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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaRMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/11/1990

Valor da Causa

R$ 270.000,00

Orgao julgador

3ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

NELSON GOMES

Autor

MARCUS VINICIUS FOLKOWSKI

CNPJ 00.***.***.0000-00

Autor

ODAIR ERVIRINO DA SILVA

CPF 228.***.***-15

Autor

Movimentacoes

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 14:37

Juntada de certidão

04/03/2026, 12:30

—

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES VASQUES em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIENE DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO FELISBINO DE GODOI em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES VASQUES em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NORIVAL SANT ANNA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DO PRADO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS DE SIQUEIRA em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

legal