Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000013-72.2022.4.03.6126 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000013-72.2022.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 200302024037. IMPETRANTE: WENDEL MILIATTI Advogados do(a) IMPETRANTE: REINALDO GONCALES - SP296547, ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598 IMPETRADO: GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SÃO CAETANO DO SUL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Inicialmente, cumpre esclarecer que valor atribuído à causa deve ser certo (art. 291, CPC), não podendo a parte indicar valor desvinculado do objeto do pedido, fixado ao seu livre arbítrio. Posto isso, esclareça o impetrante, de forma conclusiva, o método utilizado na confecção de seus cálculos para obter o valor da causa. Em consulta ao sistema CNIS, verifico que o impetrante percebeu R$ 9.886,98 a título de remuneração em dezembro de 2021, importância que não pode ser considerada irrisória para fins da Lei nº 1060/50 e artigos 98 e seguintes do CPC. Assim, tenho que não se trata de pessoa pobre, na acepção jurídica do termo. Ademais, embora a simples afirmação de que o autor não reúna condições para o pagamento das custas do processo seja suficiente à concessão do benefício, poderá o juiz indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso. Nesse sentido: STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR – 7324 Processo: 200302024037/RS – 4ª TURMA Data da decisão: 10/02/2004 DJ 25/02/2004 PÁGINA:178 RSTJ VOL.:00179 PÁGINA:327 Relator: Min. FERNANDO GONÇALVES “AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. 1. O entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o Juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. Decidindo nesta conformidade a instância de origem, à luz de documentos, descabe o reexame da matéria probatória pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo porque o julgado deu razoável interpretação à Lei nº 1.060/50. 3. Agravo regimental improvido.” E ainda: “PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - LEI 1.060/50 - IMPOSSIBILIDADE NO CASO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - O benefício da assistência judiciária será concedido mediante simples afirmação do requerente de que não está em condições de suportar o pagamento das custas do processo, bem como dos honorários advocatícios, sem prejuízo da própria manutenção ou de sua família. Contudo, é ressalvada ao juiz a possibilidade de indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso, como ocorreu no caso. - Agravo de instrumento improvido.”. (TRF3, AI 00191578520104030000, Sétima Turma, Relator Desembargadora Federal Eva Regina, DJF. 17/12/2010)” Assim, tendo em vista o disposto no artigo 99, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, determino que a parte autora comprove que o recolhimento das custas processuais prejudicará a sua subsistência ou a de sua família. Consigno o prazo de 15 dias. Silente, venham os autos conclusos para a extinção do feito. Int. SANTO ANDRé, 10 de janeiro de 2022. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000013-72.2022.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: WENDEL MILIATTI Advogados do(a) IMPETRANTE: REINALDO GONCALES - SP296547, ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598 IMPETRADO: GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SÃO CAETANO DO SUL D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000013-72.2022.4.03.6126 / Grupo VII Plantão Judicial - Mauá, Santo André e São Bernardo do Campo Vistos em plantão. A PARTE AUTORA impetra Mandado de Segurança contra omissão do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO CAETANO DO SUL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (ou quem lhe faça as vezes) objetivando a implantação do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. É o breve relato. Decido. A Resolução CNJ nº 71, de 31/03/2009 disciplina as matérias a serem apreciadas em plantão judiciário. Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; III – comunicações de prisão em flagrante; IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. § 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. § 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciárias competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz. § 3º Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. Também se aplica a Resolução PRES TRF3 nº 482, de 09/12/2021 que disciplina as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região. Art. 49. Será obrigatório o ingresso no sistema PJe de ações, recursos e petições, para apreciação no plantão judiciário, com a marcação obrigatória da opção "Plantão". § 1.º Realizado o peticionamento previsto no caput, o interessado acionará o plantão judiciário, por meio telefônico, em linha especialmente designada para tal prática. § 2.º Salvo determinação judicial específica em sentido contrário, as ações, petições ou recursos protocolizados no sistema PJe em desconformidade ao quanto previsto neste artigo não serão apreciados até o encerramento do plantão judiciário, presumindo-se a ausência de medida de urgência carecedora de imediata apreciação. No caso dos autos, resta patente a ausência de perigo de perecimento de direito, sendo possível o regular processamento do feito. Ademais, não houve o acionamento telefônico do plantão judiciário, motivo pelo qual se presume a ausência de medida de urgência carecedora de imediata apreciação. Sendo assim, determino sejam os autos distribuídos ao Juízo natural após o término do período de plantão judiciário. Cumpra-se. Intime-se. São Bernardo do Campo, 6 de janeiro de 2022.

07/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de WENDEL MILIATTI em 11/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Publicado Sentença em 19/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de WENDEL MILIATTI em 03/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Publicado Despacho em 09/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(157)

legal

Todos os documentos(40)