Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006126-76.2016.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006126-76.2016.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EVERALDO SANTOS CORREIA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLOVIS BEZERRA - SP271515, MARCIO ALVES DE MEDEIROS - SP339734, ANTONIA EDMAR VIEIRA MOREIRA - SP362026 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006126-76.2016.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Cuida-se de cumprimento de sentença prolatada nestes autos, discordando as partes acerca dos valores devidos na execução do julgado. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, sobrevindo o parecer e cálculos sob ID nº 64831059 e 64831063. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A decisão que transitou em julgado condenou o INSS a reconhecer o tempo especial, contudo, com tempo insuficiente à concessão do benefício, razão pela qual são devidos apenas os honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa. Consoante bem observou a Contadoria Judicial, o INSS considerou valor da causa diverso do retificado pelo Autor de R$ 95.136,12 (ID 13408291 – fl. 35), cuja emenda foi recebida na tutela (ID 13408291 – fl. 51), apurando, assim, valor inferior ao devido. De outro lado, o Autor utilizou índices de atualização superiores aos devidos, resultando valor maior que o efetivamente devido. Vale ressaltar quanto à atualização monetária, que a correção deve ser feita pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, conforme itens 4.1.4.1 e 4.2.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Destarte, considerando que o cálculo da Contadoria Judicial no valor de R$ 10.732,50 foi realizado nos termos do julgado e possui presunção de veracidade, deve ser acolhido. Posto isso, ACOLHO os cálculos da Contadoria Judicial tornando líquida a condenação total do INSS de R$ 10.732,50 (dez mil, setecentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), para agosto de 2020, conforme ID nº 64831063, a ser devidamente atualizado quando da inclusão em precatório ou requisição de pagamento. Face a sucumbência mínima do Autor, arcará o Réu com o pagamento de honorários advocatícios ao Autor que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em impugnação à execução e a conta liquidada. Decorrido o prazo, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios/precatórios, com o destaque conforme comprovado. Int. São Bernardo do Campo, 8 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/06/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO SANTOS CORREIA em 18/05/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Sentença em 26/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EVERALDO SANTOS CORREIA em 20/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 27/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(26)