Execução Fiscal 0013121-95.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2016

Valor da Causa

R$ 4.103.757,79

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2026, 00:05

Conclusos para despacho

23/08/2025, 16:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 12:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2025, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2025, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

23/03/2025, 22:22

Publicado Intimação em 18/03/2025.

23/03/2025, 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 17:07

Conclusos para despacho

09/10/2024, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2024, 08:48

Todas as movimentações(104)

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2026, 00:05

Conclusos para despacho

23/08/2025, 16:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 12:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2025, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2025, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

23/03/2025, 22:22

Publicado Intimação em 18/03/2025.

23/03/2025, 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 17:07

Conclusos para despacho

09/10/2024, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2024, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 10:25

Juntada de ato ordinatório

02/05/2024, 10:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/05/2024, 10:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2024, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 19:56

Decorrido prazo de CRYOVAC BRASIL LTDA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/02/2022, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 22:33

Publicado Despacho em 11/02/2022.

11/02/2022, 22:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0013121-95.2016.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo ESPOLIO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ESPOLIO: CRYOVAC BRASIL LTDA Advogado do(a) ESPOLIO: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974 D E S P A C H O O art. 9º da Lei n. 6.830/80 expressamente prevê a possibilidade de o executado, em garantia da execução, oferecer fiança bancária ou seguro garantia (inciso II), produzindo os mesmos efeitos da penhora (§3º do mesmo artigo). Por sua vez, os requisitos para aceitação da fiança bancária e do seguro garantia, nos casos de dívida ativa no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, encontram-se disciplinados na Portaria n. 440/2016 daquele órgão. Desse modo, prevendo a Lei n. 6.830/80 a possibilidade de oferecimento de tal garantia, por certo que a recusa pelo exequente é possível nos casos em que a garantia não cumpra os requisitos mínimos para resguardo dos interesses do credor, mormente considerando-se a indisponibilidade do patrimônio público. Com essa diretriz foram editados os requisitos da Portaria citada, a qual deve ser observada pelo executado sob pena de recusa do seguro garantia ofertado. No caso dos autos, conforme manifestação da exequente, os requisitos foram preenchidos – ID 241260114. Diante disso, acolho a oferta de seguro garantia (apólices n. 54952021005407750002710, 054952021005407750002711, 054952021005407750002712 e 054952021005407750002714) para fins de garantia da presente execução fiscal. Intime-se a exequente para que efetue as anotações em seus cadastros internos a respeito da garantia. Por fim, considerando o recebimento dos embargos à execução fiscal 0007636-46.2018.4.03.6182 com efeito suspensivo, aguarde-se no arquivo sobrestado o seu julgamento. Intimem-se. São Paulo, 8 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 11:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/02/2022, 11:14

Conclusos para despacho

07/02/2022, 11:29

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2021, 20:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2021, 17:39

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2021.

25/10/2021, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

23/10/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 11:35

Juntada de ato ordinatório

21/10/2021, 11:34

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2021, 10:56

Juntada de certidão

18/06/2021, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 14:45

Juntada de ato ordinatório

18/06/2021, 14:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2021, 18:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/03/2021, 18:16

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2021.

25/03/2021, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

25/03/2021, 18:57

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 13:59

Juntada de ato ordinatório

22/03/2021, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2021, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2021, 20:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/02/2021, 20:20

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

17/02/2021, 20:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2021, 16:07

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

02/10/2019, 21:55

Decorrido prazo de CRYOVAC BRASIL LTDA em 11/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2019, 12:19

Publicado Despacho em 20/08/2019.

20/08/2019, 01:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/08/2019, 01:11

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 18:55

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 18:55

Expedição de Comunicação via sistema.

15/08/2019, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2019, 15:25

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 116/2019 (4a. Vara)

05/06/2019, 13:52

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.116/2019 (4a. Vara)

30/05/2019, 09:31

Conclusos para despacho

22/05/2019, 18:45

Juntada de outros documentos

22/05/2019, 18:04

Apensamento - APENSADO O PROCESSO 0007636-46.2018.403.6182 - Apenso

22/05/2019, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2019, 13:40

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

05/02/2019, 13:45

Expedição de Outros documentos.

05/02/2019, 13:44

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

05/02/2019, 13:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/10/2018, 15:10

Juntada de Petição de outras peças

24/10/2018, 15:41

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/10/2018, 17:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

18/10/2018, 14:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS PARA PJe SOB MESMO NUMERO DOS AUTOS FÍSICOS Complemento Livre: A PEDIDO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA

18/10/2018, 14:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 340/438

08/03/2018, 07:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/11/2017, 14:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/11/2017, 14:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/11/2017, 14:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Manifestação exequente Complemento Livre: 201761820118238

10/11/2017, 14:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/11/2017, 13:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/10/2017, 07:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/10/2017, 11:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

17/10/2017, 09:45

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: N. 0026.2017.00864 Complemento Livre: APOLICE SEGURO GARANTIA N. 01.75.9186752

16/10/2017, 15:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/08/2017, 15:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761050035456 Complemento Livre:

24/08/2017, 07:15

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 166/167

24/07/2017, 08:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/06/2017, 11:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/06/2017, 10:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/05/2017, 11:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820037960 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

04/05/2017, 06:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/04/2017, 09:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/04/2017, 06:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/04/2017, 13:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/04/2017, 13:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO Complemento Livre:

06/04/2017, 13:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820012986 Complemento Livre:

02/03/2017, 09:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/02/2017, 08:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/02/2017, 07:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REQUERIMENTO DO EXECUTADO Complemento Livre: 201761820006980

31/01/2017, 16:46

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: COM AVISO DE RECEBIMENTO Complemento Livre:

06/12/2016, 14:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/09/2016, 11:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/09/2016, 11:46

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

18/07/2016, 15:25

Documentos

Despacho

•25/06/2025, 12:18

Despacho

•29/04/2025, 16:17

Despacho

•14/03/2025, 17:07

Despacho

•14/03/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 10:25

Despacho

•09/02/2022, 11:14

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 11:35

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 11:34

Despacho

•18/06/2021, 15:16

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 14:45

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 14:44

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 13:58

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 13:58

Despacho

•15/08/2019, 18:54

Todos os documentos(16)

Despacho

•25/06/2025, 12:18

Despacho

•29/04/2025, 16:17

Despacho

•14/03/2025, 17:07

Despacho

•14/03/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 10:25

Despacho

•09/02/2022, 11:14

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 11:35

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 11:34

Despacho

•18/06/2021, 15:16

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 14:45

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 14:44

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 13:58

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 13:58

Despacho

•15/08/2019, 18:54

Despacho

•05/06/2019, 15:25