumpria à Operadora do plano de saúde comprovar que cientificou a ANS da exclusão do usuário, anteriormente à prestação do atendimento, nos termos dos arts. 20 da Lei nº 9.656/98, 1º, 5º e 9º da RDC nº 03/00 e 4º da RN 17/02, o que não ocorreu no caso dos autos, nada lhe valendo a prova posterior feita nos autos, não cabendo aqui a aplicação do art. 333 do CPC em desfavor da ANS. Ainda, meros “prints” do sistema unilateral da Operadora do plano de saúde não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos impugnados. No caso em tela, a autora nem mesmo apresentou qualquer documento comprovando que informou à ANS, em data anterior ao atendimento realizado no SUS, o desligamento do beneficiário do plano de saúde. XXIV - A tabela TUNEP foi criada e aprovada pela Resolução o Conselho de Saúde Complementar nº 23/99, que foi concebida a partir de um processo participativo e consensual, desenvolvido no âmbito da Câmara da Saúde Suplementar, no qual foram envolvidos gestores estaduais e municipais do SUS, representantes das operadoras e das unidades prestadoras de serviços integrantes do SUS. XXV - A Tabela TUNEP não possui qualquer ilegalidade e foi implementada pela Agência Nacional de Saúde (ANS) a partir de seu poder regulador do mercado de saúde suplementar, §§1º e 8º do artigo 32 da Lei n.º 9.656/98, portanto, não se revelando desarrazoados ou arbitrários. XXVI - Tendo a autora sido vencida na maior parte do pedido, deve ser mantida sua condenação ao pagamento da verba honorária, como fixada na sentença. XXVII – Recurso de apelação da autora parcialmente provido.” A embargante, em suas razões, alega que considerando que no julgamento do RE nº 597.064-RJ restou assentado pelo E. STF o entendimento de que o ressarcimento ao SUS tem natureza jurídica civil e caráter indenizatório, restou contraditório o v. acórdão embargado ao deixar de aplicar o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC (três anos). Alega, ainda, que nos termos do art. 9º do Decreto Lei 20.910/1932, na medida em que determina o seguinte: “A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.” Assim, teremos que a aplicação da prescrição pela metade do prazo, deveria ser disposta em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses. Alega, também, que se a natureza do ressarcimento ao SUS é de restituição, de reembolso, assim, o valor ressarcido deverá ser o efetivamente gasto e não fixado por tabela. Alega, ainda, que é notório que a Tabela TUNEP, instituída pela Resolução RDC nº 17, da ANS, utilizada como base de cálculo para o ressarcimento ao SUS foi elaborada de forma totalmente aleatória, contendo valores irreais de mercado, de forma que não deve ser considerada para o pagamento do referido ressarcimento ao SUS, posto que flagrantemente ilegal. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 165564321). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005862-43.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado do(a) APELANTE: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELADO: EDUARDO DE ALMEIDA FERRARI - SP163587-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte é pacífica no sentido de que a cobrança do ressarcimento ao SUS, pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, previsto no art. 32 da Lei n.º 9.656/1998, pelo uso dos serviços de saúde pública, prescreve em 05 anos, na forma do Decreto n.º 20.910/1932, aplicando-se as normas de suspensão e interrupção na forma da Lei n.º 6.830/80, sendo inaplicável o prazo prescricional estabelecido no Código Civil. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de análise de recurso repetitivo, no REsp nº 1.112.577/SP, firmou entendimento de que o prazo prescricional se inicia após o encerramento do processo administrativo. Ainda, por se tratar de cobrança de dívida não tributária, deve ser observado o rito previsto no artigo 32, §1º ao 4º da Lei nº 9.656/98. Na fase administrativa não há se falar em prescrição, pois o prazo prescricional só tem início após o encerramento do processo administrativo, haja vista que durante o seu processamento, o crédito carece de constituição definitiva. No caso dos autos, conforme consignado pelo MM. Juízo a quo, não há como se examinar se houve ou não a ocorrência de prescrição do crédito ou de prescrição intercorrente do processo administrativo, uma vez que a autora não juntou aos autos cópia do procedimento administrativo em tela, providência que lhe competia. Assim, não há como se verificar quando foi iniciado referido processo, se houve ou não apresentação de impugnação e recurso administrativo dentro dos prazos legais, se houve ou não paralisação do procedimento administrativo por mais de três anos sem decisão impulsionando o feito. Especificamente em relação à prescrição do crédito, constata-se que a GRU ora impugnada tinha vencimento em 2012, tendo a autora ajuizado a presente ação no mesmo ano. A tabela TUNEP foi criada e aprovada pela Resolução o Conselho de Saúde Complementar nº 23/99, que foi concebida a partir de um processo participativo e consensual, desenvolvido no âmbito da Câmara da Saúde Suplementar, no qual foram envolvidos gestores estaduais e municipais do SUS, representantes das operadoras e das unidades prestadoras de serviços integrantes do SUS. A tabela TUNEP não possui qualquer ilegalidade e foi implementada pela Agência Nacional de Saúde (ANS) a partir de seu poder regulador do mercado de saúde suplementar, §§1º e 8º do artigo 32 da Lei n.º 9.656/98, portanto, não se revelando desarrazoados ou arbitrários. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005862-43.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 164922703) opostos por Notre Dame Intermédica Saúde S/A, em face de v. acórdão (ID 163557313) que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, para determinar a redução do valor constante da GRU impugnada, com a exclusão dos valores correspondentes ao código 95001018 nas AIHs acima mencionadas. O v. acórdão foi proferido em sede de ação, sob o rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S/A em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, objetivando: declaração de nulidade do débito relativo ao ressarcimento ao SUS, em razão dos aspectos contratuais aduzidos, amparados nas provas documentais anexadas; reconhecimento de excesso de cobrança praticado pela Tabela TUNEP, que apresenta valores superiores ao efetivamente gasto nos atendimentos, ao invés de se valer da tabela do próprio SUS; seja exercido o controle difuso de constitucionalidade até a prolação de decisão de mérito da DIn nº 1.931-8, declarando nulos, por inconstitucionalidade incidenter tantum e por inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, os atos administrativos emanados da ANS, consubstanciados nas Resoluções RDC nº 17 e todas as alterações posteriores, e RDC nº 18, da Diretoria Colegiada da ANS e Resoluções – RE nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 e Instruções Normativas nºs 01 e 02, todas da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da ANS e Resolução Normativa – RN nº 185/2008 e IN nº 37/2009. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

23/03/2020, 14:57

Documentos

Acórdão

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