Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001891-31.2020.4.03.6339 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001891-31.2020.4.03.6339 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: PAULO ROGERIO MARIN Advogado do(a) RECORRENTE: DULCINEIA ZAMPIERI FORTEZA - SP53397-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001891-31.2020.4.03.6339 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: PAULO ROGERIO MARIN Advogado do(a) RECORRENTE: DULCINEIA ZAMPIERI FORTEZA - SP53397-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida a presente demanda de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face do INSS, na qual a parte autora – PAULO ROGERIO MARIN - postula a condenação do Instituto na CONCESSÃO de aposentadoria por tempo de contribuição. Postula, ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas acrescidas de juros de mora e correção monetária. O Juízo singular julgou o pedido parcialmente procedente. Recurso do autor. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001891-31.2020.4.03.6339 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: PAULO ROGERIO MARIN Advogado do(a) RECORRENTE: DULCINEIA ZAMPIERI FORTEZA - SP53397-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia recursal resta adstrita à pretensão ao reconhecimento da atividade especial nos intervalos em que o autor desempenhou os cargos de auxiliar de mecânico e mecânico junto à Mecânica Diesel Yamamoto Ltda-ME, cujos vínculos de emprego tiveram início no ano de 1992 – CTPS às fls. 14 e ss., da PI. Conforme se depreende do PPP de fls. 31 e ss., da petição inicial, as informações apresentadas se deram embasadas em LTCAT elaborado somente no ano de 2019. Com relação ao formulário PPP, recentemente a TNU assentou tese jurídica, tema n. 208, no seguinte sentido: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Diante das questões apresentadas pelo recorrente e à luz das teses tratadas acima, entendo oportuno que a parte autora apresente, no prazo de 60 (sessenta) dias, declaração do empregador ou outro meio de prova que demonstre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. No mesmo prazo, poderá apresentar outros documentos ou requerer outras provas que entender pertinentes. Com a manifestação da parte autora, e eventual juntada de documentos, dê-se vista ao INSS para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001891-31.2020.4.03.6339 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Ante o exposto, converto o julgamento em diligência, nos termos acima. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO MARIN em 03/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 19/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO MARIN em 14/12/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Informação

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(16)