Execução Fiscal 0012133-74.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2016

Valor da Causa

R$ 21.249,10

Órgão julgador

10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 10ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Autor

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Central de Ajuda

ANVISA

Terceiro

DIRETOR DA ANVISA

Terceiro

MARIANGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE BEDRAN JABR

OAB/SP 174840·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Autor

ANVISA

Terceiro

DIRETOR DA ANVISA

Terceiro

MARIANGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

WILLIAM DIB

Terceiro

ASSOCIACAO BRASILEIRA DO COMERCIO FARMACEUTICO

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:46

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:26

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/04/2022, 10:19

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DO COMERCIO FARMACEUTICO em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:24

Publicado Decisão em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/04/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 15:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2022, 15:26

Conclusos para decisão

29/03/2022, 14:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/03/2022, 13:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DO COMERCIO FARMACEUTICO em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 14:54

Todas as movimentações(68)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:46

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:26

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/04/2022, 10:19

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:09

Documentos

Decisão

•18/04/2022, 15:11

Despacho

•22/03/2022, 14:47

Reportar Problema

legal

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Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DO COMERCIO FARMACEUTICO em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:24

Publicado Decisão em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/04/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 15:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2022, 15:26

Conclusos para decisão

29/03/2022, 14:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/03/2022, 13:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DO COMERCIO FARMACEUTICO em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 14:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2022, 14:27

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DO COMERCIO FARMACEUTICO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 02:04

Conclusos para decisão

08/03/2022, 18:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2022, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

04/03/2022, 20:12

Publicado Despacho em 04/03/2022.

04/03/2022, 20:12

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 11:59

Conclusos para despacho

03/03/2022, 10:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2022, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 17:16

Conclusos para despacho

02/03/2022, 15:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 20:26

Conclusos para despacho

14/02/2022, 17:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 22:32

Publicado Decisão em 11/02/2022.

11/02/2022, 22:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DO COMERCIO FARMACEUTICO Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE BEDRAN JABR - SP174840 D E C I S Ã O ID 242163962: Ciência à executada. Determino a designação de hasta pública em data oportuna. São Paulo, 09/02/2022. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0012133-74.2016.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

10/02/2022, 00:00

Proferida decisão interlocutória

09/02/2022, 11:05

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 11:05

Conclusos para decisão

09/02/2022, 08:47

Juntada de Petição de diligência

08/02/2022, 22:51

Mandado devolvido parcialmente cumprido

08/02/2022, 22:51

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 02:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2021, 18:22

Expedição de Mandado.

22/11/2021, 18:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/11/2021, 17:45

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DO COMERCIO FARMACEUTICO em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:31

Publicado Despacho em 20/10/2021.

20/10/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

20/10/2021, 01:23

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 17:08

Conclusos para despacho

18/10/2021, 10:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2021, 10:22

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 12:54

Conclusos para decisão

29/06/2021, 05:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2021, 20:20

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 14:29

Conclusos para despacho

17/06/2021, 18:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/06/2021, 18:36

Juntada de certidão

17/06/2021, 18:35

Expedição de outros documentos

13/04/2021, 17:31

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

26/10/2020, 16:08

Apensado ao processo 0000086-63.2019.4.03.6182

26/10/2020, 15:54

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

26/10/2020, 15:46

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/08/2020, 18:04

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

04/08/2020, 15:42

Despacho

•03/03/2022, 11:59

Despacho

•02/03/2022, 17:16

Despacho

•14/02/2022, 20:26

Decisão

•09/02/2022, 11:05

Despacho

•18/10/2021, 17:08

Despacho

•27/09/2021, 12:54

Despacho

•18/06/2021, 14:29

Outros Documentos

•13/04/2021, 17:31