Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012501-16.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012501-16.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JULIANE GOMES MASSINI Advogado do(a) APELANTE: TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI - SP228789-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: ARLINDO RACHID MIRAGAIA JUNIOR - SP207387-A, RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS - SP302940-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012501-16.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: JULIANE GOMES MASSINI Advogado do(a) APELANTE: TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI - SP228789-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: ARLINDO RACHID MIRAGAIA JUNIOR - SP207387-A, RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS - SP302940-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “ADMINISTTATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. DESEMPENHO INSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO À MATRÍCULA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. TUTELA DEFERIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão dos autos cinge-se acerca da regularização do contrato de financiamento estudantil, com a consequente regularização de matrícula da autora, bem como o pagamento de indenização. 2. É bem de ver, que a matéria em comento não deve ser apartada de seu contexto social, em vista dos termos do artigo 206, inciso I, da Constituição Federal, que assegura a todos, igualdade de acesso e permanência na escola. 3. Em que pese a alegação do apelado, a autora, ora apelante, solicitou a reconsideração para manutenção do FIES no segundo semestre de 2013, o que fora deferido. Porém, nos termos do histórico escolar acostado aos autos, no primeiro semestre de 2013 havia 5 matérias, sendo que ocorreu reprovação em apenas uma, ou seja, com um rendimento de 80%, portanto, não estava inferior aos 75% previsto nas normas. 4. Considerando todas as matérias até o fim do primeiro semestre de 2016, temos o total de 40 matérias, sendo que a autora foi reprovada em 8 matérias, portanto, com um aproveitamento de 80%, logo, manteve uma média de aproveitamento acima do mínimo exigido para manutenção do FIES. 5. No que concerne ao pedido de indenização, forçoso convir que a situação enfrentada constitui mero aborrecimento, não indenizável. 6. Apelo parcialmente provido.” O embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão foi omissão, pois a parte autora não obteve o aproveitamento de 75% no 1ºsem/2016, ultrapassando o limite permitido pelo FIES, pela terceira vez. Não cabendo mais recurso, segundo: Portaria Normativa nº 15, 08 de julho de 2011, art. 23. Constituem impedimentos à manutenção do financiamento: I - a não obtenção de aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas pelo estudante no último período letivo financiado pelo Fies, ressalvada a faculdade prevista no § 1º deste artigo; § 1º Excepcional e justificadamente, durante o período de utilização do financiamento, a CPSA poderá autorizar até 2 vezes a continuidade do financiamento, no caso de aproveitamento acadêmico em percentual inferior ao estabelecido no inciso I deste artigo. Diante da situação fática narrada pela estudante, tem-se que a CPSA da IES não solicitou o aditamento de renovação com referência ao 1º/2016, em razão de que a estudante obteve, pela terceira vez, aproveitamento inferior a 75% no semestre anterior, quando se conclui que a única responsável pelo fato foi a própria estudante, ao obter, por três vezes, aproveitamento acadêmico inferior ao normatizado. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 199464991). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012501-16.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: JULIANE GOMES MASSINI Advogado do(a) APELANTE: TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI - SP228789-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: ARLINDO RACHID MIRAGAIA JUNIOR - SP207387-A, RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS - SP302940-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, é bem de ver, que a matéria em comento não deve ser apartada de seu contexto social, em vista dos termos do artigo 206, inciso I, da Constituição Federal, que assegura a todos, igualdade de acesso e permanência na escola. Em que pese a alegação do apelado, a autora, ora apelante, solicitou a reconsideração para manutenção do FIES no segundo semestre de 2013, o que fora deferido. Porém, nos termos do histórico escolar acostado aos autos, no primeiro semestre de 2013 havia 5 matérias, sendo que ocorreu reprovação em apenas uma, ou seja, com um rendimento de 80%, portanto, não estava inferior aos 75% previsto nas normas. Considerando todas as matérias até o fim do primeiro semestre de 2016, temos o total de 40 matérias, sendo que a autora foi reprovada em 8 matérias, portanto, com um aproveitamento de 80%, logo, manteve uma média de aproveitamento acima do mínimo exigido para manutenção do FIES. No que se refere aos dispositivos que se pretende prequestionar, quais sejam, Lei nº 10.260/2001 e Portaria Normativa n° 2, de 31 de março de 2008, tais regramentos não restaram violados, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o direito que se entendeu aplicável à espécie. No mais, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pelo ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012501-16.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 193003764) opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, em face de v. acórdão (ID 183166000) que, por unanimidade, deferiu a tutela de urgência e dou parcial provimento à apelação, para determinar a efetivação definitiva da matrícula da autora no curso de Engenharia Civil da Sociedade Educacional Cidade de São Paulo Ltda. - UNICID. O v. acórdão foi proferido em sede de ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Juliane Gomes Massini, em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e da SECID – Sociedade Educacional Cidade de São Paulo Ltda. - UNICID, visando obter provimento jurisdicional que determine a regularização de sua matrícula no curso de Engenharia Civil, bem como indenização por danos morais, devido ao cancelamento do financiamento estudantil. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de remessa

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANE GOMES MASSINI em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A. em 01/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Despacho em 10/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Transitado em Julgado em 28/08/2025

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 27/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(34)