Embargos à Execução 5000054-75.2017.4.03.6106 - TRF3

Embargos à Execução 5000054-75.2017.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRAZ DOURADO CURADOR: RAUL CESAR DEL PRIORE Advogados do(a) APELADO: RAUL CESAR DEL PRIORE - SP143221-A, RAUL CESAR DEL PRIORE - SP143221-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000054-75.2017.4.03.6106 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO APELADO: BRAZ DOURADO CURADOR: RAUL CESAR DEL PRIORE Advogados do(a) APELADO: RAUL CESAR DEL PRIORE - SP143221-A, RAUL CESAR DEL PRIORE - SP143221-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO APELADO: BRAZ DOURADO CURADOR: RAUL CESAR DEL PRIORE Advogados do(a) APELADO: RAUL CESAR DEL PRIORE - SP143221-A, RAUL CESAR DEL PRIORE - SP143221-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Do reexame necessário A r. sentença foi submetida ao reexame necessário nos termos do art. 496, I, do CPC: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; Para fins de incidência do reexame necessário, deve-se aferir o valor da condenação ou do proveito econômico obtido na causa na data em que foi prolatada a sentença. Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE O RELATOR NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO COM BASE NO ART. 557 DO CPC, APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.756/98. INTUITO. DESOBSTRUÇÃO DE PAUTAS DOS TRIBUNAIS. VALOR CERTO. ARTIGO 475, § 2º DO CPC. ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/01. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGILIZAÇÃO. 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OBRIGATORIEDADE. LIMITE. AFERIÇÃO. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CRITÉRIOS E HIPÓTESES ORIENTADORES DO VALOR. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I - A discussão acerca da possibilidade de o relator decidir o recurso interposto isoladamente, com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil, encontra-se superada no âmbito desta Colenda Turma. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, tratando-se de recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, inocorre nulidade da decisão quando o relator não submete o feito à apreciação do órgão colegiado, indeferindo monocraticamente o processamento do recurso. II - Na verdade, a reforma manejada pela Lei 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 da Lei Processual Civil, teve o intuito de desobstruir as pautas dos tribunais, dando preferência a julgamentos de recursos que realmente reclamam apreciação pelo órgão colegiado. III - Ademais, o desate da controvérsia envolve a compreensão da expressão "valor certo" que consta do parágrafo 2º do artigo 475 da Lei Processual vigente. IV - A alteração dada pela Lei 10.352/01 ao artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil tem aplicação imediata. V - Neste contexto, impõe-se considerar o espírito do legislador que, com a intenção de agilizar a prestação jurisdicional, implementou diversas alterações recentes no Código de Processo Civil, como a do caso vertente com relação ao parágrafo 2º do artigo 475 do Estatuto Processual. VI - Desta forma, não é razoável obrigar-se à parte vencedora aguardar a confirmação pelo Tribunal de sentença condenatória cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos. VII - Em sendo assim, a melhor interpretação à expressão "valor certo" é de que o valor limite a ser considerado seja o correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da prolação da sentença, porque o reexame necessário é uma condição de eficácia desta. Assim, será na data da prolação da sentença a ocasião adequada para aferir-se a necessidade de reexame necessário ou não de acordo com o "quantum" apurado no momento. Precedentes. VIII - Neste sentido, quanto ao "valor certo", deve-se considerar os seguintes critérios e hipóteses orientadores: a) havendo sentença condenatória líquida: valor a que foi condenado o Poder Público, constante da sentença; b) não havendo sentença condenatória (quando a lei utiliza a terminologia direito controvertido - sem natureza condenatória) ou sendo esta ilíquida: valor da causa atualizado até a data da sentença, que é o momento em que deverá se verificar a incidência ou não da hipótese legal. IX - Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp 637.676/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 05/10/2004, DJ 16/11/2004, p. 317) (grifei) O valor da execução é de R$ 280.423,75 (em outubro/2015 – ID Num. 34625239 - Pág. 4). Atualizando-o para a data da sentença (fevereiro/2018), alcança-se R$ 317.244,37. Em 2018, o valor do salário mínimo era R$ 954,00 (Decreto nº 9.255/2017), o que representa pouco menos de 334 salários mínimos. Como o inciso I, do § 3º, do art. 496, do CPC, estabelece que o duplo grau de jurisdição é obrigatório nos casos em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa sejam superiores a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União, conclui-se que tal instituto jurídico não se aplica ao caso vertente. Assim, não conheço do reexame necessário. Do recurso adesivo O recurso adesivo está regulamento nos §§ 1º e 2º, do art. 997, do CPC: Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder; II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial; III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. O § 1º consigna que, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro, “sendo vencidos autor e réu”. Logo, um dos requisitos para a interposição do recurso adesivo é que tenha havido a sucumbência recíproca, ou, como ensina Teresa Arruda Alvim Wambier, “que a decisão tenha favorecido parcialmente autor e réu” (in Primeiros Comentários ao novo Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016, comentários ao art. 997, item 2, pg. 1.538). Também é o entendimento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO ADESIVO. NÃO CABIMENTO. AFRONTA A DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL ESTADUAL. SÚMULA 280 DO STF. HONORÁRIOS. REVISÃO. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. O recurso adesivo somente será admitido quando caracterizada a sucumbência recíproca entre a parte que recorreu e a parte que interpôs o recurso adesivamente, o que na espécie não ocorreu. (AgInt no AREsp 1471516/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) No caso em tela, não há que se falar em sucumbência recíproca, uma vez que a r. sentença acolheu integralmente os embargos opostos pelo executado, extinguindo a execução subjacente. O simples fato de a preliminar ter sido rejeitada não caracteriza sucumbência, até porque este instituto se vincula ao direito material discutido na demanda, e não à sua causa de pedir. Neste sentido também já decidiu a E. Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AMPLITUDE E PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - MATÉRIA DISCUTIDA CONTESTAÇÃO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO VENCEDOR - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515 E 535 CPC. (...) 2. Se a ação for julgada improcedente, somente os autores têm interesse de recorrer, dispensando-se a apelação do vencedor, mesmo que não tenha o juiz examinado todos os aspectos de sua contestação. (REsp 1008249/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/10/2009, DJe 23/10/2009) Assim, tendo em vista a ausência de interesse recursal, não conheço o recurso adesivo. Do recurso da União Consta dos autos que o embargante, ora apelado, quando Prefeito do Município de Magda/SP, firmou o Convênio nº 513/1998 com a União, no valor de R$ 100.000,00, tendo por objeto a construção de uma quadra poliesportiva. Posteriormente, o Tribunal de Contas da União instaurou o processo de Tomada de Contas Especial nº 017.780/2010-1, e, ao final, constatou a existência de irregularidades nas contas apresentadas, no valor atualizado de R$ 221.806.75 (Acórdão nº 7722/2011). Como não houve o pagamento do débito, a União propôs a execução de título extrajudicial originária (CF, art. 71, § 3º). Antes de analisar o mérito recursal, cumpre estabelecer a diferença entre o prazo que o Tribunal de Contas possui para exigir do administrador a comprovação da regular aplicação de verbas federais, do prazo que o ente federado possui para executar o título extrajudicial consubstanciado na decisão da Corte de Contas que resulte imputação de débito ou multa. No RE 636.886/AL, discutiu-se exatamente este segundo prazo, tendo a E. Corte Suprema fixado o entendimento de que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, incluindo a prescrição intercorrente. A ementa foi assim redigida: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (RE 636886, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, processo eletrônico DJe-157 divulg 23-06-2020 public 24-06-2020) No caso em tela, contudo, a prescrição suscitada pelo apelado não se refere ao prazo para executar a decisão proferida pelo Tribunal de Contas, mas sim para a Corte exigir do administrador a prestação de contas em decorrência de subvenções públicas. Embora o momento fático analisado no RE 636886 (ajuizamento da ação de execução) seja posterior ao aqui discutido (instauração da tomada de contas especial), a ratio decidendi ali firmada - o princípio da prescritibilidade é a regra no ordenamento jurídico pátrio - se aplica ao presente feito. Segundo o eminente Relator: O reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas significa grave ferimento ao Estado de Direito, que exige, tanto no campo penal, como também na responsabilidade civil, a existência de um prazo legal para o Poder Público exercer sua pretensão punitiva, não podendo, em regra, manter indefinidamente essa possibilidade, sob pena de desrespeito ao devido processo legal. (...) Não seria razoável que, considerando-se as mesmas condutas geradoras tanto de responsabilidade civil como, eventualmente, de responsabilidade penal, houvesse imprescritibilidade implícita de uma única sanção pela prática de um ilícito civil e não houvesse na esfera penal, que é de maior gravidade. Em face da segurança jurídica, portanto, nosso ordenamento jurídico afasta a imprescritibilidade das ações civis patrimoniais, quanto mais, na presente hipótese onde o título executivo foi formado perante a Corte de Contas, sem a realização do devido processo legal perante órgão do Poder Judiciário. (...) A simples leitura da expressão ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, prevista no § 5º do art. 37 da CF, em sua literalidade, por si só, não permite a afirmação de ter sido adotada a imprescritibilidade de qualquer ação de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. A interpretação do texto constitucional não pode ser legitimada sem que se aprecie o conjunto das normas vigorantes, em uma necessária homogeneidade equilibrada de todo o ordenamento jurídico, sob pena de grave lesão a dispositivo constitucional não só quando é violentada a sua literalidade, mas também quando sua aplicação é apartada de seu espírito e de seu conteúdo. (...) Voltando ao caso concreto, na sentença, o r. Magistrado Singular aplicou o princípio da prescritibilidade, contudo entendeu que o prazo teria natureza decadencial. Em suas palavras (ID Num. 34625274 - Págs. 3-4): Vale ressaltar, no entanto, que o presente feito não trata de ação de ressarcimento perante o poder judiciário, mas, sim, de ação (embargos à execução) em que se discute a atuação administrativa (imputação de débito e multa pelo TCU), no seu exercício de velar pelas contas públicas, na qual a não comprovação da adequada aplicação de recursos públicos implica, por presunção, a ocorrência de prejuízo ao erário. Por conseguinte, não sendo caso de ação de ressarcimento, não há que se falar em imprescritibilidade do direito de ação. Afinal, obrigar o gestor público a comprovar aplicação adequada de verbas públicas a qualquer tempo, conforme tese de imprescritibilidade defendida pela embargada/União, implica em ofensa às garantias de ampla defesa e de segurança jurídica, em razão da dificuldade de produção de provas com o decurso do tempo. (...) Diante disso, tendo em vista a inclinação atual do Supremo Tribunal Federal e, seguindo a mesma ratio decidendi do Superior Tribunal de Justiça, a tomada de contas especial está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos, ressalvada a possibilidade de instauração de eventual ação de ressarcimento. Mais: embora as partes se refiram a prazo prescricional, o caso em questão envolve prazo decadencial. In casu, pela análise dos documentos carreados aos autos, foi instaurado junto ao Tribunal de Contas da União o processo de Tomada de Contas Especial TC 017.780/2010-1 (Num. 1440819), relativo ao Convênio 513/1998, firmado pelo Município de Magda/SP em 02/07/1998 com o INDESP, tendo por objeto a construção e equipamentos de quadra poliesportiva no Município. Dessa forma, considerando que o repasse de verbas federais ao Município de Magda/SP ocorreu em 1998, enquanto a atuação administrativa, por meio do processo de Tomada de Contas Especial, deu-se apenas em 2010, decaiu o direito de fiscalização do TCU, em atenção à aplicação analógica do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Por conseguinte, considerando que o processo de Tomada de Contas Especial TC 017.780/2010-1 foi atingido pela decadência, o título executivo extrajudicial ora questionado (Acórdão nº 7722/2011- TCU, Num. 11440819) é nulo, sendo caso, portanto, de reconhecimento da inexigibilidade da dívida cobrada (arts. 803, I e 917, I, ambos do CPC). No âmbito jurisprudencial, o tema foi analisado pela C. Primeira Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, tendo sido decidido que os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo decadencial 5 (cinco) anos para exigir do administrado a comprovação de aplicação regular de verbas pública, por analogia com o art. 1º do Decreto nº 20.910/32: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VIOLAÇÃO A INSTRUÇÃO NORMATIVA. EXAME INCABÍVEL EM SEDE DE APELO ESPECIAL. ARTS. 31 E 57 DA LEI 8.443/92, 471 DO CPC, 884 DO CC, 26, VI, E 27, § 1º, DA LEI 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TESE DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPUTAÇÃO DO DÉBITO E APLICAÇÃO DE SANÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE IMPRESCRITIBILIDADE. LACUNA LEGISLATIVA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO POR ANALOGIA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. DECURSO. OCORRÊNCIA. 1. As instruções normativas não integram o conceito de lei federal para fins de controle em sede de recurso especial. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 31 e 57 da Lei 8.443/92, 471 do CPC, 884 do CC, 26, VI, e 27, § 1º, da Lei 9.784/99, carecendo o recurso especial, no ponto, do requisito do prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. 3. "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento" (§ 5º do art. 37 da CF). 4. As "ações de ressarcimento" são imprescritíveis, conforme dispõe expressamente o texto constitucional, o que tem sido observado e reiterado nos julgamentos desta Corte, seja em sede de ação de improbidade com pedido de ressarcimento, seja em ação com o fim exclusivo de ressarcir o erário. No entanto, os autos não versam sobre o exercício do direito de ação, ou seja, de pedir ressarcimento perante o Poder Judiciário. Ao contrário, tratam da imputação de débito e aplicação de multa promovida pelo Tribunal de Contas da União, no exercício do seu poder/dever de velar pelas contas públicas, mediante atuação administrativa, oportunidade em que não há falar em exercício do direito de ação e, consequentemente, em imprescritibilidade. 5. Eventual desvio de verbas ou qualquer outra ilegalidade que importe prejuízo ao erário poderá ser objeto de ação de ressarcimento, perante o Poder Judiciário, a qualquer tempo, eis que imprescritível, hipótese em que o ônus da prova do efetivo prejuízo e da responsabilidade do seu causador incumbe a quem pleiteia o ressarcimento. 6. Na tomada de contas especial, diversamente, o ônus da prova incumbe ao responsável pela aplicação dos recursos repassados, que se torna o responsável pelo débito e multa por mera presunção de prejuízo ao erário se ausente ou falha a prestação de contas. Nessas circunstâncias, a atuação administrativa deve encontrar limites temporais, sob pena de sujeitar os responsáveis pela aplicação de repasses de verbas federais a provarem, eles, a qualquer tempo, mesmo que decorridas décadas, a adequada aplicação dos recursos que um dia geriram, em flagrante ofensa a princípios basilares do Estado de Direito, como a segurança jurídica e ampla defesa. 7. Em virtude da lacuna legislativa, pois não há previsão legal de prazo para a atuação do Tribunal de Contas da União, deve ser-lhe aplicado o prazo quinquenal, por analogia aos arts. 1º do Decreto 20.910/32 e 1º da Lei 9.873/99. Em hipótese similar à presente, porquanto ausente prazo decadencial específico no que concerne ao exercício do poder de polícia pela Administração, antes do advento da Lei 9.873/99, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.105.442/RJ (Rel Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 22/2/2011), sob o rito do art. 543-C do CPC, assentou ser ele de 5 anos, valendo-se da aplicação analógica do art. 1º do Decreto 20.910/32. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para julgar procedente o pedido inicial, desconstituindo a decisão do Tribunal de Contas da União no processo de tomada de contas especial do Convênio 5013/96, ressalvando-se a via judicial para o pleito de eventual ressarcimento. (REsp 1480350/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 05/04/2016, DJe 12/04/2016) (grifei) Em seu voto, o Relator assim fundamentou: Assim, a primeira questão que se coloca é se existe prazo fatal para a Administração, no caso o Tribunal de Contas da União, acionar ex-gestor público municipal, por meio de tomada de contas especial, para exigir dele a comprovação da regular aplicação de verbas federais repassadas ao respectivo Município. Estaria a Administração sujeita a algum prazo? Poderia, a qualquer tempo, verbis gratia, depois de 30, 40, 50 anos do exercício do cargo público e de expirado o prazo para a prestação de contas ordinária, exigir de ex-gestor prestação de contas, sob pena de imputar-lhe o respectivo débito? E pior, acrescido de correção, juros e multa, com potencial para multiplicar o suposto débito inúmeras vezes? Pois bem, essa é a controvérsia ora trazida ao conhecimento desta Cote. Não se olvida que as "ações de ressarcimento" são imprescritíveis, conforme dispõe expressamente o texto constitucional, o que tem sido observado e reiterado nos julgamentos desta Corte, seja em sede de ação de improbidade com pedido de ressarcimento, seja em ação com o fim exclusivo de ressarcir o erário. No entanto, os autos não versam sobre o exercício do direito de ação, ou seja, de pedir ressarcimento perante o Poder Judiciário. Ao contrário, tratam da imputação de débito e aplicação de multa promovida pelo Tribunal de Contas da União, no exercício do seu poder/dever de velar pelas contas públicas, mediante atuação administrativa, oportunidade em que não há falar em exercício do direito de ação. (...) Não é razoável cogitar, mediante singelo raciocínio lógico, que ex-gestor público permaneça obrigado a provar que aplicou adequadamente verbas públicas após 30, 40 ou 50 anos dos fatos a serem provados, em flagrante vulneração dos princípios da segurança jurídica e da ampla defesa, bases do ordenamento jurídico, afinal é notória a instabilidade jurídica e a dificuldade, ou mesmo impossibilidade, de produção de provas após o decurso de muito tempo. Lado outro, a imprescritibilidade das ações de ressarcimento visa, à evidência, o resguardo do patrimônio público a qualquer tempo. Nessa hipótese, conforme a dicção constitucional "ação de ressarcimento", o ônus da prova incumbe a quem alega a ocorrência do prejuízo ao erário e atribui responsabilidade ao seu causador, perante o Poder Judiciário. Assim, a exceção constitucional à regra da prescritibilidade pressupõe o exercício da jurisdição e a efetiva prova do prejuízo ao erário e da responsabilidade do seu causador, ônus de quem pleiteia. Caso contrário, admitir-se-ia Estado de Exceção, onde qualquer ex-gestor público demandado pelo TCU, em tomada de contas especial, estaria obrigado a provar, ele, a qualquer tempo, mesmo que decorridas décadas, a adequada aplicação de verbas federais repassadas, independentemente da comprovação de efetivo prejuízo ao erário. Dessa forma, repito, a atuação do Tribunal de Contas da União, mediante tomada de contas especial, atribuindo o ônus da prova a quem recebeu repasse de verbas públicas federais é legítimo e possível, nos termos da legislação, em especial a Lei 8.443/92. Entretanto, a não sujeição dessa atuação a limite temporal conduziria a situações de profunda e grave perplexidade, contrárias ao Estado de Direito. Uma vez assentado, conforme entendimento supra, que a atuação do Tribunal de Contas da União deve sujeitar-se a prazo para a tomada de contas especial, incumbe tratar da ausência de prazo previsto na legislação para essa específica atuação administrativa. (...) Percebe-se, o prazo máximo de cinco anos é uma constante para as hipóteses de decadência ou prescrição nas relações com o Poder Público, seja por meio de regra geral quando está no pólo passivo da relação, seja por meio de inúmeras regras específicas quando está no pólo ativo da relação jurídica. Dessa forma, entendo que não há motivo bastante para distinguir a hipótese dos autos ao das regras específicas similares, em que a Administração possui o prazo de 5 anos para apurar infrações, ou mesmo da regra geral que impõe o prazo de 5 anos para as ações dos administrados contra a Administração. (...) Aliás, em hipótese similar à presente, porquanto ausente prazo decadencial específico no que concerne ao exercício do poder de polícia pela Administração, antes do advento da Lei 9.873/99, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.105.442/RJ (Rel Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 22/2/2011), sob o rito do art. 543-C do CPC, assentou ser ele de 5 anos, valendo-se da aplicação analógica do art. 1º do Decreto 20.910/32. (...) Isto posto, a tomada de contas especial está sujeita ao prazo decadencial de 5 anos desde quando exigível, limite temporal para que irregularidade nas contas gere presunção de prejuízo ao erário e importe na imputação do débito e multa ao responsável. A partir do supracitado julgado, aquela E. Corte Superior adota o entendimento de que seria quinquenal o prazo para o Tribunal de Contas exigir do administrado a prestação de contas, variando, contudo, a sua natureza, se decadencial ou se prescricional: ADMINISTRATIVO. PREFEITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TCU. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA: RESP N. 1.480.350/RS. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA: RESP N. 1.129.206/PR. I - Ação originária visando à anulação do procedimento administrativo instaurado no TCU contra o autor que, enquanto Prefeito do Município de Pedra/PE, teria superfaturado obras de construção de escolas municipais, culminando na condenação ao ressarcimento de parte da quantia recebida em virtude do Convênio n. 5.328/96, e multa. II - Prescrição quinquenal reconhecida, considerando que a vigência do referido Convênio data de 1997, e a Tomada de Contas foi instaurada pelo TCU somente em 2005. III - Os autos não versam sobre ação de ressarcimento para o fim de se estabelecer sobre a imprescritibilidade nos termos constitucionais respectivos. IV - "Em virtude da lacuna legislativa, pois não há previsão legal de prazo para a atuação do Tribunal de Contas da União, deve ser-lhe aplicado o prazo quinquenal, por analogia aos arts. 1º do Decreto 20.910/32 e 1º da Lei 9.873/99" (REsp 1.480.350/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/4/2016, DJe 12/4/2016). V - Precedente análogo da Primeira Turma, sob o enfoque da Lei n. 9.874/99. VI- Recurso especial improvido. (REsp 1464480/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. (...) 2. A jurisprudência desse Sodalício orienta pela aplicação, por analogia, do prazo quinquenal, por analogia aos arts. 1º do Decreto 20.910/32 e 1º da Lei 9.873/99 na hipótese de atuação do Tribunal de Contas da União. Precedentes do STJ. 3. No caso em concreto, conforme transcrição extraída do próprio acórdão recorrido, o início do procedimento de Tomadas de Contas Especial se deu dentro do período de cinco anos após o encerramento da vigência do Convênio nº 143/96. A revisão de tais fundamentos, na via recursal eleita, é inviável, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. (...) (AgInt no REsp 1412588/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016) A questão também já foi analisada pela Primeira Turma do E. Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que ficou decidido que o prazo para que o Tribunal de Contas aplique multas é prescricional de 5 anos, aplicando-se o art. 1º da Lei nº 9.873/99. A ementa ficou assim redigida: Direito administrativo. Mandado de segurança. Multas aplicadas pelo TCU. Prescrição da pretensão punitiva. Exame de legalidade. 1. A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, seja em razão da interpretação correta e da aplicação direta desta lei, seja por analogia. 2. Inocorrência da extinção da pretensão punitiva no caso concreto, considerando-se os marcos interruptivos da prescrição previstos em lei. 3. Os argumentos apresentados pelo impetrante não demonstraram qualquer ilegalidade nos fundamentos utilizados pelo TCU para a imposição da multa. 4. Segurança denegada. (MS 32201, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 21/03/2017, processo eletrônico DJe-173 divulg 04-08-2017 public 07-08-2017) Em seu voto, o eminente Relator trouxe os seguintes fundamentos: 3. A Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), ao prever a competência do órgão de contas federal para aplicar multas pela prática de infrações submetidas à sua esfera de apuração (art. 58), deixou de estabelecer prazo para o exercício do poder punitivo. 4. Ainda assim, é praticamente incontroverso o entendimento de que o exercício da competência sancionadora do TCU é temporalmente limitado. A prescrição é instituto diretamente ligada ao princípio geral da segurança das relações jurídicas, que tem por decorrência, salvo hipóteses excepcionais, a regra da prescritibilidade, em qualquer ramo jurídico (nesse sentido, é antiga a jurisprudência do STF, ilustrada, v. g., no MS 20069, Rel. Min. Cunha Peixoto). (...) 9.Pois bem. A meu ver, a prescrição da pretensão sancionatória do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999 – que regulamenta a prescrição relativa à ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Essa conclusão está embasada em dois fundamentos. 10. Primeiro fundamento: a Lei nº 9.873/1999, se corretamente interpretada, é diretamente aplicável à ação punitiva do TCU, não se fazendo necessária colmatação de suposta lacuna através de analogia. (...) 22. Segundo fundamento: ainda que não fosse diretamente aplicável à ação punitiva do TCU, a Lei nº 9.873/1999 representa a regulamentação mais adequada a ser aplicada por analogia. 23.Sobre este ponto, friso, inicialmente, que, conforme já defendi em estudo acerca do tema, o direito administrativo tem autonomia científica, razão pela qual não há nenhuma razão plausível pela qual se deva suprir a alegada omissão com recurso às normas de direito civil, e não às de direito administrativo. 24. Assim, à falta de norma regulamentadora, o prazo prescricional referencial em matéria de direito administrativo deve ser de cinco anos, como decorrência de um amplo conjunto de normas: Decreto nº 20.910/32, art. 1º; CTN, arts. 168, 173 e 174; Lei nº 6.838/1980, art. 1º; Lei nº 8.112/1990 (“Regime jurídico dos servidores públicos civis federais”), art. 142, I; Lei nº 8.429/1992, art. 23; Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), art. 43; Lei nº 9.783/1999; Lei nº 12.529/2011 (“Lei antitruste”), art. 46; Lei nº 12.846/2013 (“Lei anticorrupção”), art. 25; entre outros. (...) 32. Estabelece o art. 1º da Lei nº 9.873/1999 que o prazo prescricional se inicia “da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. Considerando que a conduta imputada ao impetrante possui natureza omissiva, a infração deve ser tida como permanente, somente tendo cessado com a exoneração do impetrante do cargo, o que ocorreu com a publicação da respectiva portaria em 13.02.2003. Este é, portanto, o termo inicial da prescrição. 33. De acordo com o art. 2º, II, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição da ação punitiva se interrompe “por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato”. A irregularidade atribuída ao impetrante foi apurada através de auditoria realizada pela Superintendência Regional do INCRA/MS. Tal auditoria foi determinada pelo TCU através do Acórdão nº 897/2007, prolatado na sessão de 16.05.2007. Ao determinar a realização da auditoria, o TCU indubitavelmente praticou ato inequívoco a importar a apuração do fato, interrompendo, portanto, a prescrição, antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos. (...) Do quanto acima exposto, tem-se que, para o E. Superior Tribunal de Justiça, é de 5 anos, por aplicação analógica do art. 1º do Decreto 20.910/32, o prazo para o Tribunal de Contas instaurar o procedimento administrativo para analisar a regularidade da aplicação das verbas públicas pelo administrador. Tal prazo teria natureza decadencial (REsp 1480350/RS) ou prescricional (REsp 1464480/PE). Para a C. Primeira Turma do E. Supremo Tribunal Federal, o prazo também seria de 5 anos, de natureza prescricional, no entanto com fundamento no art. 1º da Lei nº 9.873/1999 (MS 32201). Para o caso em tela, tenho que a divergência acerca da natureza do prazo, se decadencial ou prescricional, cinge-se ao aspecto doutrinário, uma vez que, qualquer que seja a corrente adotada, a consequência prática é a mesma, qual seja, a nulidade do título executivo extrajudicial que fundamentou a ação subjacente. Por outro lado, a divergência do fundamento jurídico pode trazer consequências distintas, já que a Lei nº 9.873/1999 traz diversas hipóteses de interrupção (arts. 2º e 2º-A) e de suspensão (art. 3º) do prazo prescricional não contempladas pelo Decreto 20.910/32. A despeito disso, para o caso concreto, a adoção de um ou outro Diploma Legislativo não alteraria a resolução da lide. Segundo o relatório do processo de Tomadas de Contas Especial nº 017.780/2010-1, que culminou no Acórdão nº 7722/2011-TCU, “por força do Convênio nº 513/1998, celebrado entre o INDESP (extinto) e a Prefeitura Municipal de Magda/SP (na gestão do Prefeito Braz Dourado) em 2/7/1998, foi repassada àquela municipalidade a importância de R$ 100.000,00, cabendo ao ente municipal ingressar com contrapartida no valor de R$ 7.498,88” (ID Num. 34625250 - Pág. 1). Na sentença, o r. Juízo a quo adotou o entendimento de que o termo inicial seria a data em que os recursos foram repassados à Prefeitura (1998). Em suas palavras (grifei): Dessa forma, considerando que o repasse de verbas federais ao Município de Magda/SP ocorreu em 1998, enquanto a atuação administrativa, por meio do processo de Tomada de Contas Especial, deu-se apenas em 2010, decaiu o direito de fiscalização do TCU, em atenção à aplicação analógica do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Com a devida vênia, penso que a adoção de tal data não se mostra adequada, já que não há como aferir, naquele momento, o efetivo cumprimento do objeto avençado no Convênio. Sob tal aspecto, a linha de raciocínio da C. Primeira Turma do E. Supremo Tribunal Federal parece-me a mais adequada, porquanto considerou que o prazo prescricional se inicia “(...) no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado” (art. 1º da Lei nº 9.873/1999). Com efeito, a conduta imputada ao recorrido tem natureza permanente, já que, segundo o TCU, foram construídos apenas 72,54% da obra com recursos do Convênio nº 513/1998. Assim, durante o seu mandato enquanto Prefeito, o recorrido teria legitimidade para terminar a obra, ainda que com atrasos. Somente a partir do dia em que cessaram as atividades na Prefeitura é que o Tribunal de Contas poderia, legitimamente, questionar o inadimplemento do Convênio e a má utilização das verbas públicas federais. Em pesquisa realizada na rede mundial de computadores, verifiquei que a gestão do apelado como Prefeito de Magda foi de 1º/01/1997 até 31/12/2000 (http://www.memorialdosmunicipios.com.br/listaprod/memorial/historico-categoria,184,H.html). Como a Tomadas de Contas Especial nº 017.780/2010-1 fora instaurada tão somente em 2010 (precisamente em 29/06/2010, segundo o andamento processual eletrônico), resta configurada a prescrição da pretensão executória, já que ultrapassado o lapso temporal de 5 anos do art. 1º da Lei nº 9.873/1999, contados do encerramento do mandato (31/12/2000). Dos honorários recursais Por se tratar de recurso de apelação interposto sob a égide do CPC/2015, aplica-se o disposto no § 11, do art. 85: § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. O patrono do executado atua como curador especial, nomeado nos termos do inciso II, do art. 72, do CPC (ID Num. 34625237 - Pág. 1). Na sentença, os seus honorários foram fixados “no valor máximo da tabela da Justiça Federal” (ID Num. 34625274 - Pág. 5). Atualmente, a atividade da curadoria especial na Justiça Federal está regulamentada pela Resolução CJF nº 305/14. E, conforme o seu anexo único, para as “execuções diversas” os valores vão de R$ 176,46 até R$ 447,36. Os honorários regulamentados na Resolução são aqueles pagos pelo Poder Público como contrapartida à atividade desempenhada pelo curador, os quais não se confundem com os honorários de sucumbência. Tanto que o § 3º, do art. 25, da Resolução CJF 305/2014, expressamente assim dispõe (grifei): Art. 25. A fixação dos honorários aos advogados dativos e curadores, respeitados os limites mínimo e máximo estabelecidos nesta resolução, observará, no que couber: (...) § 3º A remuneração paga nos termos desta resolução não pode ser cumulada com nenhuma outra, salvo com eventuais honorários advocatícios de sucumbência. Ocorre que os honorários sucumbenciais não foram arbitrados na sentença. Além disso, em seu apelo, o executado não se insurgiu sobre tal matéria. Em razão da singularidade verificada no caso concreto, resta impossibilitada a estrita observância do § 11, do art. 85, CPC, o qual remete para os limites mínimos previstos no § 3º do mesmo dispositivo, em razão da presença da União na lide. Assim, por analogia, aplico ao caso o § 8º: § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. A fixação da verba honorária deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que remunere adequadamente o trabalho do advogado, sem deixar de considerar as particularidades que incidem no caso concreto, tais como, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, do CPC). Assim, tendo em vista a baixa complexidade da causa, condeno a União ao pagamento de honorários recursais, os quais fixo em 1% sobre o valor da execução, devidamente atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dos embargos de declaração opostos pela União A União opôs embargos de declaração aduzindo a omissão na decisão ID Num. 54893293, uma vez que “o presente feito não se trata exclusivamente de ação de ressarcimento ao erário, mas sim de ação de cobrança de penalidade pecuniária imposta pelo Tribunal de Contas da União ao executado” (ID Num. 123786050 - Pág. 2). Tendo em vista que, no presente julgamento, as questões aduzidas pela União foram devidamente analisadas, considero prejudicado o recurso. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000054-75.2017.4.03.6106 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de apelação em embargos à execução de título extrajudicial opostos por BRAZ DOURADO, em que se pleiteou a extinção da ação executiva subjacente proposta pela União (autos nº 005473-35.2015.4.03.6106). Alega o embargante que a União está cobrando a importância originária correspondente a 27,46% de uma verba de R$ 100.000,00, disponibilizada pelo Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto (INDESP) para a Prefeitura Municipal de Magda (SP), objetivando a construção e equipamentos para a instalação de uma quadra poliesportiva no município. Afirma que, segundo o ente federal, não teria havido a aplicação integral da referida verba, decidindo o Tribunal de Contas da União pela sua responsabilização ao pagamento da diferença, bem como de multa. Em preliminar, aduz a existência de coisa julgada, de prescrição e de inexistência de título executivo. No mérito afirma que, “se não houve conclusão da obra, é certo que a construção foi substancial e não se demonstrou qualquer desvio de verba do município” (ID Num. 34625236 - Pág. 7). Regularmente intimada, a União apresentou impugnação (ID Num. 34625265). Na sentença, o r. Juízo a quo julgou procedentes os embargos à execução, nos termos do art. 487, II, do CPC, por reconhecer a decadência do direito de fiscalização do TCU, e, consequentemente, extinguiu a execução de título extrajudicial nº 005473-35.2015.4.03.6106. A União foi condenada ao pagamento dos honorários do curador especial do embargante, arbitrados no valor máximo da tabela da Justiça Federal. A sentença foi submetida ao duplo grau de jurisdição (art. 496, I, do CPC). Inconformada, a União interpôs recurso de apelação, aduzindo, em síntese, que: a) ao utilizar o verbo “decair”, o r. Magistrado Singular não poderia ter adotado o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição; b) as ações específicas que tenham como objeto o ressarcimento aos cofres públicos são imprescritíveis, por força do art. 37, § 5º, da CF; c) ainda que se admita algum prazo, a execução não deveria ter sido extinta, pois a condenação do responsável tornou-se definitiva em 2012 e a execução foi proposta em 2015. O embargante interpôs recurso de apelação adesivo, pleiteando o reconhecimento da coisa julgada sobre o tema. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Federal. Em decisão ID Num. 54893293, determinei o sobrestamento do feito, uma vez que o C. Supremo Tribunal Federal estava analisando a questão relativa à prescritibilidade da pretensão do ressarcimento ao erário fundada em acórdão do Tribunal de Contas no RE 636.886 (Tema 899). A União opôs embargos de declaração pleiteando esclarecimentos sobre a decisão ID Num. 54893293, uma vez que “o presente feito não se trata exclusivamente de ação de ressarcimento ao erário, mas sim de ação de cobrança de penalidade pecuniária imposta pelo Tribunal de Contas da União ao executado” (ID Num. 123786050 - Pág. 2). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000054-75.2017.4.03.6106 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Ante o exposto, não conheço da remessa oficial e da apelação adesiva do executado, nego provimento à apelação da União, condenando-a ao pagamento de honorários recursais de 1% sobre o valor atualizado da causa, e julgo prejudicados os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS NA DATA DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO ADESIVA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRAZO EXTINTIVO PARA O ADMINISTRADOR PRESTAR AS CONTAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 8º, DO ART. 85, DO CPC. 1. Para fins de incidência do reexame necessário, deve-se aferir o valor da condenação ou o proveito econômico obtido na causa na data em que foi prolatada a sentença. Como o inciso I, do § 3º, do art. 496, do CPC, estabelece que o duplo grau de jurisdição é obrigatório nos casos em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa sejam superiores a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União, conclui-se que tal instituto jurídico não se aplica ao caso vertente. 2. O § 1º, do art. 997, do CPC, consigna que, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro, “sendo vencidos autor e réu”. Logo, um dos requisitos para a interposição do recurso adesivo é que tenha havido a sucumbência recíproca. No caso em tela, não há que se falar em sucumbência recíproca, uma vez que a r. sentença acolheu integralmente os embargos opostos pelo executado, extinguindo a execução subjacente. 3. Embora o momento fático analisado no RE 636886 (ajuizamento da ação de execução) seja posterior ao aqui discutido (instauração da tomada de contas especial), a ratio decidendi ali firmada - o princípio da prescritibilidade é a regra no ordenamento jurídico pátrio - se aplica ao presente feito. 4. No âmbito jurisprudencial, o tema foi analisado pela C. Primeira Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, tendo sido decidido que os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo decadencial 5 (cinco) anos para exigir do administrado a comprovação de aplicação regular de verbas pública, por analogia com o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (REsp 1480350/RS). A partir do mencionado precedente, aquela E. Corte Superior adota o entendimento de que seria quinquenal o prazo para o Tribunal de Contas exigir do administrado a prestação de contas, variando, contudo, a sua natureza, se decadencial ou se prescricional. 5. A questão também já foi analisada pela C. Primeira Turma do E. Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que ficou decidido que o prazo para que o Tribunal de Contas aplique multas é prescricional de 5 anos, aplicando-se o art. 1º da Lei nº 9.873/99 (MS 32201). 6. Para o caso em tela, a divergência acerca da natureza do prazo, se decadencial ou prescricional, cinge-se ao aspecto doutrinário, uma vez que, qualquer que seja a corrente adotada, a consequência prática é a mesma, qual seja, a nulidade do título executivo extrajudicial que fundamentou a ação subjacente. 7. A linha de raciocínio da C. Primeira Turma do E. Supremo Tribunal Federal parece a mais adequada, porquanto considerou que o prazo prescricional se inicia “(...) no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado” (art. 1º da Lei nº 9.873/1999). 8. A conduta imputada ao recorrido tem natureza permanente, já que, segundo o TCU, foram construídos apenas 72,54% da obra com recursos do Convênio nº 513/1998. Assim, durante o seu mandato enquanto Prefeito, o recorrido teria legitimidade para terminar a obra, ainda que com atrasos. Somente a partir do dia em que cessaram as atividades é que o Tribunal de Contas poderia, legitimamente, questionar o inadimplemento do Convênio e a má utilização das verbas públicas federais. 9. A gestão do apelado como Prefeito de Magda foi de 1º/01/1997 até 31/12/2000. Como a Tomadas de Contas Especial nº 017.780/2010-1 fora instaurada tão somente em 2010 (precisamente em 29/06/2010, segundo o andamento processual eletrônico), resta configurada a prescrição da pretensão executória, já que ultrapassado o lapso temporal de 5 anos do art. 1º da Lei nº 9.873/1999. 10. Os honorários regulamentados na Resolução CJF 305/14 são aqueles pagos pelo Poder Público como contrapartida à atividade desempenhada pelo curador, que não se confundem com os honorários de sucumbência. Ocorre que os honorários sucumbenciais não foram arbitrados na sentença. Além disso, em seu apelo, o executado não se insurgiu sobre tal matéria. Em razão da singularidade verificada no caso concreto, resta impossibilitada a estrita observância do § 11, do art. 85, CPC, o qual remete para os limites mínimos previstos no § 3º do mesmo dispositivo, em razão da presença da União na lide. Assim, por analogia, aplica-se ao caso o § 8º do mesmo dispositivo. 11. As questões aduzidas pela União em seus embargos de declaração foram devidamente analisadas. 12. Remessa oficial e apelação adesiva do executado não conhecidos, Apelação da União improvida, condenando-a ao pagamento de honorários recursais de 1% sobre o valor atualizado da causa. Embargos de declaração prejudicados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu não conhecer da remessa oficial e da apelação adesiva do executado, negar provimento à apelação da União, condenando-a ao pagamento de honorários recursais de 1% sobre o valor atualizado da causa, e julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, por motivo de férias. (Juiz Conv. MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

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Decorrido prazo de BRAZ DOURADO em 21/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Juntada de Petição de petição intercorrente

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