Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004547-32.2021.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004547-32.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JORGE ALDRIN LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: JULIANA DE OLIVEIRA LEITE - SP367706-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente. Documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. Laudo médico pericial A sentença JULGOU PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a submeter imediatamente o autor ao processo de reabilitação profissional e conceder auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 23-03-2018 e DIP em 01-12-2021, devendo mantê-lo até a finalização do processo de reabilitação. Valores em atraso acrescidos de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da JF vigente na ocasião do cumprimento de sentença. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a sentença. Concedeu a antecipação de tutela para o fim do INSS submeter imediatamente o autor ao processo de reabilitação profissional e conceder auxílio por incapacidade temporária. Apelação do INSS. Pugna, preliminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, requer a reforma integral do julgado, em razão da ausência de incapacidade. Subsidiariamente, requer a fixação do termo inicial do benefício NA DATA EM QUE O LAUDO PERICIAL FOI PROTOCOLIZADO EM JUÍZO; a exclusão de obrigatoriedade de inclusão da parte autora em programa de reabilitação; a fixação de termo final do benefício; e a alteração dos critérios de cálculo dos juros de mora e correção monetária. Prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões, subiram os autos a esta egrégia Corte. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12°) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Do efeito suspensivo Inicialmente, no que pertine à alegação de necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, esta deve ser rejeitada. O regramento jurídico do Código de Processo Civil possibilita a imediata execução da tutela antecipada, prestigiando a efetividade processual, como se depreende da leitura do art. 1012, §1º, inciso V, segundo o qual a sentença que autorizar a antecipação dos efeitos da tutela poderá ser executada provisoriamente. A eventual irreversibilidade dos efeitos da tutela antecipada, in casu, não impede a sua concessão. Ainda que tal fato possa ocorrer, verifica-se que em se tratando de benefício de natureza alimentar, a solução na hipótese é irreversível tanto para a parte autora quanto para o INSS, cabendo ao magistrado, dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, reconhecer qual direito se reveste de maior importância. Sobre o assunto, confiram-se os julgados desta Corte: "PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 203, V, DA CF/88 - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS - AGRAVO RETIDO REITERADO - HONORÁRIOS PERICIAIS - REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ABONO ANUAL - CUSTAS PROCESSUAIS - AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. (...)- A ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, prevista no parágrafo 2° do artigo 273 do Código de Processo Civil, não pode ser levada ao extremo, de molde a tornar inaplicável a regra contida no caput do precitado artigo, devendo o julgador apreciar o conflito de valores no caso concreto. - Tratando-se de verba alimentar, e sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, dela não se pode exigir caução, sob pena de negar-lhe a concessão do benefício. - Demonstrado que a parte autora é inválida, não tendo meios de prover a sua manutenção, nem de tê-la provida por sua família, impõe-se a concessão do benefício de assistência social (art. 203, V, da CF/88). - Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, a procedência do pedido é de rigor. Dessa forma, não merece prosperar o pleito de revogação da tutela antecipada pois, em razão da natureza alimentar do benefício, está evidenciado o perigo de dano que enseja a urgência na implantação. (...)" (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC 0000072-65.2005.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL EVA REGINA, julgado em 17/03/2008, DJF3 DATA:07/05/2008) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGO 59 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. (...) - Admissível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, no caso autarquia, em matéria previdenciária para evitar o perecimento do "bem da vida" posto em debate, por se tratar de dívida de natureza alimentícia necessária à própria subsistência do demandante. Não há que se falar em irreversibilidade do provimento antecipado, posto que a medida não esgota o objeto da demanda, vez que é permitida a imediata suspensão dos pagamentos caso ao final seja julgada improcedente a ação principal. Precedentes do STJ. (...)" (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, APELREEX 0005167-93.2007.4.03.6317, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 18/08/2009, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/09/2009 PÁGINA: 1543) Além disso, há entendimento jurisprudencial firme que, nas causas de natureza previdenciária e assistencial, é possível a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, sendo pacífico o entendimento quanto à inaplicabilidade do decidido no âmbito da ADC nº 04 a estas causas. Vale lembrar que há, no E. Supremo Tribunal Federal, entendimento sumulado a esse respeito (verbete nº 729). Nesse sentido, a jurisprudência do E. STF e do C. STJ (STF, Rcl nº 1067/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 05/9/2002, v.u., DJ14/02/2003; STJ, RESP nº 539621, Sexta Turma, Relator Min. Hamilton Carvalhido, j. 26/05/2004, v.u., DJ 02/8/2004) Não é outro o entendimento adotado por esta Corte, conforme se verifica dos seguintes julgados: AC nº 477.094, DJU 18/10/2004, p. 538; AG nº 141.029, DJU 01/12/2003, p. 497; AG nº 174.655, DJU 30/01/2004, p. 506; AG nº 201.088, DJU 27/01/2005, p. 340; AC nº 873.256, DJU 23/02/2005, p. 340; AG nº 207.278, DJU 07/04/2005, p. 398. Rejeito, pois a matéria preliminar. Honorários advocatícios Deixo de conhecer a questão dos honorários advocatícios, pois não traz o INSS as razões do pedido de reforma. Do mérito O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei nº 8.213/91 em seu artigo 25, inciso I, in verbis: "Art.25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;" Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo a analisar o caso concreto. Quanto a qualidade de segurado e a carência restaram incontroversas. No tocante à invalidez, o laudo médico pericial, atestou que o autor (DN 21/04/1976), instalador de aparelhos de informática, apresenta histórico de acidente de motocicleta em 2010, o qual ocasionou ferimento do ombro e do braço, luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos da cintura escapular. Realizou 4 cirurgias, tendo como sequelas: osteomielite de úmero, e perda quase total dos movimentos do membro superior esquerdo, membro dominante. Segundo o perito, o autor não deve realizar movimentos repetitivos com o membro superior, bem como não deve carregar qualquer peso ou realizar esforços físicos. E concluiu o profissional, pela Incapacidade parcial e permanente para o labor desde 2010, acrescentando que "a parte autora não deve mais realizar sua atividade habitual em razão de suas limitações, deve ser reabilitada em outra atividade que respeite as mesmas". Assim, verifica-se que o autor não desfruta de boa saúde, fazendo jus, portanto, ao benefício de de auxílio por incapacidade temporária até que seja reabilitado para atividade compatível com suas limitações. Quanto ao termo inicial do benefício, destaco que o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou” (REsp 1311665 /SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 17/10/2014). Assim, deve ser mantido na data da cessação indevida do benefício, pois desde referida data a parte autora já sofria da doença incapacitante, conforme relatado no laudo pericial, motivo pelo qual a cessação do benefício pela autarquia foi indevida. Ressalte-se ser o caso de manutenção do benefício até que seja realizada a reabilitação, que é necessária nos casos em que a incapacidade seja permanente para algumas atividades específicas, como no presente caso. Por sua vez, não há que se fixar um termo final para a concessão do benefício. Isso porque o benefício deverá ser concedido até a constatação da ausência de incapacidade com reabilitação ou sua conversão em aposentadoria por invalidez. Para tanto, torna-se imprescindível a realização de perícia médica, ainda que administrativa. Assim, nos termos do artigo 62 da Lei n. 8.213/91, fica o INSS obrigado a conceder o benefício de auxílio-doença até que seja realizada a reabilitação da parte autora ou, em caso de piora, até a data da conversão em aposentadoria por invalidez, observadas as hipótese de suspensão ditadas no artigo 101 da Lei n. 8.213/91, recuperação do segurado constatada mediante a realização de perícias periódicas realizadas pela autarquia, abandono ou não comparecimento do segurado à processo de reabilitação. Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. No que se refere ao RE 870.947, o Colendo Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu pela não modulação de efeitos da decisão anteriormente proferida a respeito do tema em comento. Desse modo, razoável considerar que a correção monetária e os juros de mora incidirão em conformidade ao decidido pela Primeira Turma do E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo n. 1.492.221, que estabeleceu a seguinte tese para as condenações em ações previdenciárias: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" (DJUe 20/03/2018). Nos termos da Resolução n. 658-CJF, de 10 de agosto de 2020, que dispôs a respeito da alteração do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF n. 267, de 2 de dezembro de 2013, a partir de setembro de 2006 aplica-se o INPC/IBGE [Lei n. 10.741/2003, MP n. 316/2006 e Lei n. 11.430/2006; RE n. 870.947 e RE n. 870.947 ED (Tema 810), Resp n. 1.492.221, 1.495.144 e 1.494.146 (Tema 905)], devendo nesse ponto ser acolhido o pleito da autarquia. No tocante ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido nenhuma infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. . PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004547-32.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar, não conheço de parte do recurso e, na parte conhecida, dou parcial provimento à apelação do INSS, para que o processo de reabilitação observe as disposições do artigo 62 e 101 da Lei n. 8.213/91 e para alterar os critérios de cálculo da correção monetária e dos juros de mora, nos termos da fundamentação. Considerando o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 8 de fevereiro de 2022. dbabian

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JORGE ALDRIN LOPES ASSUNCAO em 17/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JORGE ALDRIN LOPES ASSUNCAO em 26/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 19/02/2024.

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(55)