Execução Fiscal 0001817-60.2013.4.03.6132 - TRF3

Execução Fiscal 0001817-60.2013.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: APARECIDA ALICE LEMOS - SP50862-A APELADO: SERGIO SALSONI MACHADO Advogados do(a) APELADO: SUELEN YOLANDA RIBEIRO - SP402444, GABRIELA DE OLIVEIRA MACHADO - SP416338-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001817-60.2013.4.03.6132 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: APARECIDA ALICE LEMOS - SP50862-A APELADO: SERGIO SALSONI MACHADO Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA - SP35535-A, GABRIELA DE OLIVEIRA MACHADO - SP416338-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: APARECIDA ALICE LEMOS - SP50862-A APELADO: SERGIO SALSONI MACHADO Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA - SP35535-A, GABRIELA DE OLIVEIRA MACHADO - SP416338-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A presente Execução Fiscal foi ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo – CRECI 2ª Região, intentando o recebimento das anuidades de 2004 a 2006 e multa eleitoral de 2006. A profissão de corretor de imóveis e o funcionamento do respectivo Conselho profissional são previstos pela Lei 6.530/78. Não obstante os dispositivos que atribuíam à entidade a competência de fixar multas e anuidades ferissem o princípio da legalidade tributária, conforme entendimento expresso pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da ADI 1.717-6/DF, decidindo então pela inconstitucionalidade de dispositivos – não se restringindo o entendimento ao art. 58, §4º, da Lei 9.649/98, antes incluindo todos os dispositivos de mesmo teor que autorizassem os conselhos de fiscalização profissional a fixar contribuições anuais. No caso do Conselho Regional de de Corretores de Imóveis, a Lei 10.795/03, diploma legal modificativo que entrou em vigor em 08.12.2003, inseriu o §1º ao art. 16 da Lei 6.530/78, de modo a fixar valores máximos para as anuidades – e, por consequência, respeitando o princípio da legalidade tributária – corrigidos por índice oficial, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. Desse modo, legítima a cobrança a partir de 2004; descabe falar em infração à Lei 12.514/11, portanto. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO. COBRANÇA. VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 9.295/1946, ALTERADO PELA LEI 12.249/2010. ANUIDADES DEVIDAS A PARTIR DE 2011. RECURSO PROVIDO. - As entidades fiscalizadoras do exercício profissional são entes autárquicos e as contribuições destinadas ao referido ente têm caráter tributário. Daí conclui-se que tais contribuições se submetem ao princípio da legalidade, especialmente no que toca à alteração de alíquotas e de base de cálculo, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. - O Decreto-Lei nº 9.295/1946, em seu art. 21, alterado pela Lei 12.249/2010, estabeleceu o limite de R$ 380,00 para a cobrança de anuidades de pessoas físicas pelos Conselhos de Contabilidade. Mas como entrou em vigor em 16.12.2009 (art. 139, I d), tal norma tem validade apenas a partir do exercício de 2011, obedecidos os princípios da anterioridade. Precedente. - Na existência de lei que estabelece a norma de incidência tributária da anuidade em tela, prescrevendo inclusive seu valor máximo, é legítima a cobrança do tributo, ainda que Portaria defina seus contornos. - São devidas, portanto, as anuidades exigidas a partir de 2011, vez que o fundamento legal é o art. 21 do Decreto-Lei nº 9.295/1946, alterado pela Lei 12.249/2010. - Apelação provida. (TRF3, ApCiv 0010981-62.2015.4.03.56105/SP, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, 4ª Turma, DJ 17.11.2020) Reitere-se que, na primeira sentença (fls. 109), o Juízo de origem extinguiu o feito por exigir menos de 4 anuidades, embora o critério verdadeiramente utilizado, de valor superior a 4 anuidades, fosse cumprido. Dado provimento ao Apelo (fls. 111 a 128) por esta Turma (fls. 146 a 149), a demanda retornou ao Juízo de origem que, uma vez mais, extinguiu a ação (fls. 181 a 183), dessa vez em razão de se tratar de anuidades anteriores a 2011. Conforme mencionado, o CRECI conta com a Lei 10.795/03, na qual se fundamenta a cobrança das anuidades de 2004 em diante, portanto não majoradas por mera Resolução. Desse modo, pela segunda ocasião impõe-se a reforma da sentença, haja vista a exigibilidade das anuidades. Face ao exposto, dou provimento à Apelação, reformando a sentença para reconhecer a exigibilidade das anuidades em questão e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, conforme fundamentação. É o voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 16, VII, §§1º E 2º, LEI 6.530/78. LEI 10.795/03. EXIGIBILIDADE. REGULARIDADE DA CDA. 1. A Lei 10.795/03, diploma legal modificativo que entrou em vigor em 08.12.2003, alterou o art. 16, §1º, da Lei 6.530/78 de modo a fixar valores máximos para as anuidades – e, por consequência, respeitando o princípio da legalidade tributária – corrigidos por índice oficial, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. Desse modo, legítima a cobrança a partir de 2004, sob amparo da Lei nº 10.795/03, não ocorrendo infração ao disposto pela Lei 12.514/11. 2. Apelo provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001817-60.2013.4.03.6132 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo – CRECI 2ª Região em face de Sergio Salsoni Machado, pela qual requer o autor créditos tributários referentes às anuidades de 2004 a 2006 e multa eleitoral de 2006 (fls. 7 a 10). Em sentença proferida em 19.02.2014 (fls. 109), o MM Juízo a quo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, haja vista o valor executado não corresponder ao mínimo de 4 anuidades. O Conselho apelou (fls. 111 a 128), argumentando que o valor executado é superior ao valor mínimo equivalente a 4 unidades, recurso ao qual foi dado provimento por esta Turma, em sessão de 17.08.2016 (fls. 146 a 149), sendo determinado o regular prosseguimento do feito. Em nova sentença proferida em 11.10.2018 (fls. 181 a 183), o MM Juízo a quo novamente julgou extinto o processo sem resolução do mérito, haja vista infração ao disposto pela Lei 12.514/11, bem como de cobrança de multa eleitoral de inscrito inadimplente. Em razões de Apelação (fls. 194 a 206), o Conselho argumenta inocorrer infração à mencionada Lei, pois a cobrança das anuidades em questão é respaldada pela Lei 10.795/03, não se insurgindo em relação ao decidido quanto à multa eleitoral. Contrarrazões pelo executado (fls. 217 a 229). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001817-60.2013.4.03.6132 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, por motivo de férias. (Juiz Conv. MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Deferido o pedido de

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de resposta

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(26)