Apelação / Remessa Necessária 5001415-83.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2020

Valor da Causa

R$ 106.127,98

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Federal de Guarulhos

Partes do Processo

CREMA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS JOSE SEVERINO

OAB/SP 415890·CPF·Representa: Autor

MARCOS JOSE SEVERINO

OAB/SP 415890·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

CREMA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

CREMA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/05/2025, 17:10

Transitado em Julgado em 14/05/2025

14/05/2025, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2025, 18:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2025, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 14:05

Recurso Especial não admitido

14/03/2025, 13:48

Negado seguimento ao recurso

14/03/2025, 13:48

Conclusos para admissibilidade recursal

05/03/2025, 14:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/03/2025, 14:43

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

25/08/2022, 13:48

Decorrido prazo de CREMA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA. em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 20:33

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2022, 21:29

Publicado Intimação em 01/08/2022.

01/08/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 00:02

Todas as movimentações(146)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/05/2025, 17:10

Transitado em Julgado em 14/05/2025

14/05/2025, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2025, 18:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2025, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•14/03/2025, 14:05

Decisão

•14/03/2025, 13:48

14/03/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 14:05

Recurso Especial não admitido

14/03/2025, 13:48

Negado seguimento ao recurso

14/03/2025, 13:48

Conclusos para admissibilidade recursal

05/03/2025, 14:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/03/2025, 14:43

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

25/08/2022, 13:48

Decorrido prazo de CREMA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA. em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 20:33

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2022, 21:29

Publicado Intimação em 01/08/2022.

01/08/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2022, 17:35

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 16:05

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2022, 16:05

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

24/07/2022, 22:25

Conclusos para admissibilidade recursal

01/07/2022, 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

28/06/2022, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:06

Publicado Certidão em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 16:07

Juntada de certidão

01/06/2022, 16:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/05/2022, 23:58

Decorrido prazo de CREMA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA. em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:02

Juntada de Petição de recurso especial

20/04/2022, 20:59

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 19:13

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 13:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/03/2022, 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 18:23

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/02/2022, 17:29

Conclusos com embargos de declaração

08/02/2022, 16:47

Juntada de Petição de contraminuta

08/02/2022, 16:19

Decorrido prazo de CREMA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA. em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:00

Publicado Ato ordinatório em 24/01/2022.

24/01/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

23/01/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 12:09

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 12:51

Juntada de ato ordinatório

20/01/2022, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 06:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/01/2022, 06:47

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 16:18

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

21/12/2021, 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:56

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 17:05

Conclusos para decisão

09/11/2021, 15:55

Decorrido prazo de CREMA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA. em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

08/11/2021, 16:18

Publicado Ato ordinatório em 13/10/2021.

13/10/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

09/10/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 14:18

Juntada de ato ordinatório

07/10/2021, 14:16

Juntada de Petição de agravo interno

05/10/2021, 22:03

Decorrido prazo de CREMA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA. em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2021, 23:09

Publicado Decisão em 12/08/2021.

13/08/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

13/08/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:06

Expedição de Comunicação via sistema.

10/08/2021, 17:06

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

10/08/2021, 15:59

Conclusos para decisão

05/08/2021, 15:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

04/08/2021, 23:55

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

30/07/2021, 20:30

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

06/07/2021, 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões

06/07/2021, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

17/06/2021, 00:13

Publicado Certidão em 17/06/2021.

17/06/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 23:58

Juntada de certidão

15/06/2021, 23:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/06/2021, 17:57

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/06/2021, 22:09

Decorrido prazo de CREMA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA. em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 00:01

Decorrido prazo de CREMA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA. em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2021, 16:12

Publicado Acórdão em 22/04/2021.

22/04/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

21/04/2021, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 15:21

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

16/04/2021, 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2021, 18:00

Juntada de certidão de julgamento

15/04/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 13:12

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 13:12

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 13:12

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 13:12

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 13:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/03/2021, 13:12

Deliberado em Sessão - Adiado

05/03/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/02/2021, 12:47

Conclusos para julgamento

26/01/2021, 12:11

Juntada de certidão

26/01/2021, 12:11

Juntada de Petição de contrarrazões

16/01/2021, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020

02/12/2020, 00:04

Publicado Ato ordinatório em 02/12/2020.

02/12/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

28/11/2020, 06:47

Juntada de ato ordinatório

28/11/2020, 06:46

Juntada de Petição de agravo interno

05/11/2020, 22:20

Decorrido prazo de CREMA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA. em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:40

Publicado Decisão em 15/09/2020.

15/09/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2020

15/09/2020, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2020, 18:05

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 19:48

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2020, 19:40

Conhecido o recurso de CREMA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA. - CNPJ: 08.793.323/0001-91 (APELANTE) e provido

10/09/2020, 17:32

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

10/09/2020, 17:32

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

03/09/2020, 19:53

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2020, 19:53

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 18:46

Recebidos os autos

03/08/2020, 16:41

Recebido pelo Distribuidor

03/08/2020, 16:41

Distribuído por sorteio

03/08/2020, 16:41

Decisão

•24/07/2022, 22:25

Acórdão

•11/04/2022, 13:56

Acórdão

•25/03/2022, 12:49

Ato ordinatório

•20/01/2022, 12:51

Ato ordinatório

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Decisão

•10/08/2021, 17:06

Decisão

•10/08/2021, 15:59

Decisão

•30/07/2021, 20:30

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•19/04/2021, 15:21

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Decisão

•14/03/2025, 14:05

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•16/04/2021, 12:17

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•28/11/2020, 06:47

Ato ordinatório

•28/11/2020, 06:46

Decisão

•10/09/2020, 19:40

Decisão

•10/09/2020, 17:32

Despacho

•23/07/2020, 17:30

Despacho

•21/07/2020, 15:55

Despacho

•06/07/2020, 12:47

Sentença

•25/06/2020, 11:08

Decisão

•01/04/2020, 11:12

Decisão

•26/03/2020, 15:41

Despacho

•26/02/2020, 15:54