Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5027812-47.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5027812-47.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESPÓLIO DE NECYS GUIMARÃES DIB - CPF 011.841.098-93 Advogado do(a) APELANTE: MARCELO DAVIDOVICH - RJ053782, APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: r APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027812-47.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA REPRESENTANTE: DAVID GUIMARAES DIB APELANTE: ESPÓLIO DE NECYS GUIMARÃES DIB - CPF 011.841.098-93 Advogado do(a) APELANTE: MARCELO DAVIDOVICH - RJ053782, APELADO: UNIAO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ESPÓLIO DE NECYS GUIMARÃES DIB - CPF 011.841.098-93 Advogado do(a) APELANTE: MARCELO DAVIDOVICH - RJ053782, APELADO: UNIAO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O É cediço que o art. 8º, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determinou a concessão de anistia aos que, “no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção”, vindo o dispositivo a ser regulamentado primeiramente pela MP nº 2.151-3/2001, a qual instituiu o Regime do Anistiado Político, sendo posteriormente revogada pela MP nº 65/2002, convertida na Lei nº 10.559/02. Por sua vez, o art. 1º, II, da Lei 10.559/02 prevê a “reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada”; portanto, indiscutível a natureza indenizatória da reparação, fazendo-se necessária, para sua percepção, tão somente a comprovação dos requisitos previstos pelo art. 2º da Lei, cabendo, à época dos fatos, ao Ministro da Justiça decidir a respeito dos requerimentos, a teor do art. 10. O conjunto probatório demonstra à saciedade a formulação do requerimento, bem como o reconhecimento da condição de anistiada política post mortem em relação à requerente, Necys Guimarães Dib. Incontroverso o acima mencionado, impondo-se análise acerca do momento em que surgiu ou teria surgido o direito à reparação. Imprescindível observar que o direito não surge com a publicação de uma Portaria; sua origem se deu com a violação dos direitos fundamentais da pessoa humana, lesão essa praticada por agentes públicos durante o Regime Militar, e que, em virtude do disposto pelo art. 8º do ADCT, ensejou ação de reparação, consistindo a Lei 10.559/02 em mera regulamentação, conforme mencionado, e constituindo a Portaria, reconhecimento administrativo, para os fins cabíveis, da condição de anistiado. Decorre do até aqui exposto que o direito à reparação já constava do patrimônio de Necys Guimarães Dib quando de seu falecimento, ainda que o reconhecimento no âmbito administrativo tenha se dado após o óbito; tratando-se de direito patrimonial, não personalíssimo, a regra é a transmissibilidade, nos termos do art. 943 do Código Civil de 2002 - equivalente ao art. 1.526 do Código Civil de 1916. Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. QUESTÃO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DISCUTIDA EM RECURSO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO NA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE PRELIMINARES DE MÉRITO PREJUDICIAIS AO DEBATE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte quanto ao direito de os sucessores ajuizarem ação de reparação em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar, transmitindo-se aos herdeiros a legitimidade ativa para ajuizamento da indenizatória. 2. A Primeira Seção desta Corte, em caso análogo (EREsp 816.209/RJ, Min. Eliana Calmon, DJe de 10/11/2009), manifestou-se pela inaplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/32 em ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de atos de violência ocorridos durante o Regime Militar, consideradas imprescritíveis. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1328303/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 11.03.2015) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. FALECIMENTO DO TITULAR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. SÚMULA N.º 168/STJ. A posição atual e dominante que vigora nesta c. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Incidência da Súmula n.º 168/STJ. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no EREsp 978651/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 10.02.2011) RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENDIDO FALECIDO. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES PARA PROPOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À REPARAÇÃO. (...) 4. Interpretando-se sistematicamente os arts. 12, caput e parágrafo único, e 943 do Código Civil (antigo art. 1.526 do Código Civil de 1916), infere-se que o direito à indenização, ou seja, o direito de se exigir a reparação de dano, tanto de ordem material como moral, foi assegurado pelo Código Civil aos sucessores do lesado, transmitindo-se com a herança. Isso, porque o direito que se sucede é o de ação, que possui natureza patrimonial, e não o direito moral em si, que é personalíssimo e, portanto, intransmissível. 5. José de Aguiar Dias leciona que não há princípio algum que se oponha à transmissibilidade da ação de reparação de danos, porquanto "a ação de indenização se transmite como qualquer outra ação ou direito aos sucessores da vítima. Não se distingue, tampouco, se a ação se funda em dano moral ou patrimonial. A ação que se transmite aos sucessores supõe o prejuízo causado em vida da vítima" (Da Responsabilidade Civil, Vol. II, 4ª ed., Forense: Rio de Janeiro, 1960, p. 854). 6. Como bem salientou o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, no julgamento do REsp 11.735/PR (2ª Turma, DJ de 13.12.1993), "o direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima". 7. "O sofrimento, em si, é intransmissível. A dor não é 'bem' que componha o patrimônio transmissível do de cujus. Mas me parece de todo em todo transmissível, por direito hereditário, o direito de ação que a vítima, ainda viva, tinha contra o seu ofensor. Tal direito é de natureza patrimonial. Leon Mazeaud, em magistério publicado no Recueil Critique Dalloz, 1943, pág. 46, esclarece: 'O herdeiro não sucede no sofrimento da vítima. Não seria razoável admitir-se que o sofrimento do ofendido se prolongasse ou se entendesse (deve ser estendesse) ao herdeiro e este, fazendo sua a dor do morto, demandasse o responsável, a fim de ser indenizado da dor alheia. Mas é irrecusável que o herdeiro sucede no direito de ação que o morto, quando ainda vivo, tinha contra o autor do dano. Se o sofrimento é algo entranhadamente pessoal, o direito de ação de indenização do dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores'." (PORTO, Mário Moacyr, in Revista dos Tribunais, Volume 661, pp. 7/10). 8. "O dano moral, que sempre decorre de uma agressão a bens integrantes da personalidade (honra, imagem, bom nome, dignidade etc.), só a vítima pode sofrer, e enquanto viva, porque a personalidade, não há dúvida, extingue-se com a morte. Mas o que se extingue - repita-se - é a personalidade, e não o dano consumado, nem o direito à indenização. Perpetrado o dano (moral ou material, não importa) contra a vítima quando ainda viva, o direito à indenização correspondente não se extingue com sua morte. E assim é porque a obrigação de indenizar o dano moral nasce no mesmo momento em que nasce a obrigação de indenizar o dano patrimonial - no momento em que o agente inicia a prática do ato ilícito e o bem juridicamente tutelado sofre a lesão. Neste aspecto não há distinção alguma entre o dano moral e patrimonial. Nesse mesmo momento, também, o correlativo direito à indenização, que tem natureza patrimonial, passa a integrar o patrimônio da vítima e, assim, se transmite aos herdeiros dos titulares da indenização" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., São Paulo: Atlas, 2007, pp. 85/88). (...) 10. Com essas considerações doutrinárias e jurisprudenciais, pode-se concluir que, embora o dano moral seja intransmissível, o direito à indenização correspondente transmite-se causa mortis, na medida em que integra o patrimônio da vítima. Não se olvida que os herdeiros não sucedem na dor, no sofrimento, na angústia e no aborrecimento suportados pelo ofendido, tendo em vista que os sentimentos não constituem um "bem" capaz de integrar o patrimônio do de cujus. Contudo, é devida a transmissão do direito patrimonial de exigir a reparação daí decorrente. Entende-se, assim, pela legitimidade ativa ad causam dos pais do ofendido, já falecido, para propor ação de indenização por danos morais, em virtude de ofensa moral por ele suportada. (...) (STJ, REsp 978651/SP, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, DJe 26.03.2009) DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - RETROCESSÃO - DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM DESAPROPRIADO - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À DEVOLUÇÃO DO BEM MEDIANTE O RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA EXPROPRIADA. (...) 12 - O artigo 1.572 do Código Civil de 1916 dispõe que "aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários", sendo certo que a regra é reiterada no Código Civil de 2002 que preceitua "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". 13 - Sob essa ótica, mister concluir que os referidos dispositivos refletem o direito de saisine que prevê a transmissão automática dos direitos que compõem o patrimônio da herança aos sucessores com toda a propriedade, a posse, os direitos reais e os pessoais. Assim, a posse e a propriedade, com a morte, transmitem-se aos herdeiros, e, a fortiori, a indenização também. Nesse contexto, conclui-se que os herdeiros, tanto pelo direito de saisine, bem como pela natureza real da retrocessão, têm legitimatio ad causam para ajuizar a ação. (...) (STJ, REsp 623511/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 06.06.2005, p. 186) De fato, advindo o falecimento do anistiado político, apenas aqueles considerados seus dependentes, definidos nos moldes do art. 217 da Lei 8.112/90, fazem jus à percepção da reparação econômica, a teor do art. 13 da Lei 10.559/02. Colaciono os dispositivos em questão, na redação vigente à época do óbito: Lei 10.559/02 Art. 13. No caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União. Lei 8.112/90 Art. 217. São beneficiários das pensões: I - vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor; II - temporária: a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade; c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez. § 1o A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "d" e "e". § 2o A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "c" e "d". Há, porém, sutil distinção a fazer. O caso em comento trata de reparação econômica em prestação única, não de reparação em caráter mensal, permanente e continuado. Portanto, mostra-se despropositado falar na aplicação das regras próprias da pensão – benefício obviamente de caráter continuado – e, por consequência, de necessidade de comprovação de dependência econômica por parte dos herdeiros. Ainda que se tratasse de pedido relativo à prestação em caráter mensal, igualmente pacífica a jurisprudência quanto ao ingresso, na esfera patrimonial do espólio, dos valores referentes ao retroativo, apurados nos termos do art. 6º, §6º, da Lei 10.559/02, o qual dispõe sobre a geração de efeitos financeiros a partir de 05.10.1988, respeitada a prescrição quinquenal e a data do protocolo do requerimento. Eis o dispositivo: Lei 10.559/02 Art. 6º (omissis) (...) § 6o Os valores apurados nos termos deste artigo poderão gerar efeitos financeiros a partir de 5 de outubro de 1988, considerando-se para início da retroatividade e da prescrição qüinqüenal a data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. 1o e 4o do Decreto no 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Em suma, assiste razão à parte autora em seu pleito. Quanto ao valor da indenização, entendo ser razoável o montante de R$100.000,00, valor que de fato é amiúde arbitrado nesta Corte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO E TORTURA À ÉPOCA DO REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DECORRENTES DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS OCORRIDAS NA DITADURA MILITAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 13. Destarte, reputo adequada a condenação da União Federal ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor da autora, a título de indenização por danos morais, incidindo correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros de mora a partir da citação, por ser nesse sentido a jurisprudência do C. STJ, havendo qualquer discussão em juízo em torno do direito resguardado pela Lei 9.140/95. 14. Remessa oficial tido por interposta desprovida e apelação parcialmente provida. (TRF3, AC 2015.61.00.007820-0, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, 3ª Turma, DJ 25.08.2016) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TORTURA NO PERÍODO DO REGIME MILITAR. DANOS MORAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DAS PRISÕES SOFRIDAS PELO AUTOR. DANO MORAL AFERÍVEL SEGUNDO AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 1. Afastadas as preliminares de ausência de interesse de agir e de impossibilidade jurídica do pedido, dado o fato de que a reparação especial prevista na Lei 10.559 /02, em decorrência do § 3º do art. 8º do ADCT, não impede que o interessado busque indenização sob outro fundamento jurídico. 2. Tampouco está o postulante sujeito ao atendimento de todos os paradigmas da referida lei, se a pretensão reparatória é calcada no direito comum (v.g., § 6º do art. 37 da CF) e não naquela norma especial. 3. A indenização por danos sofridos em razão de tortura não se confunde com a reparação econômica outorgada com base no § 3º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, cujo fundamento é outro. 15. Com relação ao valor da indenização por danos morais, deve ser arbitrado em R$ 100.000,00. Precedentes desta Corte. 16. Condenação a ser acrescida de correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) e de juros de mora, contados do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), à taxa de 0,5% ao mês (CC/1916, artigo 1.062), no período anterior à data de vigência do novo Código Civil e, depois, nos termos do disposto no artigo 406, CC/2002, o qual corresponde à Taxa SELIC, de acordo com o julgamento da Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça (EREsp 727.842/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 8/9/2008, DJe de 20/11/2008). Após a edição da Lei n. 11.960/2009, aplicam-se os juros aplicados à caderneta de poupança, a teor do disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei n. 11.960/2009. 17. Aplicabilidade da Súmula n. 326, do STJ, a qual estabelece que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. 18. Desprovimento ao agravo retido, rejeição das preliminares arguidas pela união, e parcial provimento à apelação do autor, para julgar em parte procedente o pedido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC 0019156-07.2008.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES, julgado em 16/01/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/02/2014) Quanto à atualização monetária e juros moratórios, aplicáveis os critérios insculpidos no Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal, especificamente, a Resolução 134/2010-CJF, com as modificações introduzidas pela Resolução 267/2013-CJF. Por fim, invertida a sucumbência, de rigor a condenação da União Federal a pagar honorários advocatícios, mantido o montante equivalente a 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015 e conforme arbitrado em sentença. Face ao exposto, dou provimento à Apelação, reformando a sentença para condenar a União Federal a pagar ao espólio a indenização de R$100.000,00 em virtude do reconhecimento da condição de anistiada política de Necys Guimarães Dib, além de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO FEDERAL. ANISTIA. ADCT. LEI 10.559/02. REPARAÇÃO ECONÔMICA. DIREITO PATRIMONIAL. TRANSMISSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. MONTANTE ARBITRADO. 1. O art. 8º, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determinou a concessão de anistia aos que, “no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção”, vindo o dispositivo a ser regulamentado primeiramente pela MP nº 2.151-3/2001, a qual instituiu o Regime do Anistiado Político, sendo posteriormente revogada pela MP nº 65/2002, convertida na Lei nº 10.559/02. 2. Por sua vez, o art. 1º, II, da Lei 10.559/02 prevê a “reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada”; portanto, indiscutível a natureza indenizatória da reparação, fazendo-se necessária, para sua percepção, tão somente a comprovação dos requisitos previstos pelo art. 2º da Lei, cabendo, à época dos fatos, ao Ministro da Justiça decidir a respeito dos requerimentos, a teor do art. 10. 3. O direito não surge com a publicação de uma Portaria; sua origem se deu com a violação dos direitos fundamentais da pessoa humana, lesão essa praticada por agentes públicos durante o Regime Militar, e que, em virtude do disposto pelo art. 8º do ADCT, ensejou ação de reparação, consistindo a Lei 10.559/02 em mera regulamentação, conforme mencionado, e constituindo a Portaria, reconhecimento administrativo, para os fins cabíveis, da condição de anistiado. 4. O direito à reparação já constava do patrimônio de Necys Guimarães Dib quando de seu falecimento, ainda que o reconhecimento no âmbito administrativo tenha se dado após o óbito; tratando-se de direito patrimonial, não personalíssimo, a regra é a transmissibilidade, nos termos do art. 943 do Código Civil de 2002 - equivalente ao art. 1.526 do Código Civil de 1916. Precedentes do STJ. 5. O caso em comento trata de reparação econômica em prestação única, não de reparação em caráter mensal, permanente e continuado. Portanto, mostra-se despropositado falar na aplicação das regras próprias da pensão – benefício obviamente de caráter continuado – e, por consequência, de necessidade de comprovação de dependência econômica por parte dos herdeiros. 6. Ainda que se tratasse de pedido relativo à prestação em caráter mensal, igualmente pacífica a jurisprudência quanto ao ingresso, na esfera patrimonial do espólio, dos valores referentes ao retroativo, apurados nos termos do art. 6º, §6º, da Lei 10.559/02, o qual dispõe sobre a geração de efeitos financeiros a partir de 05.10.1988, respeitada a prescrição quinquenal e a data do protocolo do requerimento. 6. Quanto ao valor da indenização, entendo ser razoável o montante de R$100.000,00, valor que de fato é amiúde arbitrado nesta Corte. Precedentes. 7. Invertida a sucumbência, de rigor a condenação da União Federal a pagar honorários advocatícios, mantido o montante equivalente a 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015 e conforme arbitrado em sentença. 8. Apelo provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027812-47.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA REPRESENTANTE: DAVID GUIMARAES DIB Trata-se de Ação Ordinária, proposta por Necys Guimarães Dib – espólio, representado pelo inventariante David Guimarães Dib, em face da União Federal, pela qual requereu a parte autora fosse condenada a ré a pagar ao espólio a indenização de R$100.000,00 em virtude do reconhecimento da condição de anistiada política de Necys Guimarães Dib (ID 3181835). Na sentença (ID 3181853), o MM Juízo a quo assinalou que os herdeiros não atendem ao exigido pelo art. 217 da Lei 8.112/90, uma vez que são maiores e capazes; não sendo dependentes econômicos, não fazem jus ao pagamento da indenização ora discutida. Destarte, julgou improcedente o pedido e extinguiu o feito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, §3º, do CPC/2015. Em suas razões de Apelação (ID 3181857), a parte reiterou o argumento exposto à inicial, argumentando que os valores retroativos relacionados à reparação econômica compõem o patrimônio deixado em razão do falecimento da anistiada, ingressando na esfera patrimonial do espólio; que a reparação econômica possui natureza estritamente indenizatória, não se submetendo ao regime estatutário dos servidores públicos e, consequentemente, não se confundindo com a pensão. Nesses termos, requer a reforma da sentença. Contrarrazões pela União Federal (ID 3181864). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027812-47.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA REPRESENTANTE: DAVID GUIMARAES DIB Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à Apelação, reformando a sentença para condenar a União Federal a pagar ao espólio a indenização de R$100.000,00 em virtude do reconhecimento da condição de anistiada política de Necys Guimarães Dib, além de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, por motivo de férias. (Juiz Conv. MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLEMENTINO JOSE GUIMARAES DIB em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVID GUIMARAES DIB em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.

Publicado Ofício de transferência eletrônica em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(30)