Cumprimento de sentença 5007808-52.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5007808-52.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FREEDOG PET SHOP LTDA - EPP, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogado do(a) APELANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP, FREEDOG PET SHOP LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007808-52.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: FREEDOG PET SHOP LTDA - EPP, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogado do(a) APELANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP, FREEDOG PET SHOP LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE ANIMAIS VIVOS. RAÇÕES E MEDICAMENTO VETERINÁRIO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. REsp 1338942/SP SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. RESTITUIÇÃO DE ANUIDADES POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N 12.514/2011. DESCABIMENTO. 1. O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional especializado é determinado pela atividade básica ou pela natureza de serviços prestados pela empresa, que, no caso, ainda que constasse em sua razão social o nome de produtos veterinários, tal fato, por si só, não justifica tal exigência. 2. A descrição do objeto social da empresa autora, Id 127196960, dispõe: “comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animas de estimação, alojamento, higiene e embelezamentos de animais” 3. A questão da não obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional especializado em estabelecimentos que vendem medicamentos veterinários (sem abranger a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico) bem como a comercialização de animais vivos, restou pacificada pelo E. STJ, no julgamento do REsp 1338942/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. 4. Quanto ao pedido de restituição dos valores gastos com contratação de médico veterinário e custeio de multas, sem razão a autora, porque não constam dos autos qualquer prova do valor pago a esse título, considerando que a autuação a qual indica como prova da ocorrência da multa, APELANTE: FREEDOG PET SHOP LTDA - EPP, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogado do(a) APELANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP, FREEDOG PET SHOP LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, em relação à pretensão de ver restituídos os valores despendidos com a contratação de um médico-veterinário, melhor sorte não assiste à autora, considerando que a contratação decorreu da manifestação de vontade da autora, além de não comprovar os valores gastos. De sorte que não merece acolhimento a pretensão da autora. Ressalto que os comprovantes descritos pela embargante/autora se referem somente aos pagamento ao CRMV/SP. Quanto à restituição dos valores relativos às anuidades, merece reparo a r. sentença, porquanto a partir da entrada em vigor da Lei nº 12.514/11, estando a empresa inscrita junto ao conselho profissional, não há dúvida de que é devido o pagamento da anuidade, independentemente do efetivo exercício da atividade profissional fiscalizada. Ainda que a empresa recorrida não estivesse obrigada a se inscrever no CRMV, o fato é que houve inscrição voluntária e, como há nos autos prova de pedido de baixa da inscrição anterior, são devidas as anuidades, visto que se trata de anuidades cujos vencimentos ocorreram após a edição da Lei nº 12.514/2011. Considerando que cada um dos litigantes restou vencido e vencedor na demanda é de rigor a determinação da sucumbência recíproca entre as partes, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa a ser repartido em partes iguais (50% cada) entre o advogado da autora e o procurador do CRMV/SP. No mais, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pelo ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007808-52.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 190124845) opostos por Freedog Pet Shop Ltda.-EPP em face de v. acórdão (ID 183165740) que, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora e deu provimento à apelação, o CRMV/SP para afastar a restituição dos valores das anuidades. O v. acórdão foi proferido em sede de ação declaratória c/c com repetição de indébito ajuizada por Freedog Pet Shop Ltda. em face do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, pretendendo o reconhecimento judicial da inexistência de obrigatoriedade de pagamento dos valores de anuidades cobrados pelo Conselho réu, bem como a restituição dos valores pagos nos últimos três anos. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão trata-se apenas de autuação orientando o autuado a regularizar a pendência indicada e não propriamente aplicação da multa. 5. Em relação à pretensão de ver restituídos os valores despendidos com a contratação de um médico-veterinário, melhor sorte não assiste à autora, considerando que a contratação decorreu da manifestação de vontade da autora, além de não comprovar os valores gastos. De sorte que não merece acolhimento a pretensão da autora. 6. Quanto à restituição dos valores relativos às anuidades, merece reparo a r. sentença, porquanto a partir da entrada em vigor da Lei nº 12.514/11, estando a empresa inscrita junto ao conselho profissional, não há dúvida de que é devido o pagamento da anuidade, independentemente do efetivo exercício da atividade profissional fiscalizada. 7. Ainda que a empresa recorrida não estivesse obrigada a se inscrever no CRMV, o fato é que houve inscrição voluntária e, como há nos autos prova de pedido de baixa da inscrição anterior, são devidas as anuidades, visto que se trata de anuidades cujos vencimentos ocorreram após a edição da Lei nº 12.514/2011. 8. Considerando que cada um dos litigantes restou vencido e vencedor na demanda é de rigor a determinação da sucumbência recíproca entre as partes, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa a ser repartido em partes iguais (50% cada) entre o advogado da autora e o procurador do CRMV/SP. 9. Apelo do CRMV/SP provido. Apelo da autora desprovido.” A embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão foi contraditório, pois os comprovantes de pagamento relativos às anuidades e despesas com a contratação de médico veterinário, foram juntados aos autos (ID 5371166 a 5371184). Alega, ainda, que consta que a inscrição no CRMV ocorreu de forma voluntária, existe, também, contradição e obscuridade, posto que a inscrição se deu de forma coercitiva, obrigatória, sob pena do estabelecimento comercial da parte autora não ter seu funcionamento autorizado. Por fim, em razão da sucumbência mínima da parte autora, requer que o percentual de 10% do valor da causa seja repartido entre os advogados na equivalência de 20% para o procurador da Ré e 80% para o advogado da Autora. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 196360335). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007808-52.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de ciência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/07/2024

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de FREEDOG PET SHOP LTDA - EPP em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FREEDOG PET SHOP LTDA - EPP em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FREEDOG PET SHOP LTDA - EPP em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FREEDOG PET SHOP LTDA - EPP em 28/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(37)