Apelação Cível 0016503-33.2012.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 0016503-33.2012.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2022022401 ORIGEM : JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE IBITINGA SP

30/08/2022, 14:40

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GR.2022022401 Destino: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE IBITINGA SP

12/08/2022, 14:59

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe ORIGEM - JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE IBITINGA S

12/08/2022, 14:58

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GR.2022022059 Destino: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE IBITINGA SP

10/08/2022, 16:15

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe ORIGEM - JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE IBITINGA S

10/08/2022, 16:14

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 20:22

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 12:32

Baixa Definitiva

10/06/2022, 12:32

Juntada de certidão

10/06/2022, 12:32

Transitado em Julgado em 11/03/2022

15/03/2022, 17:43

Decorrido prazo de JOSE MIQUELIM DOS ANJOS em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:10

Decorrido prazo de CRISTAL EMBALAGENS LTDA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 17:35

Publicado Acórdão em 11/02/2022.

11/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 00:07

Documentos

ACÓRDÃO

•09/02/2022, 11:15

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 22:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CRISTAL EMBALAGENS LTDA, JOSE MIQUELIM DOS ANJOS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016503-33.2012.4.03.9999 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CRISTAL EMBALAGENS LTDA, JOSE MIQUELIM DOS ANJOS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CRISTAL EMBALAGENS LTDA, JOSE MIQUELIM DOS ANJOS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não merece prosperar a preliminar de nulidade da sentença, pois pois não há que se falar em surpresa na decisão que extinguiu a Execução Fiscal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016503-33.2012.4.03.9999 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada em 22.04.2003 pela União Federal em face de Cristal Embalagens Ltda., objetivando a cobrança de créditos tributários (fls. 2 a 5). Na sentença (fls. 75 a 80), o MM Juízo a quo julgou extinta a ação, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973 cc. Art. 174 do CTN, reconhecendo a nulidade da citação editalícia pela ausência de curador e a prescrição dos créditos. Sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões de Apelação (fls. 83 a 91), a Uniao Federal argumenta ser nula a sentença, pois extinto de ofício o presente feito, e a inexistência da figura do curador em Execuções Fiscais. Nesses termos, requer a anulação ou a reforma da sentença. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016503-33.2012.4.03.9999 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de desdobramento natural da ação ajuizada e aplicação da fundamentação legal que o julgador entendeu coerente com o caso concreto. Ademais, a jurisprudência pertinente consolidou-se no sentido de que, por ocasião da Apelação, é possível à exequente demonstrar o prejuízo provocado, isto é, a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, não havendo que se falar em nulidade ou cerceamento de defesa (“pas des nullités sans grief”), haja vista ser proporcionada a oportunidade de justificar seu inconformismo e, simultaneamente, praticar os Princípios da Celeridade Processual e Instrumentalidade das Formas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. SENTENÇA FAVORÁVEL AO FALIDO PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DA MASSA. TRANSFERÊNCIA DO DEPÓSITO AO JUÍZO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA REAPRECIAR O DESTINO DOS VALORES DEPOSITADOS. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NO JUÍZO FEDERAL. CHAMADA DO FEITO À ORDEM. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 7. Julgados desta Corte Superior no sentido de que não há falar em decisão surpresa quando se trata de "desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia". Aplicação dos brocados 'iura novit curia' e 'da mihi factum, dabo tibi ius', nesses casos. 8. Caso concreto em que a incompetência do juízo falimentar é mero desdobramento causal do trânsito em julgado da interlocutória no juízo federal. 9. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no REsp 1.695.770/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 17.10.2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUIÇÕES PAGAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 7.713/88 NÃO COMPROVADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. 1. Verifica-se do quanto relatado que o embargante busca apenas discutir a juridicidade do provimento, procurando fazer prevalecer os seus pontos de vista acerca da matéria vertida nos autos, não se tratando, verdadeiramente, da existência de qualquer dos vícios que autorizam a oposição dos aclaratórios. 2. In casu, o acórdão embargado expressamente reconheceu que o conjunto probatório dos autos não foi suficiente a comprovar a existência do fato alegado pelo autor em seu pedido inicial. 3. Não se tratou de decisão-surpresa. O recurso da União Federal versou especificamente sobre a insuficiência de provas. Ao contrário do que alega, o autor teve a oportunidade, em sede de contrarrazões, de refutar as razões do recurso da ré e requerer a produção da prova, apresentando, na ocasião, os documentos necessários à comprovação de seu direito. No entanto, limitou-se a debater questões que não foram objeto do recurso, como prazo prescricional e correção monetária. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF3, 0004887-03.2012.4.03.6106/SP, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, 4ª Turma, DJ 15.08.2019) TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS NÃO ALEGADAS EM APELAÇÃO. PREJUÍZO E NULIDADE NÃO CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 40, § 4º da Lei n. 6.830/80, configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos - contados da data do arquivamento -, por culpa da parte exequente. 2. A finalidade da prévia oitiva da Fazenda Pública, prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, é a de possibilitar à Fazenda a arguição de eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição do crédito tributário. Não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda Pública em apelação, não há que se falar em nulidade, tampouco cerceamento de defesa, em homenagem aos Princípios da Celeridade Processual e Instrumentalidade das Formas. Precedentes. 3. O Tribunal de origem expressamente consignou que o feito permaneceu parado por mais de 17 (dezessete) anos, por inércia da Fazenda Pública. Rever tal posicionamento requer o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ por óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1247737/BA, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 29/06/2011) PROCESSUAL CIVIL. “DECISÃO SURPRESA”. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. “PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF”. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA INSUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO. PESSOA JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO POR MANDADO. ART. 40, §4º, DA LEF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP 1.340.553/RS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Afasto a preliminar de nulidade, pois não há que se falar em surpresa na decisão que extinguiu a Execução Fiscal. Trata-se de desdobramento natural da ação ajuizada e aplicação da fundamentação legal que o julgador entendeu coerente com o caso concreto. Precedentes do STJ. 2. Não verificado, in casu, o alegado prejuízo. Aplicação do brocardo “pas des nullités sans grief”. Precedentes do STJ. (...) (TRF3, ApCiv 0004250-63.2000.4.03.6109/SP, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, 4ª Turma, DJ 18.06.2021) Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o quer for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata, tema já pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Deveras, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como aquele da situação dos autos, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito ocorre com a entrega da declaração de contribuições e tributos federais - DCTF, conforme o disposto na Súmula nº 436: a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Uma vez constituído o crédito tributário, coube, ainda àquela c. Corte, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, fixar o termo a quo do prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária declarada e não paga ou na data da entrega da declaração, o que for posterior (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/5/2010). Súmula 436/STJ: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.” A interrupção da prescrição, seja pela citação do devedor, seja pelo despacho que a ordenar (conforme redação dada ao artigo 174, I, do CTN pela LC nº 118/2005), retroage à data do ajuizamento da ação, sendo esse, portanto, o termo ad quem de contagem do prazo prescricional, conforme decidiu a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao art. 543-C do CPC/73. O marco temporal que define a aplicação da redação original ou modificada é a data do despacho citatório, conforme decidido no julgamento do REsp 999.901/RS: se anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, apenas a citação do devedor interrompe a prescrição; se posterior à entrada em vigor da LC 118/05, o despacho citatório por si só interrompe a prescrição, em ambos os casos a contagem do prazo retroagindo à data do ajuizamento da ação. O despacho citatório foi proferido em 05.05.2003 (fls. 7), portanto antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, em 09.06.2005, aplicando-se ao caso concreto a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Conforme mencionado, para que ocorra a interrupção do prazo prescritivo à data do ajuizamento da Execução, é necessário que se proceda à citação, conforme a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN; não é outro o sentido do art. 219, §§1º a 4º, do Código de Processo Civil de 1973, caso contrário bastaria ao dispositivo prever a interrupção por força unicamente do ajuizamento, independente da citação – no caso de atos anteriores à entrada em vigor da LC 118/05, conforme ora ocorre. Oportuno colacionar os dispositivos em questão: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Os dispositivos mencionados, por um lado protegem o interesse público do Fisco quanto à cobrança dos créditos tributários e, de outro, preveem limite ao que poderia vir a ser uma eternização da ação executiva. Assim, se o ajuizamento interrompe a prescrição, representando a efetivação do direito de ação, de outro polo se demanda que seja promovida a citação do executado (repita-se, para os atos anteriores à entrada em vigor da LC 118/05). Para que a parte autora não se visse prejudicada por eventual morosidade atribuível à máquina judiciária no tocante à promoção da citação, a redação do art. 219, §2º, do CPC/73 foi modificada pela Lei 8.952/94, conforme segue: § 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. O entendimento veio inclusive a ser objeto de Súmula editada pelo C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 106/STJ: PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA. Ora, ajuizada a Execução (art. 219, §1º, CPC/73) e não realizada a citação, houve-se por não interrompida a prescrição (art. 219, §5º, CPC/73), incumbindo à Fazenda promover a citação, não a prejudicando a eventual demora imputável ao serviço judiciário (art. 219, §2º, CPC/73). No caso em tela, proferido despacho citatório em 05.05.2003 (fls. 7), o qual restou frustrado ao não ser encontrada a empresa no endereço informado, consoante certidão datada de 23.05.2003 (fls. 51), ao que foi requerida, em 24.11.2003, a citação na pessoa do representante legal (fls. 14), ato também frustrado, pois não encontrado o representante, a teor da certidão datada de 14.06.2004 (fls. 53), ao que foi requerida, em 29.10.2004, a citação por edital (fls. 26), publicado em 31.01.2005 (fls. 32). Decorrido o prazo, em 04.08.2005 a exequente requereu a suspensão do feito (fls. 34); em 02.01.2006 requereu novamente fosse feita a citação na pessoa do representante legal, apresentando novo endereço (fls. 39, 43), mais uma vez frustrado por não ser encontrado o representante, conforme certidão de 20.04.2006 (fls. 48v); em 03.08.2006 a União requereu nova suspensão do feito (fls. 54) e, em 27.01.2009, requereu a inclusão do sócio no polo passivo e sua citação por edital (fls. 59, 63), determinada a inclusão em 27.10.2009 (fls. 64); entretanto, em 12.11.2009 a União requereu nova suspensão do feito, por 60 dias (fls. 67), e o pedido de isenção de custas de editais, em 01.07.2010 (fls. 73), seguindo-se a sentença extintiva. Por sua vez, os créditos tributários inscritos sob o nº 80.6.02.069970-08 foram constituídos por meio da DCTF 97.08.23781664, entregue em 17.05.1998, conforme extrato apresentado pela União Federal (ID 124970626); desse modo, o prazo prescricional viria a se esgotar em 17.05.2003 – até essa data, porém, ainda não havia sido realizada a citação, mesmo se afastada a controvérsia relativa à sua nulidade. Destarte, não se logrando a citação em prazo hábil e não havendo causa justificável, de rigor reconhecer a prescrição, uma vez que a morosidade não pode ser exclusivamente imputada à máquina judiciária – enfim, não ensejando os fatos a aplicação da Súmula 106/STJ ao presente caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMORA DA CITAÇÃO. FATO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de citação do executado decorreu de fato imputável ao exequente, não havendo interrupção de prazo prescricional. A reforma do julgado demanda a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 977170/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 09.12.2016) Constatada a prescrição, despicienda a discussão acerca da inexistência da curatela em Execuções Fiscais. Face ao exposto, nego provimento à Apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PAS DES NULLITES SANS GRIEF. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. DESPACHO CITATÓRIO. LC 118/05. PRAZO DE CINCO ANOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO DO AJUIZAMENTO. INOCORRÊNCIA DA CITAÇÃO. ART. 219, §§1º E 4º DO CPC/73. SÚMULA 106/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Afasto a preliminar de nulidade, pois não há que se falar em surpresa na decisão que extinguiu a Execução Fiscal. Trata-se de desdobramento natural da ação ajuizada e aplicação da fundamentação legal que o julgador entendeu coerente com o caso concreto. Precedentes do STJ. 2. Não verificado, in casu, o alegado prejuízo. Aplicação do brocardo “pas des nullités sans grief”. Precedentes do STJ. 3. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega, pelo contribuinte, da “Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de outra declaração dessa natureza” (REsp 1.120.295/SP) reconhecendo o débito fiscal, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. 4. Uma vez constituído o crédito tributário, coube ainda àquela c. Corte, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, fixar o termo a quo do prazo prescricional no dia seguinte ao da data da entrega da declaração ou do vencimento da obrigação tributária declarada e não paga, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata, tema já pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. A interrupção da prescrição pela citação do devedor, conforme a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, aplicável ao caso, retroage à data do ajuizamento da ação. REsp 1.120.295/STJ. 6. A Lei Complementar 118/05 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência, iniciada em 09.06.2005. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. REsp 999.901/RS. 7. Os créditos tributários inscritos sob o nº 80.6.02.069970-08 foram constituídos por meio da DCTF 97.08.23781664, entregue em 17.05.1998, conforme extrato apresentado pela União Federal (ID 124970626); desse modo, o prazo prescricional viria a se esgotar em 17.05.2003 – até essa data, porém, ainda não havia sido realizada a citação, mesmo se afastada a controvérsia relativa à sua nulidade. 8. Inaplicável ao caso a Sumula 106/STJ, uma vez que a demora na citação não se deveu exclusivamente à máquina judiciária. Precedentes do STJ. 9. Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, por motivo de férias. (Juiz Conv. MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(96)

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2022022401 ORIGEM : JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE IBITINGA SP

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GR.2022022401 Destino: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE IBITINGA SP

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe ORIGEM - JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE IBITINGA S

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GR.2022022059 Destino: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE IBITINGA SP

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe ORIGEM - JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE IBITINGA S

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 22/06/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/03/2022

Decorrido prazo de JOSE MIQUELIM DOS ANJOS em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CRISTAL EMBALAGENS LTDA em 10/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Acórdão em 11/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

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