Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000446-84.2020.4.03.6336 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000446-84.2020.4.03.6336 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200661160001344. AUTORA: ANA CELIA BEVENUTO FORCIN ADVOGADO DA AUTORA: LUCIANO CESAR CARINHATO - SP143894 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. DO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000446-84.2020.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Trata-se de ação promovida por ANA CELIA BEVENUTO FORCIN, devidamente qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pela qual se busca a condenação do réu à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/160.156.877-8, desde a DIB em 14/09/2012, mediante o reconhecimento judicial, para fins de tempo de contribuição, de período trabalhado com anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social da autora decorrente de feito julgado pela Justiça do Trabalho. Com a inicial vieram procuração e documentos. Concedidos os benefícios da gratuidade processual e determinada a citação do réu. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando, em síntese, pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Na audiência realizada em 14/12/2021, as partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, dos elementos probatórios contidos na Reclamação Trabalhista nº 0176600-78.2008.5.15.0024, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Jaú. Na mesma oportunidade, as partes presentaram alegações finais remissivas à inicial e à defesa. Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e a presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, (i) o proveito econômico pretendido é inferior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, mesmo quando aplicado o disposto no art. 292, §§1º e 2º do Código de Processo Civil. No que tange à prescrição, observo que a presente demanda foi proposta em 18/03/2020 com pedidos de efeitos financeiros desde 14/09/2012, sendo que o pedido de revisão foi indeferido em 07/10/2013 (c.f. Id. 61177931 - Pág. 139). Assim, existem parcelas vencidas há mais de cinco anos, razão pela qual acolho o pleito para reconhecer a prescrição das prestações vencidas no período anterior a 18/03/2015, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Superado esse obstáculo, passo ao exame do mérito. NO CASO CONCRETO, o ponto controvertido a ser dirimido resume-se na eficácia de sentença trabalhista, que reconheceu o vínculo trabalhista da autora no período de 13/10/1997 a 20/01/2007, perante o INSS, para o fim de conceder majoração da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de titularidade da autora. Entendo que a questão relativa à consideração de sentença trabalhista em lide previdenciária não diz respeito, a rigor, aos efeitos da coisa julgada daquela nesta, mas a seu valor probante como documento produzido pelo Estado-Juiz. É que não se pretende que a sentença alcance o INSS como se parte fosse parte na ação trabalhista, o que dispensaria até o mesmo o ajuizamento de nova ação perante a Justiça Federal, mas sim seu emprego como prova documental de tempo de serviço/contribuição e correspondente salário-de-contribuição. Em outras palavras, para a Autoridade Previdenciária e o Juízo Federal, não há imperatividade decorrente da autoridade jurisdicional trabalhista, como decorre dos arts. 503 e 506 do CPC. Com efeito, não se pode tomar toda decisão condenatória ou homologatória trabalhista como prova plena, de máxima densidade, em qualquer caso, apenas em razão de sua autoridade entre as partes. Há, não se discute, documento público merecedor da mais alta fé, mas dependente de avaliação quanto à sua densidade probatória em cada caso. Ora, a sentença trabalhista pode ser considerada como prova apta a demonstrar a existência de vínculo empregatício, desde que fundada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, sendo irrelevante o fato de que a autarquia previdenciária não interveio no processo trabalhista. Há que se distinguir, todavia, a sentença trabalhista que examina o mérito da causa, precedida da devida instrução, do simples acordo homologado pela Justiça do Trabalho, ou ainda de sentenças proferidas em processos em que se verifica inusual descaso por parte do empregador durante a instrução, como é o caso da revelia. Sendo a decisão condenatória em processo no qual haja revelia, sem prova efetiva do vínculo laboral, não há como lhe conferir densidade probatória alguma, eis que pautada em mera presunção de verdade dos fatos alegados pelo autor, presunção esta que não pode ser oposta ao INSS, que não se sujeita a confissão ficta, sequer nos processos em que parte, nos termos do CPC. Note-se que em tais hipóteses não há qualquer terceiro, quer testemunhas, quer o empregador, efetivamente corroborando as alegações do autor. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. FALTA DE ÍNICIO DE PROVA MATERIAL. PRECEDENTES DO STJ. A sentença trabalhista, decorrente da revelia da reclamada, não pode ser considerada como início de prova material, e, portanto, não é apta a comprovar o tempo de serviço de que trata o art. 55,§ 3º, da L. 8.213/91, porque não fundamentada em elementos de prova que pudessem evidenciar o exercício da atividade laborativa. Apelação desprovida. (Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – 289698 UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA Data da decisão: 03/06/2008 Documento: TRF300164395 - DJF3 DATA:25/06/2008 - JUIZ CASTRO GUERRA) PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO BENEFÍCIO. RESPEITADOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO TEMPO DE SERVIÇO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. - As decisões proferidas na órbita trabalhista, reconhecendo a existência de vínculo empregatício, não têm o condão, por si só, de fazer prova de tempo de serviço perante a Previdência Social, podendo constituir, conforme o caso, início razoável de prova material, a ser complementada por prova testemunhal idônea. - O que não se admite é estender os efeitos da coisa julgada a quem não foi parte na demanda nem conferir caráter probatório absoluto à decisão trabalhista. - O Instituto não se vincula à decisão proferida em Juízo Trabalhista, porquanto neste restou discutida a questão pertinente ao vínculo empregatício entre o autor e seu empregador, distinta da constante destes autos, que se refere ao cômputo de tempo de serviço para fins previdenciários. - Fragilidade da declaração judicial na ação trabalhista. Os reclamados não foram localizados e citados por edital, foram declarados revéis, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados. Ação foi julgada procedente, sem produção de provas outras, que não o depoimento pessoal do próprio reclamante. - A sentença trabalhista poderá servir como início de prova material, para a averbação de tempo de serviço, consoante preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei n° 8.213/91, caso complementada por outras provas. - Imprescindíveis a formação do contraditório e a dilação probatória, visando a análise mais apurada dos fundamentos do pedido. Não se pode subtrair, da defesa, a oportunidade de demonstrar eventual inexistência do referido vínculo. - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 324601 Processo: 200803000026629 UF: SP Órgão Julgador: OITAVA TURMA Data da decisão: 03/11/2008 Documento: TRF300207950 - DJF3 DATA:13/01/2009 PÁGINA: 1726 - JUIZA THEREZINHA CAZERTA) PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÃO EM CTPS DETERMINADA POR SENTENÇA TRABALHISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO COM BASE NA REVELIA DA EMPRESA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ATIVIDADE LABORATIVA NO PERÍODO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA AVERBAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança objetivando a contagem do tempo de serviço relativo aos períodos de 06.12.1979 a 31.12.1981 e 20.01.1984 a 31.07.1992, já reconhecidos pela Justiça do Trabalho, e expedição de certidão para averbação no Serviço Público. 2. Alegou o impetrante que ajuizou uma reclamação trabalhista contra a antiga empregadora em 10/04/2002, já extinta desde 03/04/2000 conforme certidão da JUCEG, nas pessoas dos sócios proprietários, objetivando declaração de reconhecimento do tempo laborado para a Reclamada para fins previdenciários. Com a inicial, juntou apenas cópia da CTPS, C.I., CIC e certidão da JUCEG (fls. 41/43). O pedido do Reclamante foi julgado procedente para o fim de condenar a reclamada a anotar a CTPS do reclamante, tendo em vista a revelia da reclamada. A sentença transitou em julgado em 12/06/2002, conforme certidão lançada à fl. 50 e, posteriormente, inerte a reclamada, a própria Secretaria da Vara do Trabalho efetuou as anotações pertinentes na CTPS do reclamante, conforme certidão de fl. 61, arquivando-se os autos. 3. A jurisprudência tem entendido que por ter sido prolatada por juízo competente, desde que fundamentada em elementos que comprovem o real exercício da atividade laboral e após o trânsito em julgado, pode a sentença trabalhista ser considerada prova material do tempo de serviço. Não obstante, a sentença trabalhista, neste caso concreto, não se fundou em nenhuma prova ou elemento que evidenciasse o trabalho exercido na função e no período alegado, mas tão-somente na revelia da empresa reclamada e de seus sócios proprietários, razão pela qual não pode ser considerada prova ou início de prova da relação de trabalho, essencial para o reconhecimento do tempo de serviço ou contribuição para fins previdenciários. 4. Apelação e remessa oficial providas. Segurança denegada. Prejudicada a análise da demais questões levantadas no recurso. (Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃƒO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – 200335000081627 Processo: 200335000081627 UF: GO Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 05/03/2008 Documento: TRF10270766 - e-DJF1 DATA:15/04/2008 PAGINA:60 - JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA (CONV.)) Ademais, como a prova do tempo de serviço/contribuição para fins previdenciários depende, por expressa disposição legal, de comprovação mediante início de prova material, artigo 55, § 3º, da Lei n° 8.213/91, entende o Superior Tribunal de Justiça que sequer a sentença condenatória pautada em prova exclusivamente testemunhal tem densidade probatória documental: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA TRABALHISTA NÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS DOCUMENTAIS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRECEDENTES. 1. A sentença trabalhista apenas será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, quando fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária, o que não ocorre na hipótese em apreço. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1097375 Processo: 200802230699 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 24/03/2009 Documento: STJ000358155 - DJE DATA:20/04/2009 - LAURITA VAZ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. - Conforme entendimento assente nesta Corte, a sentença trabalhista poderá ser considerada como início de prova material, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e no período alegado, servindo como início de prova material. - No caso, havendo o Tribunal local consignado que a sentença trabalhista não foi lastreada em prova material, não há como acolher o pedido inicial. - É possível a modificação de julgado impugnado por embargos de declaração quando verificada naquele a ocorrência dos vícios apontados no art. 535 do CPC. - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Recurso especial do autor desprovido. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1053909 Processo: 200800969977 UF: BA Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 19/08/2008 Documento: STJ000338205 - DJE DATA:06/10/2008 - PAULO GALLOTTI) A concordância do empregador homologada pela Justiça do Trabalho, contudo, vem sendo admitida como início de prova material, pois o Decreto nº 3.048/99 (com as redações dadas pelos Decretos nºs. 4.079/2002 e 4.729/2003), reconhece, de maneira expressa, tal modalidade de início de prova material (artigos 19 e 62, § 2º, inciso I), já que não distingue entre anotações contemporâneas ou não. Não obstante, é mister reconhecer que à ausência de contemporaneidade há mero início de prova, não prova plena, se o INSS manifestar dúvida. Nesse sentido é a Súmula nº 31 da TNU: “A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários”. De outro lado, no caso sentença condenatória em processo no qual houve efetivo contraditório, com ampla dilação probatória, pautada em elementos documentais e testemunhais, a atividade instrutória do Juiz do Trabalho e sua valoração da prova são as mesmas daquelas do Juiz Federal em ação previdenciária, razão pela qual há prova plena. Assim já se posicionou a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE ESPOSO E PAI. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA. SENTENÇA TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO LABORAL. 1. Considerando a certidão de casamento, presume-se a condição de dependência por força do disposto no artigo 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91. 2. O período reconhecido em sentença trabalhista de ação devidamente instruída e contestada., gera prova plena do serviço prestado do referido período. (Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃ Classe: APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRI Processo: 200770010062308 UF: PR Órgão Julgador: TURMA SUPLEMENTA Data da decisão: 29/04/2009 Documento: TRF400178943 - D.E. 11/05/2009) No que concerne ao caso em tela, constato que houve a prolação de sentença trabalhista julgando improcedente o reconhecendo vínculo contratual, de 11/10/1994 a 27/03/2009 (Id. 61177927 - Págs. 25/29), mas a autora, então reclamante, recorreu e, na E. Instância Superior, obteve o provimento do recurso para fins de julgar procedente o pedido (c.f. Acórdão do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região no Id. 61177927 - Págs. 52/54). Observo, primeiramente, não haver qualquer nulidade no aproveitamento, como prova emprestada, de laudo pericial produzido no bojo de processo diverso, desde que em conformidade com o disposto no artigo 372 do CPC. Ressalto, ainda, que nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil, o juiz atribuirá à prova emprestada o valor que considerar adequado, observado o contraditório, o qual foi devidamente oportunizado quando da citação. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o uso de prova emprestada mesmo nos casos em que não há integral coincidência entre as partes do processo de origem e do processo de destino (STJ, AgInt no AREsp 1082454/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., DJe 18/12/2017). Por via de consequência, as provas carreadas aos autos da Reclamação Trabalhista n. 0176600-78.2008.5.15.0024, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Jaú, serão admitidas neste feito previdenciário como prova documental. Pois bem, embora o INSS tenha alegado que a anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social não contou com início de prova material, verifico dos autos trabalhistas diversos documentos juntados pela então reclamante (c.f. Id. 61177933 - Págs. 15/108), instrução processual (c.f. id. 61177933 - Págs. 114/116) e defesa da então empresa reclamada (Id. 61177933 - Págs. 117/128); iii) pagamento de indenização em favor da autora e recolhimento de contribuições previdenciárias do empregado e do empregador em valores substanciais (c.f. Id. 61177945 - Pág. 124). Dessa forma, constato que a prova oral colhida na audiência de instrução realizada perante a Justiça do Trabalho, em 03 de março de 2009, está efetivamente acompanhada de vasta quantidade de documentos juntados pela autora, então reclamante na Reclamação Trabalhista nº 0176600-78.2008.5.15.0024, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Jaú. Não se trata, portanto, de mera anotação de contrato de trabalho em CTPS decorrente de acordo homologado entre empregado e empregado na Justiça do Trabalho, mas sim de efetivo contrato de trabalho, uma vez que houve verdadeira controvérsia dirimida por meio de v. Acórdão oriundo do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (c.f. Id. 61177927 - Págs. 52/54) e, ao final, pagamento de razoável indenização, inclusive pagamentos de substanciais valores a título de recolhimentos de contribuições previdenciárias do empregado e do empregador (c.f. Id. 61177945 - Pág. 124). Bem analisada a prova carreada aos autos, tenho que está suficientemente comprovado que a parte autora manteve vínculo empregatício com a ex-empregadora “PROCECO INDUSTRIA, COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA,”, de 13/10/1997 a 20/01/2007, quando auferiu o salário mensal de R$1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do artigo 55, §3º, da Lei n° 8.213/91. Ainda que a ex-empregadora da parte autora não tenha feito o recolhimento de todas as contribuições referentes ao período de 13/10/1997 a 20/01/2007, é cediço que o segurado empregado não pode ser prejudicado por erro do patrão ou omissão da fiscalização tributária. Por via de consequência, ausente recolhimento, total ou parcial, nas competências compreendidas entre período de 13/10/1997 a 20/01/2007, caberá ao INSS atribuir ao salário de contribuição o valor de R$1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos dos artigos 34, I, e 35, ambos da Lei nº 8.213/91 e segundo o que fixado no Acórdão do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região juntado no Id. 61177927 - Págs. 52/54. Em consequência, a autora faz jus à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, identificado pelo número E/NB 42/160.156.877-8, com o pagamento de diferenças financeiras desde 18/03/2015, mediante cômputo do labor comum reconhecido neste feito judicial. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) reconheço a prescrição das prestações vencidas no período anterior a 18/03/2015, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil; 2) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial deste processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para: i) reconhecer, para fins de tempo de contribuição, o vínculo empregatício que a autora manteve com a ex-empregadora “PROCECO INDUSTRIA, COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.”, de 13/10/1997 a 20/01/2007, quando auferiu o salário mensal de R$1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do artigo 55, §3º, da Lei n° 8.213/91; ii) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação, após o trânsito em julgado, do período acima referidos no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social; iii) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a revisar a renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, identificado pelo número E/NB 42/160.156.877-8, mediante cômputo do labor comum reconhecido neste feito judicial, tudo nos termos da fundamentação. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores devidos desde a 18/03/2015 até a implantação da revisão do benefício de titularidade da autora, acrescidos de correção monetária e de juros, sendo estes calculados segundo os critérios do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e àquela deve ser aplicado o índice INPC, na linha dos entendimentos fixados pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais nºs. 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, porquanto não comprovada nenhuma situação extraordinária, além do que a autora usufrui de benefício previdenciário desde 14/09/2012. Mantenho a gratuidade processual. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. HUGO DANIEL LAZARIN Juiz Federal Substituto

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CELIA BEVENUTO FORCIN em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CELIA BEVENUTO FORCIN em 31/03/2025 23:59.

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Todas as movimentações(191)

legal

Todos os documentos(32)