Procedimento Comum Cível 0002088-85.2006.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002088-85.2006.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA APELADO: FABIO LEME, LAOR LUIZ PESCE PAULUCCI Advogado do(a) APELADO: JESUS FLAVIO FANUCCI BUENO - MG32647 Advogado do(a) APELADO: GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO - SP189249 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002088-85.2006.4.03.6109 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA APELADO: FABIO LEME, LAOR LUIZ PESCE PAULUCCI Advogado do(a) APELADO: JESUS FLAVIO FANUCCI BUENO - MG32647 Advogado do(a) APELADO: GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO - SP189249 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: "ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. VEÍCULO AUTOMOTOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. O aspecto característico da responsabilidade civil objetiva do Estado reside na desnecessidade da prova de dolo ou culpa do agente público ou do serviço, a qual fica restrita à hipótese de direito de regresso contra o responsável (responsabilidade civil subjetiva dos agentes). 2. Para que o ente público responda objetivamente, suficiente que se comprovem a conduta da Administração - o ato comissivo, o resultado danoso e o nexo causal entre ambos, porém com possibilidade de exclusão da responsabilidade na hipótese de caso fortuito/força maior ou culpa exclusiva da vítima. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA APELADO: FABIO LEME, LAOR LUIZ PESCE PAULUCCI Advogado do(a) APELADO: JESUS FLAVIO FANUCCI BUENO - MG32647 Advogado do(a) APELADO: GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO - SP189249 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). Com razão parcial a embargante, pois restou omisso o v. acórdão quanto à fixação dos juros de mora, nos termos do REsp nº 1.492.221(Tema nº 905). Neste julgado o C. STJ fixou os seguintes parâmetros: “As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.” (g.n.) O INCRA, reiterando os termos do seu recurso de apelação, alega que deve ser aplicado juros de mora e correção monetária, nos moldes da Lei nº 11.960/2009. O MM. Juízo a quo ao proferir a r. sentença, determinou a aplicação da correção monetária calculada nos termos do Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal, e de juros de mora, à razão de l% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406, do CC. Aplicando-se o precedente citado, incide os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, porém a correção monetária com base no IPCA-E com o provimento parcial do recurso de apelação do INCRA. No mesmo sentido, a jurisprudência desta E. Turma: “CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RAZÃO DE OMISSÃO. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA. FATO LESIVO, DANO MATERIAL E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de indenizar os danos causados a terceiros por seus servidores, independentemente da prova do dolo ou culpa (art. 37, § 6º). - Segundo a doutrina, para fazer jus ao ressarcimento em juízo, cabe à vítima provar o nexo causal entre o fato ofensivo, que segundo a orientação citada pode ser comissivo ou omissivo, e o dano, assim como o seu montante. De outro lado, o poder público somente se desobrigará se provar a culpa exclusiva do lesado. - O dano material, a omissão do órgão estatal na sinalização e fiscalização da rodovia e o nexo causal entre ambos restaram comprovados. - Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. - Em relação ao quantum fixado, deverá incidir correção monetária a partir da condenação e juros desde a data do efetivo desembolso, a serem calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o qual nada mais faz do que explicitar os índices aplicáveis de acordo com as normas vigentes no período, nos seguintes termos: correção monetária, a partir de janeiro de 2001, aplicável IPCA-E / IBGE (em razão da extinção da Ufir como indexador, pela MP n. 1.973-67/2000, art. 29, §3º), observado que o percentual a ser utilizado em janeiro de 2001 deverá ser o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15 / IBGE). Já a título de juros de mora: de jan/2003 a jun/2009 aplica-se a Selic (Art. 406 da Lei n.10.406/2002 - Código Civil); de jul/2009 a abr/2012, aplica-se a taxa de 0,5% ao mês (Art. 1º.-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991); e a partir de maio/2012 incide o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples (Art. 1º.-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações da MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012). Ressalte-se que nessa especificação de índices já está considerado o resultado das ADI Nº 4357 e 4425, bem como a respectiva modulação de seus efeitos pelo STF.. (destaque nosso) - À vista da baixa complexidade da causa e do trabalho realizado pelos advogados, não se observa a presença de elementos que justifiquem a fixação da verba honorária superior ao percentual mínimo previsto no inciso I do § 3º do artigo 85 do CPC, vigente à época em que foi proferida a sentença. - Preliminares não conhecidas. Apelação parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015467-15.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 05/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/06/2020) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002088-85.2006.4.03.6109 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 164658562) opostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, em face de v. acórdão (ID 161882617) que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação do INCRA. O v. acórdão foi proferido em sede de ação indenizatória por danos materiais ajuizada por Laor Luiz Pesce Paulucci em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e Fábio Leme objetivando o ressarcimento de danos causados em virtude de acidente de veículo automotor. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Trata-se da adoção, pelo ordenamento jurídico brasileiro, da teoria do risco administrativo. 3. A conduta omissiva requer, necessariamente, a comprovação do dolo ou da culpa, bem como do nexo de causalidade. Desse modo, a situação posta nos autos deve ser elucidada sob a égide da responsabilidade civil subjetiva, de modo que, para que fique caracterizada a responsabilidade omissiva dos réus e, consequentemente, o seu dever de indenizar, de rigor a presença dos elementos que a configuram. 4.Para se configurar a responsabilidade subjetiva do Estado pela falta do serviço, basta à demonstração do dano, da negligência administrativa e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público. 5.No caso em tela, o dano material restou comprovado; bem com o nexo causal quanto ao fato veículo de propriedade do INCRA, conduzido pelo Sr. Fábio Leme, ter atingido o veículo do autor. 6. Resta evidenciada pelo laudo pericial elaborado e subscrito pelos peritos criminais, em observação ao local dos fatos, a conduta irregular do motorista do INCRA que atestam o desrespeito à sinalização de parada obrigatória, foi fator determinante para o desfecho do evento danoso. 7.Comprovada a responsabilidade do INCRA. Portanto, não há que se falar em culpa concorrente, tampouco em culpa exclusiva da vítima. 8. Apelo improvido do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, mantendo na íntegra a r. sentença proferida no primeiro grau de jurisdição, inclusive no tocante aos critérios adotados para fixação dos juros de mora e correção monetária.” O embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão está em contradição com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com redação pela Lei nº 11.960/2009 e o entendimento pacificado do C. STJ (REsp 1.492.221-PR), quanto ao índice de aplicação de juros e correção nas condenações em desfavor da Fazenda Pública. Intimada, a parte embargada deixou de se manifestar (ID 164723782). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002088-85.2006.4.03.6109 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada e, em caráter infringente, dou parcial provimento ao recurso de apelação do INCRA, para determinar a aplicação dos juros de mora, nos termos da Lei nº 11.960/2009. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, acolhem-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Restou omisso o v. acórdão quanto à aplicação dos juros de mora, nos termos do REsp nº 1.492.221 (Tema nº 905): “As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.” 3. Aplicando o precedente citado, deve ser aplicado os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, porém a correção monetária com base no IPCA-E com o provimento parcial do recurso de apelação do INCRA. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada e, em caráter infringente, dar parcial provimento ao recurso de apelação do INCRA, para determinar a aplicação dos juros de mora, nos termos da Lei nº 11.960/2009, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, por motivo de férias. (Juiz Conv. MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LAOR LUIZ PESCE PAULUCCI em 29/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

Publicado Despacho em 01/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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