Embargos à Execução Fiscal 0001877-69.2017.4.03.6107 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0001877-69.2017.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAO Advogado do(a) APELANTE: EDMILSON JOSE DA SILVA - SP120154-A APELADO: OSMARINA RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: RENATO BASSANI - SP182350-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001877-69.2017.4.03.6107 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAO Advogado do(a) APELANTE: EDMILSON JOSE DA SILVA - SP120154-A APELADO: OSMARINA RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: RENATO BASSANI - SP182350-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAO Advogado do(a) APELANTE: EDMILSON JOSE DA SILVA - SP120154-A APELADO: OSMARINA RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: RENATO BASSANI - SP182350-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Conselho apelante fundamenta a multa nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 85.877/81 e 325, 334, 341, 347 e 351 da CLT, entendendo que as funções exercidas pelo autor estão enquadradas na legislação como atividades inerentes à profissão dos Químicos, a teor do que prescrevem os arts. 1º, incisos IV, V, VII e IX e 2º, incisos I, II e III do Decreto nº 85.877/81. Cumpre transcrever os dispositivos pertinentes à matéria: Decreto nº 85.877/81: “Artigo 1º - O exercício da profissão de químico, em qualquer de suas modalidades, compreende: I – direção, supervisão, programação, coordenação, orientação e responsabilidade técnica no âmbito das respectivas atribuições; II – assistência, consultoria, formulações, elaboração de orçamentos, divulgação e comercialização relacionadas com a atividade de químico; III – ensaios e pesquisas em geral, pesquisa e desenvolvimento de métodos e produtos; IV – análise química e físico-química, químico-biológica, fitoquímica, bromatológica, químico-toxicológica, sanitária e legal, padronização e controle de qualidade; V – produção e tratamento prévio e complementar de produtos e resíduos químicos; VI – vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e serviços técnicos, elaboração de pareceres, laudos e atestados, no âmbito das respectivas atribuições; VII – operação e manutenção de equipamentos e instalações relativas à profissão de químico e execução de trabalhos técnicos de químicos; VIII – estudos de viabilidade técnica e técnico-econômica, relacionados com a atividade de químico; IX – condução e controle de operações e processos industriais, de trabalhos técnicos, montagens, reparos e manutenção; X – pesquisa e desenvolvimento de operações e processos industriais; XI – estudo, elaboração e execução de projetos da área; XII – estudo, planejamento, projeto e especificações de equipamentos e instalações industriais, relacionados com a atividade de químico; XIII – execução, fiscalização, montagem, instalação e inspeção de equipamentos e instalações industriais, relacionadas com a Química; XIV – desempenho de cargos e funções técnicas no âmbito das respectivas atribuições; XV – magistério, respeitada a legislação específica. Art. 2º - São privativos do químico: I – análises químicas ou físico-químicas, quando referentes a indústria química; II - produção, fabricação e comercialização, sob controle e responsabilidade, de produtos químicos, produtos industriais obtidos por meio de reações químicas controladas ou de operações unitárias, produtos obtidos através de agentes físico-químicos ou biológicos, produtos industriais derivados de matéria prima de origem animal, vegetal ou mineral, e tratamento de resíduos resultantes da utilização destas matérias primas sempre que vinculadas à Indústria Química; III – tratamento, em que se empreguem reações químicas controladas e operações unitárias, de águas para fins potáveis, industriais ou para piscinas públicas e coletivas, esgoto sanitário e de rejeitos urbanos e industriais; IV – o exercício das atividades abaixo discriminadas, quando exercidas em firmas ou entidades públicas e privadas, respeitado o disposto no Art. 6º: a) análise químicas e físico-químicas; b) padronização e controle de qualidade, tratamento prévio de matéria prima, fabricação e tratamento de produtos industriais; c) tratamento químico, para fins de conservação, melhoria ou acabamento de produtos naturais ou industriais; d) mistura, ou adição recíproca, acondicionamento, embalagem e reembalagem de produtos químicos e seus derivados, cuja manipulação requeira conhecimentos de Química; e) comercialização e estocagem de produtos tóxicos, corrosivos, inflamáveis ou explosivos, ressalvados os casos de venda a varejo; f) assessoramento técnico na industrialização, comercialização e emprego de matérias primas e de produtos de indústria química; g) pesquisa, estudo, planejamento, perícia, consultoria e apresentação de pareceres técnicos na área de Química; V – exercício, nas indústrias, nas atividades mencionadas no Art. 335 da Consolidação das Leis de Trabalho; VI – desempenho de outros serviços e funções, não especificados no presente Decreto, que se situem no domínio de sua capacitação técnico-científica; VII – magistério superior das matérias privativas constantes do currículo próprio dos cursos de formação de profissionais de Química, obedecida a legislação do ensino.” CLT – Decreto-Lei nº 5.452/43 “Art. 325 – É livre o exercício da profissão de químico em todo o território da República, observadas as condições de capacidade técnica e outras exigências previstas na presente Seção: a) aos possuidores de diploma de químico, químico industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro químico, concedido, no Brasil, por escola oficial ou oficialmente reconhecida; b) aos diplomados em química por instituto estrangeiro de ensino superior, que tenham de acordo com a lei e a partir de 14 de junho de 1934, revalidado os seus diplomas; c) aos que, ao tempo da publicação do decreto número 24.693, de 12 de julho de 1934, se achavam no exercício efetivo de função pública ou particular, para a qual seja exigida a qualidade de químico e que tenham requerido o respectivo registro até a extinção do prazo fixado pelo Decreto-Lei nº 2.298, de 10 de junho de 1940. Nota: Decreto nº 24.693, de 12 de julho de 1934. Regula o exercício da profissão de químico. Decreto-Lei nº 2.298, de 10 de junho de 1940. Dispõe sobre o registro de químicos licenciados. § 1º - Aos profissionais incluídos na alínea c deste artigo, se dará, para os efeitos da presente Seção, a denominação de “licenciados”. § 2º - O livre exercício da profissão de que trata o presente artigo só é permitido a estrangeiros, quando compreendidos: a) nas alíneas “a” e “b”, independentemente de revalidação do diploma, se exerciam legitimamente na República, a profissão de químico na data da promulgação da constituição de 1934; b) na alínea “b”, se a seu favor militar a existência de reciprocidade internacional, admitida em lei, para o reconhecimento dos respectivos diplomas; c) na alínea “c” satisfeitas as condições nela estabelecidas. § 3º - O livre exercício da profissão a brasileiros naturalizados está subordinado à prévia prestação do serviço militar, no Brasil. § 4º - Só aos brasileiros natos é permitida a revalidação dos diplomas de químicos, expedidos por institutos estrangeiros de ensino superior. Art. 334 – O exercício da profissão de químico compreende: a) a fabricação de produtos e subprodutos químicos em seus diversos graus de pureza; b) a análise química, a elaboração de pareceres, atestados e projetos da especialidade e sua execução, perícia civil ou judiciária sobre essa matéria, a direção e a responsabilidade de laboratórios ou departamentos químicos, de indústria e empresas comerciais; c) o magistério nas cadeiras de química dos cursos superiores especializadas em química; c) a engenharia química. § 1º - Aos químicos, químicos industriais e químicos industriais agrícolas que estejam nas condições estabelecidas no art. 325, alíneas “a” e “b”, compete o exercício das atividades definidas nos itens “a”, “b” e “c” deste artigo, sendo privativa dos engenheiros químicos a do item “d”. § 2º - Aos que estiverem nas condições do art. 325, alíneas “a” e “b”, compete, como aos diplomados em medicina ou farmácia, as atividades definidas no art. 21, alíneas “d”, “e” e “f” do decreto nº 20.377 de 8 de Setembro de 1931, cabendo aos agrônomos e engenheiros agrônomos as que se acham especificadas no art. 61, alínea “h”, do Decreto nº 23.196, de 12 de outubro de 1933. Art. 341 – Cabe aos químicos habilitados, conforme estabelece o art. 325, alíneas “a” e “b”, a execução de todos os serviços que, não especificados no presente regulamento, exijam por sua natureza o conhecimento de química. Art. 347 – Aqueles que exercerem a profissão de químico sem ter preenchido as condições do art. 325 e suas alíneas, nem promovido o seu registro, nos termos do art. 326, incorrerão na multa de 2/5 (dois quintos) do valor de referência a 10 (dez) valores de referência regionais, que será elevada ao dobro, no caso de reincidência. (Atualizado de acordo com os dispositivos da Lei 8.383/91) Art. 351 – Os infratores dos dispositivos do presente capítulo incorrerão na multa de 1/10 (um décimo) do valor de referência a 10 (dez) valores de referência regionais, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. (Atualizado de acordo com os dispositivos da Lei 8.383/91) Parágrafo único – São competentes para impor penalidades as autoridades de primeira instância incumbidas da fiscalização dos preceitos constantes do presente capítulo.” Assim consta do Termo de Declaração acostado aos autos, quando da visita da fiscalização à empresa onde a apelada trabalhava (ID 144868096, p. 22): “Cargo/Função: ANALISTA (...) Descrição da atividade (principais responsabilidades, setor onde atua, etc.): Atua no Laboratório de Controle de Qualidade (Pagamento de Cana pelo Teor de Sacarose – PCTS) onde realiza no decorrer de todo o processo produtivo (fabricação de álcool etílico e açúcar) as seguintes análises (físico-químicas e físicas): brix, açúcares redutores, grau de umidade, pol, fibra, peso do bolo úmido, impurezas (mineral e vegetal), entre outras. Observações: Conforme declarado pela interessada, a mesma possui como grau de instrução o Ensino Fundamental.” Em face dessa constatação, foi enviada à apelada a Intimação nº 375-2014, tendo-se quedado inerte a mesma. Por sua vez, conforme se verifica da CTPS da apelada, cuja cópia se encontra acostada no ID 144868096, pp. 14/19, seu cargo, na empresa fiscalizada e ao tempo da apuração dos fatos em tela, era “Analista B”, e não faxineira. Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, bem como dos trechos pertinentes do Termo de Declaração e da CTPS da apelada, constata-se que a atividade de Analista B, conforme descrito pela mesma no Termo de Declaração, é privativa de químico, não podendo ser realizada por trabalhador sem habilitação na área da Química. Desse modo, deve ser reformada a sentença, para julgar improcedentes os presentes embargos, com inversão do ônus de sucumbência. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001877-69.2017.4.03.6107 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos à execução fiscal, interpostos por OSMARINA RIBEIRO DA SILVA em face do CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA – IV REGIÃO, alegando, em síntese: não realizou nenhum curso relativo à Química nem é registrada no órgão embargado; conquanto tenha registros em sua CTPS como “Analista B” e outros, sempre foi faxineira, possuindo apenas o primeiro grau de escolaridade; ausência de procedimento administrativo. Juntado aos autos cópia do procedimento administrativo. Embargos julgados procedentes, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 487, I, do CPC, para o fim de desconstituir a CDA nº 005-036/2015, devendo ser cancelada a penhora efetivada no feito executivo, com condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte embargante, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo e, observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Interposto recurso de apelação pelo embargado, aduzindo: restou incontroverso nos autos que a apelada não possui formação na área da química; todavia, exercia em sua empregadora (Usina Álcool Azul S/A – ALCOAZUL) funções privativas dos profissionais da Química, o que caracteriza o exercício ilegal da profissão de químico; conforme Termo de Declaração assinado pela apelada, esta exercia funções químicas no laboratório de controle de qualidade de sua empregadora, que é uma indústria eminentemente química, realizando análises físico-químicas e físicas, as quais se enquadram nos arts. 1º, IV, e 2º, I e IV, alíneas “a” e “b”, do Decreto nº 85.877/81, e 334, “b” da CLT e são privativas dos profissionais da química, ou seja, só podem as exercer aqueles que possuem formação e habilitação na área da Química; assim, para o exercício de tais atividades, a apelada deveria possuir formação na área da Química e, como não possuía, restou configurado o exercício ilegal da profissão, restando configurada a aplicabilidade da multa em tela; a multa administrativa aplicada à apelada possui legislação específica que a disciplina (art. 347), sendo cristalina ao dispor que aqueles que exercerem a profissão de químico sem preencher os requisitos da lei (formação/habilitação na área da química) estão sujeitos a multa, ou seja, trata-se de uma penalidade personalíssima, aplicável à pessoa física que exercer ilegalmente a profissão dos químicos; não é possível se alterar o que está expresso no art. 347 da CLT e transferir a responsabilidade da multa para um terceiro que, além de ser pessoa jurídica e ser juridicamente impossível de praticar a conduta por si (exercer ilegalmente a profissão), também não participou da relação processual. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001877-69.2017.4.03.6107 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação do CRQ, para julgar improcedentes os presentes embargos, com inversão do ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRQ. AUTUAÇÃO POR DESENVOLVER ATIVIDADE PRIVATIVA DE PROFISSIONAL DE QUÍMICA SEM POSSUIR HABILITAÇÃO PARA TANTO. I – Quando da autuação, a apelada (embargante) trabalhava na Usina Álcool Azul S/A – ALCOAZUL, no cargo de Analista B, conforme consta na sua CTPS, atuando no Laboratório de Controle de Qualidade (Pagamento de Cana pelo Teor de Sacarose – PCTS) onde realiza no decorrer de todo o processo produtivo (fabricação de álcool etílico e açúcar) as seguintes análises (físico-químicas e físicas): brix, açúcares redutores, grau de umidade, pol, fibra, peso do bolo úmido, impurezas (mineral e vegetal), entre outras. II - O Conselho apelante fundamenta a multa nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 85.877/81 e 325, 334, 341, 347 e 351 da CLT, entendendo que as funções exercidas pelo autor estão enquadradas na legislação como atividades inerentes à profissão dos Químicos, a teor do que prescrevem os arts. 1º, incisos IV, V, VII e IX e 2º, incisos I, II e III do Decreto nº 85.877/81. III - Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, bem como dos trechos pertinentes do Termo de Declaração e da CTPS da apelada, constata-se que a atividade de Analista B, conforme descrito pela mesma no Termo de Declaração, é privativa de químico, não podendo ser realizada por trabalhador sem habilitação na área da Química. IV - Desse modo, deve ser reformada a sentença, para julgar improcedentes os presentes embargos, com inversão do ônus de sucumbência. V – Recurso de apelação do embargado provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, por motivo de férias. (Juiz Conv. MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 16/2026 ARAÇATUBA/SP. PRAZO: 45 DIAS.DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/aracatuba

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de OSMARINA RIBEIRO DA SILVA em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO em 17/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

Publicado Despacho em 27/01/2023.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(16)