Apelação Cível 0027796-63.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2020

Valor da Causa

R$ 1.592.685,94

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

CNPJ

Autor

ANATEL

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/SP 340947·CPF·Representa: Autor

LILIANE NETO BARROSO

OAB/SP 276488·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

20/04/2022, 14:55

Transitado em Julgado em 20/04/2022

20/04/2022, 14:54

Decorrido prazo de ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:20

Decorrido prazo de ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:04

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:11

Publicado Acórdão em 11/02/2022.

11/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 10:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/02/2022, 17:51

Juntada de certidão de julgamento

05/02/2022, 09:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2022, 18:18

Decorrido prazo de ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:00

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 12:28

Todas as movimentações(54)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

20/04/2022, 14:55

Transitado em Julgado em 20/04/2022

20/04/2022, 14:54

Decorrido prazo de ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:20

Decorrido prazo de ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:04

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 10/03/2022 23:59.

Documentos

Acórdão

•09/02/2022, 10:52

Acórdão

•04/02/2022, 22:55

11/03/2022, 00:11

Publicado Acórdão em 11/02/2022.

11/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 10:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/02/2022, 17:51

Juntada de certidão de julgamento

05/02/2022, 09:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2022, 18:18

Decorrido prazo de ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:00

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 12:28

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2021, 11:11

Conclusos com embargos de declaração

16/09/2021, 11:52

Decorrido prazo de ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:05

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

17/08/2021, 17:52

Expedição de Comunicação via sistema.

09/08/2021, 18:32

Juntada de ato ordinatório

09/08/2021, 18:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/08/2021, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

29/07/2021, 00:25

Publicado Acórdão em 29/07/2021.

29/07/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2021, 19:12

Conhecido o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (APELANTE) e provido em parte

27/07/2021, 19:09

Juntada de certidão de julgamento

23/07/2021, 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/07/2021, 15:21

Decorrido prazo de ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 00:03

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 23:54

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 10:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/06/2021, 10:15

Conclusos para decisão

23/03/2021, 14:22

Decorrido prazo de ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 12/03/2021 23:59.

17/03/2021, 00:51

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 18/02/2021 23:59.

19/02/2021, 01:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2021, 18:38

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021

20/01/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 11:20

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 11:20

Expedição de Comunicação via sistema.

18/01/2021, 11:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/01/2021, 23:22

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

19/12/2020, 21:01

Recebidos os autos

13/12/2020, 12:11

Distribuído por sorteio

13/12/2020, 12:11

Recebido pelo Distribuidor

13/12/2020, 12:11

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 18:32

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 18:31

Acórdão

•27/07/2021, 19:12

Acórdão

•26/07/2021, 20:10

Decisão

•18/01/2021, 11:20

Decisão

•15/01/2021, 23:22

Despacho

•16/11/2020, 18:17

Despacho

•11/11/2020, 12:34

Sentença

•17/10/2020, 17:47

Sentença

•06/10/2020, 15:49

Sentença

•18/09/2020, 18:40

Sentença

•01/09/2020, 17:26

Sentença

•29/07/2020, 19:05

Todos os documentos(22)

Acórdão

•09/02/2022, 10:52

Acórdão

•04/02/2022, 22:55

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 18:32

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 18:31

Acórdão

•27/07/2021, 19:12

Acórdão

•26/07/2021, 20:10

Decisão

•18/01/2021, 11:20

Decisão

•15/01/2021, 23:22

Despacho

•16/11/2020, 18:17

Despacho

•11/11/2020, 12:34

Sentença

•17/10/2020, 17:47

Sentença

•06/10/2020, 15:49

Sentença

•18/09/2020, 18:40

Sentença

•01/09/2020, 17:26

Sentença

•29/07/2020, 19:05

Sentença

•02/07/2020, 11:36

Sentença

•05/06/2020, 19:07

Sentença

•12/05/2020, 13:52

Despacho

•10/12/2019, 13:32

Despacho

•06/12/2019, 17:10

Despacho

•23/05/2019, 13:59

Despacho

•22/04/2019, 17:55