Apelação Cível 5002894-59.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta
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Procedimentos Fiscais
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
12/02/2021
Valor da Causa
R$ 75.093,44
Órgão julgador
Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA
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Partes do Processo
ADISSEO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA
CNPJ
04.***.***.0003-33
Mostrar
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
Advogados / Representantes
EDUARDO MELMAN KATZ
OAB/SP 311576
·
CPF
216.***.***-79
Mostrar
·
Representa: Autor
ARIANE COSTA GUIMARAES
OAB/DF 29766
·
CPF
003.***.***-66
Mostrar
·
Representa: Autor
GABRIELA SILVA DE LEMOS
OAB/SP 208452
·
CPF
281.***.***-10
Mostrar
·
Representa: Autor
PAULO CAMARGO TEDESCO
OAB/SP 234916
·
CPF
035.***.***-65
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (101)
Partes do Processo
(101)
ADISSEO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA
CNPJ
04.***.***.0003-33
Mostrar
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
24/01/2022, 17:27
Transitado em Julgado em 21/01/2022
24/01/2022, 17:18
Decorrido prazo de ADISSEO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021, 00:00
Juntada de Petição de outras peças
14/12/2021, 17:49
Juntada de Petição de manifestação
23/11/2021, 18:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
23/11/2021, 00:18
Publicado Acórdão em 23/11/2021.
23/11/2021, 00:18
Juntada de Petição de manifestação
22/11/2021, 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2021, 22:02
Expedição de Outros documentos.
20/11/2021, 22:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/11/2021, 14:55
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2021, 18:53
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2021, 18:52
Juntada de certidão de julgamento
18/11/2021, 18:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
21/10/2021, 00:11
Ver todas as movimentações (78)
Todas as movimentações
(78)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
24/01/2022, 17:27
Transitado em Julgado em 21/01/2022
24/01/2022, 17:18
Decorrido prazo de ADISSEO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021, 00:00
Juntada de Petição de outras peças
14/12/2021, 17:49
Juntada de Petição de manifestação
Documentos
ACÓRDÃO
•
20/11/2021, 22:02
ACÓRDÃO
•
19/11/2021, 13:07
23/11/2021, 18:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
23/11/2021, 00:18
Publicado Acórdão em 23/11/2021.
23/11/2021, 00:18
Juntada de Petição de manifestação
22/11/2021, 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2021, 22:02
Expedição de Outros documentos.
20/11/2021, 22:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/11/2021, 14:55
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2021, 18:53
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2021, 18:52
Juntada de certidão de julgamento
18/11/2021, 18:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
21/10/2021, 00:11
Publicado Intimação de Pauta em 21/10/2021.
21/10/2021, 00:11
Expedição de Outros documentos.
19/10/2021, 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021, 17:53
Expedição de Outros documentos.
18/10/2021, 11:33
Expedição de Outros documentos.
18/10/2021, 11:33
Expedição de Outros documentos.
18/10/2021, 11:33
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/10/2021, 11:33
Conclusos com embargos de declaração
14/09/2021, 13:27
Juntada de Petição de resposta
12/09/2021, 20:20
Decorrido prazo de ADISSEO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021, 00:03
Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2021, 14:06
Juntada de ato ordinatório
27/08/2021, 14:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2021, 22:40
Juntada de Petição de manifestação
20/08/2021, 14:39
Publicado Acórdão em 18/08/2021.
18/08/2021, 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
18/08/2021, 00:31
Juntada de Petição de manifestação
17/08/2021, 15:10
Expedição de Outros documentos.
16/08/2021, 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021, 18:35
Conhecido o recurso de ADISSEO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA - CNPJ: 04.879.841/0003-33 (APELANTE) e não-provido
16/08/2021, 11:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2021, 17:43
Juntada de certidão de julgamento
12/08/2021, 17:41
Expedição de Outros documentos.
19/07/2021, 15:03
Expedição de Outros documentos.
19/07/2021, 15:03
Expedição de Outros documentos.
19/07/2021, 15:03
Expedição de Outros documentos.
19/07/2021, 15:03
Expedição de Outros documentos.
19/07/2021, 10:59
Expedição de Outros documentos.
19/07/2021, 10:59
Expedição de Outros documentos.
19/07/2021, 10:59
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/07/2021, 10:59
Deliberado em Sessão - Retirado
18/06/2021, 21:12
Deliberado em Sessão - Retirado
18/06/2021, 21:10
Juntada de Petição de petição intercorrente
14/06/2021, 09:01
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 17:06
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 17:06
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 17:06
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 17:06
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 16:58
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 16:58
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 16:58
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 16:58
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 12:28
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 12:28
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 12:28
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/05/2021, 12:28
Deliberado em Sessão - Retirado
29/04/2021, 20:03
Juntada de Petição de petição intercorrente
23/03/2021, 17:38
Publicado Intimação de Pauta em 22/03/2021.
22/03/2021, 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
20/03/2021, 00:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2021, 16:06
Expedição de Outros documentos.
18/03/2021, 16:06
Expedição de Outros documentos.
16/03/2021, 11:08
Expedição de Outros documentos.
16/03/2021, 11:08
Expedição de Outros documentos.
16/03/2021, 11:08
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/03/2021, 11:07
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
17/02/2021, 17:50
Juntada de Petição de manifestação
17/02/2021, 17:50
Expedição de Outros documentos.
12/02/2021, 15:19
Juntada de certidão
12/02/2021, 15:19
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/02/2021, 15:18
Recebidos os autos
11/02/2021, 11:55
Distribuído por sorteio
11/02/2021, 11:54
Recebido pelo Distribuidor
11/02/2021, 11:54
ATO ORDINATÓRIO
•
27/08/2021, 14:05
ACÓRDÃO
•
16/08/2021, 18:35
ACÓRDÃO
•
16/08/2021, 10:15
ATO ORDINATÓRIO
•
28/01/2021, 15:22
ATO ORDINATÓRIO
•
07/12/2020, 17:20
ATO ORDINATÓRIO
•
07/12/2020, 17:19
DOCUMENTO DIGITALIZADO
•
27/11/2020, 14:38
DOCUMENTO DIGITALIZADO
•
27/11/2020, 14:38
SENTENÇA
•
09/11/2020, 09:00
SENTENÇA
•
07/11/2020, 18:25
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
•
16/10/2020, 15:10
ATO ORDINATÓRIO
•
08/10/2020, 11:32
ATO ORDINATÓRIO
•
08/10/2020, 11:32
Ver todos os documentos (29)
Todos os documentos
(29)
ACÓRDÃO
•
20/11/2021, 22:02
ACÓRDÃO
•
19/11/2021, 13:07
ATO ORDINATÓRIO
•
27/08/2021, 14:05
ACÓRDÃO
•
16/08/2021, 18:35
ACÓRDÃO
•
16/08/2021, 10:15
ATO ORDINATÓRIO
•
28/01/2021, 15:22
ATO ORDINATÓRIO
•
07/12/2020, 17:20
ATO ORDINATÓRIO
•
07/12/2020, 17:19
DOCUMENTO DIGITALIZADO
•
27/11/2020, 14:38
DOCUMENTO DIGITALIZADO
•
27/11/2020, 14:38
SENTENÇA
•
09/11/2020, 09:00
SENTENÇA
•
07/11/2020, 18:25
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
•
16/10/2020, 15:10
ATO ORDINATÓRIO
•
08/10/2020, 11:32
ATO ORDINATÓRIO
•
08/10/2020, 11:32
SENTENÇA
•
30/09/2020, 18:11
SENTENÇA
•
30/09/2020, 17:41
COMUNICAÇÕES
•
21/09/2020, 13:38
DESPACHO
•
04/08/2020, 14:53
DESPACHO
•
22/07/2020, 18:26
DESPACHO
•
22/07/2020, 17:40
DESPACHO
•
03/07/2020, 17:46
COMUNICAÇÕES
•
02/07/2020, 16:00
DECISÃO
•
08/06/2020, 12:43
DECISÃO
•
06/06/2020, 12:11
DESPACHO
•
20/05/2020, 11:18
DESPACHO
•
19/05/2020, 19:16
DESPACHO
•
12/05/2020, 10:55
DESPACHO
•
12/05/2020, 09:18