Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006063-56.2013.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006063-56.2013.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: G. A. R., ANA PAULA ALVES AMORIM Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO DAMATO MACHADO - SP284201, ANTONIO CARLOS CAVADAS - SP309145 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO DAMATO MACHADO - SP284201, ANTONIO CARLOS CAVADAS - SP309145 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006063-56.2013.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Cuida-se de cumprimento de sentença prolatada nestes autos físicos, discordando as partes acerca dos valores devidos na execução do julgado. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, sobrevindo o parecer sob ID nº 77076626. Após manifestação do INSS e decorrido o prazo sem manifestação do Autor, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A decisão que transitou em julgado condenou o INSS ao pagamento do auxílio reclusão, desde 14/01/2013, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença prolatada em 19/09/2014. Conforme bem observou a Contadoria Judicial, o Autor considerou RMI maior do que a devida e apurou juros superior ao devido. De outro lado, a Contadoria constatou estarem corretos os cálculos do INSS. Com efeito, vale ressaltar que o parecer da Contadoria Judicial possui presunção de veracidade. Neste sentido, PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULOS E CRÉDITOS EFETUADOS PELA CEF. PARECER FAVORÁVEL DA CONTADORIA JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Emitido parecer favorável às contas da Executada pela Contadoria, órgão auxiliar do Juízo dotado de fé pública e cujos laudos gozam de presunção de veracidade e legitimidade e não logrando a parte autora comprovar a ocorrência dos vícios increpados aos cálculos acolhidos pelo Juízo, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Precedentes. II - Recurso da parte autora desprovido. (AC 200061000164990, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:28/07/2011 PÁGINA: 204.) Posto isso, ACOLHO os cálculos do Réu tornando líquida a condenação do INSS no total de R$ 32.597,14 (trinta e dois mil, quinhentos e noventa e sete reais e quatorze centavos), para setembro de 2019, conforme ID nº 56453033, a ser devidamente atualizado quando da inclusão em precatório ou requisição de pagamento. Arcará à parte Autora com o pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução e a conta liquidada, sujeitando-se a exigência, todavia, ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios/precatórios, com o destaque conforme comprovado. Int. São Bernardo do Campo, 8 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/10/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES AMORIM em 21/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME ALVES RAMOS em 21/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

Publicado Sentença em 30/08/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

Publicado Despacho em 18/08/2022.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(25)