Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002161-95.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2017

Valor da Causa

R$ 91.937,64

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 17:16

Transitado em Julgado em 30/09/2024

10/10/2024, 22:27

Decorrido prazo de Fazenda do Estado de São Paulo em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2024, 13:00

Publicado Sentença em 16/09/2024.

16/09/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 12:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/09/2024, 13:45

em cooperação judiciária

10/09/2024, 13:45

Conclusos para julgamento

20/08/2024, 17:55

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:09

Juntada de certidão

01/08/2024, 17:41

Todas as movimentações(214)

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 17:16

Transitado em Julgado em 30/09/2024

10/10/2024, 22:27

Decorrido prazo de Fazenda do Estado de São Paulo em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 27/09/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•12/09/2024, 12:20

Sentença

•10/09/2024, 13:45

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28/09/2024, 00:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2024, 13:00

Publicado Sentença em 16/09/2024.

16/09/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 12:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/09/2024, 13:45

em cooperação judiciária

10/09/2024, 13:45

Conclusos para julgamento

20/08/2024, 17:55

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:09

Juntada de certidão

01/08/2024, 17:41

Juntada de certidão

01/08/2024, 17:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:28

Juntada de certidão

24/07/2024, 12:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2024, 16:13

Decorrido prazo de TAILA CAMILA CORDEIRO DALLAFINA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:18

Decorrido prazo de Fazenda do Estado de São Paulo em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:18

Mandado devolvido cumprido

12/07/2024, 14:54

Juntada de Petição de diligência

12/07/2024, 14:54

Publicado Intimação em 11/07/2024.

12/07/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

12/07/2024, 00:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/07/2024, 18:54

Expedição de Mandado.

09/07/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 16:28

Juntada de ato ordinatório

03/07/2024, 15:08

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

03/07/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 13:59

Conclusos para despacho

26/06/2024, 11:34

Juntada de certidão

26/06/2024, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:04

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

12/06/2024, 17:28

Decorrido prazo de Fazenda do Estado de São Paulo em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2024, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2024, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 00:06

Publicado Despacho em 29/05/2024.

29/05/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 18:14

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 24/05/2024 23:59.

27/05/2024, 04:41

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 24/05/2024 23:59.

27/05/2024, 04:31

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 24/05/2024 23:59.

26/05/2024, 04:47

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 13:54

Conclusos para despacho

24/05/2024, 12:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 17:39

Juntada de ato ordinatório

16/05/2024, 17:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2024, 15:26

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de Fazenda do Estado de São Paulo em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:16

Decorrido prazo de Fazenda do Estado de São Paulo em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:14

Decorrido prazo de TAILA CAMILA CORDEIRO DALLAFINA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de Fazenda do Estado de São Paulo em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:08

Juntada de certidão

14/04/2024, 17:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2024.

03/04/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 15:55

Juntada de ato ordinatório

01/04/2024, 15:54

Juntada de certidão

26/03/2024, 18:01

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/03/2024, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 04:37

Publicado Despacho em 22/03/2024.

22/03/2024, 04:37

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2024, 18:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 11:33

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2024.

20/03/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 15:33

Conclusos para despacho

19/03/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 17:52

Juntada de ato ordinatório

18/03/2024, 17:51

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/03/2024, 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:20

Decorrido prazo de Fazenda do Estado de São Paulo em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:16

Juntada de ato ordinatório

24/01/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 18:00

Juntada de ato ordinatório

22/01/2024, 17:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/12/2023, 13:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de Fazenda do Estado de São Paulo em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:40

Juntada de ato ordinatório

23/10/2023, 10:48

Decorrido prazo de TAILA CAMILA CORDEIRO DALLAFINA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:25

Publicado Despacho em 10/10/2023.

10/10/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 17:00

Conclusos para despacho

04/09/2023, 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/04/2023, 09:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/04/2023, 16:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2023, 13:01

Publicado Intimação em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:57

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 18:41

Conclusos para despacho

24/03/2023, 14:36

Recebidos os autos

27/01/2023, 06:18

Juntada de Petição de intimação de pauta

27/01/2023, 06:18

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO APELADO: TAILA CAMILA CORDEIRO DALLAFINA Advogado do(a) APELADO: SANDRA ORTIZ DE ABREU - SP263520-A A T O O R D I N A T Ó R I O - VISTA PARA RESPOSTA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta acerca dos embargos de declaração opostos, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 17 de fevereiro de 2022. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002161-95.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO APELADO: TAILA CAMILA CORDEIRO DALLAFINA Advogado do(a) APELADO: SANDRA ORTIZ DE ABREU - SP263520-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal dos recursos ESPECIAL e EXTRAORDINARIO - ID 209815221 e ID 209815220 interpostos nestes autos pelo ESTADO DE SAO PAULO, quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 10 de janeiro de 2022. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002161-95.2017.4.03.6105

11/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/01/2019, 16:30

Decorrido prazo de TAILA CAMILA CORDEIRO DALLAFINA em 13/12/2018 23:59:59.

14/12/2018, 12:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/12/2018, 14:30

Publicado Intimação em 21/11/2018.

21/11/2018, 00:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/11/2018, 00:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 18:36

Expedição de Outros documentos.

14/11/2018, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2018, 17:06

Conclusos para despacho

13/11/2018, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 09/11/2018 23:59:59.

11/11/2018, 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 09/11/2018 23:59:59.

11/11/2018, 03:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 07/11/2018 23:59:59.

08/11/2018, 07:27

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 31/10/2018 23:59:59.

01/11/2018, 06:44

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 31/10/2018 23:59:59.

01/11/2018, 06:34

Decorrido prazo de TAILA CAMILA CORDEIRO DALLAFINA em 18/10/2018 23:59:59.

20/10/2018, 04:15

Juntada de Petição de apelação

18/10/2018, 15:23

Decorrido prazo de TAILA CAMILA CORDEIRO DALLAFINA em 10/10/2018 23:59:59.

11/10/2018, 08:50

Publicado Intimação em 26/09/2018.

29/09/2018, 01:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/09/2018, 01:48

Juntada de Petição de apelação

28/09/2018, 11:33

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 11:14

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 11:14

Expedição de Comunicação via sistema.

24/09/2018, 11:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/09/2018, 11:08

Publicado Intimação em 19/09/2018.

23/09/2018, 16:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/09/2018, 16:51

Conclusos para julgamento

21/09/2018, 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/09/2018, 16:04

Expedição de Outros documentos.

17/09/2018, 11:39

Expedição de Outros documentos.

17/09/2018, 11:39

Expedição de Comunicação via sistema.

17/09/2018, 11:39

Julgado procedente o pedido

14/09/2018, 17:32

Conclusos para julgamento

05/09/2018, 11:25

Juntada de certidão

19/07/2018, 17:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 10/07/2018 23:59:59.

11/07/2018, 02:54

Decorrido prazo de Fazenda do Estado de São Paulo em 04/07/2018 23:59:59.

05/07/2018, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 28/06/2018 23:59:59.

29/06/2018, 12:49

Decorrido prazo de TAILA CAMILA CORDEIRO DALLAFINA em 24/05/2018 23:59:59.

25/05/2018, 02:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2018, 11:28

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2018, 13:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/05/2018, 00:17

Publicado Intimação em 03/05/2018.

03/05/2018, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2018, 12:38

Juntada de Petição de contestação

02/05/2018, 12:37

Expedição de Outros documentos.

27/04/2018, 09:21

Expedição de Outros documentos.

27/04/2018, 09:21

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2018, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2018, 18:20

Conclusos para despacho

26/04/2018, 15:44

Juntada de certidão

13/04/2018, 11:51

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 02/03/2018 23:59:59.

03/03/2018, 00:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 21/02/2018 23:59:59.

22/02/2018, 01:10

Decorrido prazo de TAILA CAMILA CORDEIRO DALLAFINA em 15/02/2018 23:59:59.

19/02/2018, 02:29

Expedição de Comunicação via sistema.

09/02/2018, 16:17

Juntada de certidão

30/01/2018, 09:37

Publicado Intimação em 22/01/2018.

22/01/2018, 03:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/01/2018, 01:01

Juntada de certidão

17/01/2018, 16:08

Expedição de Outros documentos.

17/01/2018, 09:52

Expedição de Outros documentos.

17/01/2018, 09:52

Expedição de Comunicação via sistema.

17/01/2018, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2018, 15:40

Conclusos para despacho

15/01/2018, 18:52

Juntada de informação

15/01/2018, 18:52

Decorrido prazo de SANDRA ORTIZ DE ABREU em 11/10/2017 23:59:59.

12/10/2017, 00:11

Juntada de Petição de réplica

02/10/2017, 15:10

Publicado Intimação em 15/09/2017.

15/09/2017, 15:54

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/09/2017, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2017, 14:37

Conclusos para despacho

09/09/2017, 17:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 02/08/2017 23:59:59.

03/08/2017, 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 31/07/2017 23:59:59.

01/08/2017, 01:17

Juntada de Petição de contestação

10/07/2017, 17:02

Juntada de Petição de contestação

10/07/2017, 11:57

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2017, 12:33

Expedição de Comunicação via sistema.

12/06/2017, 16:50

Expedição de Comunicação via sistema.

12/06/2017, 16:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

09/06/2017, 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Distribuição

09/06/2017, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2017, 16:58

Conclusos para despacho

08/06/2017, 12:13

Decorrido prazo de SANDRA ORTIZ DE ABREU em 07/06/2017 23:59:59.

08/06/2017, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2017, 14:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2017, 14:34

Publicado Intimação em 15/05/2017.

15/05/2017, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/05/2017, 00:32

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2017, 17:34

Conclusos para despacho

05/05/2017, 17:05

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

05/05/2017, 12:07

Expedição de Certidão.

05/05/2017, 12:07

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

05/05/2017, 10:41

Distribuído por sorteio

05/05/2017, 10:41

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 15:08

Ofício de transferência eletrônica

•03/07/2024, 14:14

Despacho

•26/06/2024, 13:59

Despacho

•27/05/2024, 18:14

Despacho

•24/05/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 15:54

Despacho

•20/03/2024, 11:33

Despacho

•19/03/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 17:52

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 17:51

Todos os documentos(41)

Sentença

•12/09/2024, 12:20

Sentença

•10/09/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 15:08

Ofício de transferência eletrônica

•03/07/2024, 14:14

Despacho

•26/06/2024, 13:59

Despacho

•27/05/2024, 18:14

Despacho

•24/05/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 15:54

Despacho

•20/03/2024, 11:33

Despacho

•19/03/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 17:52

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 17:51

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 17:59

Despacho

•06/10/2023, 15:03

Despacho

•04/09/2023, 17:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/04/2023, 16:56

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/04/2023, 16:56

Despacho

•24/03/2023, 18:41

Decisão

•26/10/2022, 19:44

Decisão

•26/10/2022, 17:09

Acórdão

•03/08/2022, 12:54

Acórdão

•31/07/2022, 11:06

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 19:24

Embargos de Declaração

•17/02/2022, 16:13

Decisão

•08/02/2022, 12:50

Decisão

•07/02/2022, 23:13

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 16:16

Acórdão

•23/09/2021, 14:13

Acórdão

•21/09/2021, 17:43

Despacho

•13/11/2018, 17:06

Sentença

•24/09/2018, 11:08

Sentença

•14/09/2018, 17:32

Despacho

•26/04/2018, 18:20

Despacho

•16/01/2018, 15:40

Despacho

•11/09/2017, 14:36

Despacho

•08/06/2017, 16:58

Despacho

•05/05/2017, 17:34