Execução Fiscal 5001239-93.2019.4.03.6134 - TRF3

Execução Fiscal 5001239-93.2019.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO APELADO: ANDERSON CAMPOS LIMA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001239-93.2019.4.03.6134 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO APELADO: ANDERSON CAMPOS LIMA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO APELADO: ANDERSON CAMPOS LIMA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso do Conselho Regional de Educação Física, a Lei 12.197/2010, diploma legal modificativo que entrou em vigor em 15.01.2010, passou a fixar, por meio de seu art. 1º, valores máximos para as anuidades – e, por consequência, respeitando o princípio da legalidade tributária – corrigidos por índice oficial, nos termos do art. 2º daquela Lei. Desse modo, legítima a cobrança a partir de 2011. Por sua vez, equivocada a sentença quanto ao mínimo determinado pelo art. 8º da Lei 12.514/2011 para a execução judicial do débito; o critério não se baseia em número de anuidades, mas sim no montante equivalente a, no mínimo, o valor de quatro anuidades, nos termos que seguem: Lei 12.514/2011 Art. 8o Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional. O presente feito foi ajuizado em data posterior à vigência da mencionada lei (REsp 1.404.796, submetido ao regime do art. 543-C do CPC), sendo perfeitamente aplicável o dispositivo acima. Confira-se o julgado do E. STJ, submetido ao regime previsto no artigo 543-C do CPC: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514 /2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514 /11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ, REsp 1404796/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 09.04.2014) No caso em tela, o valor exigido alcançou o total de R$2.798,83 quando do ajuizamento da ação, em 30.05.2019 (ID 107917222), ano em que a anuidade exigida de pessoa física foi de R$603,07. Aplicando o artigo 8º da Lei em referência, ou seja, multiplicando quatro vezes o valor da anuidade de 2014, chega-se a um total de R$2.412,28; portanto, o valor a ser executado é superior ao limite mínimo requerido e estipulado pela Lei n. 12.514 /11. Quanto à prescrição, pacificou-se a jurisprudência no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança judicial – isto é, para a propositura da ação executiva fiscal – apenas se inicia quando exigível o crédito; ou seja, o prazo prescricional para o Conselho propor execução fiscal apenas se inicia quando o débito atinge o patamar mínimo previsto pelo art. 8º da Lei 12.514/11, não antes. Desse modo, ainda que a constituição do crédito tributário relativo à anuidade cobrada por Conselho Profissional ocorra por ocasião de seu vencimento (se inexistente recurso administrativo), não há que se falar em escoamento do prazo para exigi-lo se, por força da própria legislação a ele relativa, o crédito permanecer judicialmente inexigível. No caso em tela, verifica-se que o valor mínimo para o ajuizamento apenas foi alcançado com a inadimplência da anuidade de 2017, a partir de 30.04.2017, data a partir da qual iniciado o prazo prescricional quinquenal. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Precedentes: REsp 1.664.389/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.684.742/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 17/10/2018; REsp 1.467.576/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 20/11/2018. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1011326/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 17.05.2019) Nesse mesmo sentido, os demais julgados do STJ: REsp 1694153/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 19.12.2017; AgInt no AREsp 976970/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJec 02.08.2017; REsp 1524930/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 08.02.2017. Casos idênticos foram apreciados por esta 4ª Turma, a qual segue o entendimento do STJ: Rel. Des. Fed. André Nabarrete, 4ª Turma, DJ 07.08.2020; ApCiv 5001156-86.2018.4.03.6110/SP; ApCiv 5000265-97.2017.4.03.6143/SP, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, 4ª Turmna, DJ 12.03.2020; ApCiv 5000745-41.2018.4.03.6143/SP, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, 4ª Turma, DJ 09.12.2019. Ainda que assim não fosse, os créditos tributários estão sujeitos ao prazo quinquenal a partir da data de sua constituição definitiva, conforme disposição do art. 174 do CTN. No caso em tela, o crédito mais antigo foi constituído em 31.05.2014 (ID 107917223), vindo o prazo a se esgotar somente em 31.05.2019. Proposta a demanda em 30.05.2019, inocorrente a prescrição sob qualquer prisma. De outro polo, uma vez que a causa não se encontra madura para julgamento, inviável a apreciação do mérito neste momento processual sob pena de supressão da instância inferior. Face ao exposto, dou provimento à Apelação, reformando a sentença para reconhecer a exigibilidade dos créditos e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, conforme fundamentação. É o voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. EXIGIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. VALOR SUPERIOR. 1. A Lei 12.197/2010, diploma legal modificativo que entrou em vigor em 15.01.2010, passou a fixar, por meio de seu art. 1º, valores máximos para as anuidades – e, por consequência, respeitando o princípio da legalidade tributária – corrigidos por índice oficial, nos termos do art. 2º daquela Lei. Desse modo, legítima a cobrança a partir de 2011. 2. No caso em tela, o valor exigido alcançou o total de R$2.798,83 quando do ajuizamento da ação, em 30.05.2019 (ID 107917222), ano em que a anuidade exigida de pessoa física foi de R$603,07. Aplicando o artigo 8º da Lei em referência, ou seja, multiplicando quatro vezes o valor da anuidade de 2014, chega-se a um total de R$2.412,28; portanto, o valor a ser executado é superior ao limite mínimo requerido e estipulado pela Lei n. 12.514 /11. 3. Quanto à prescrição, pacificou-se a jurisprudência no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança judicial – isto é, para a propositura da ação executiva fiscal – apenas se inicia quando exigível o crédito; ou seja, o prazo prescricional para o Conselho propor execução fiscal apenas se inicia quando o débito atinge o patamar mínimo previsto pelo art. 8º da Lei 12.514/11, não antes. 4. Apelo provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001239-93.2019.4.03.6134 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região Estado de São Paulo – CREF4/SP em face de Anderson Campos Lima, pela qual o Conselho exige créditos relativos às anuidades de 2014, 2016 e 2017 (ID 107917223). Na sentença (ID 107917226), o MM Juízo a quo extinguiu a demanda, assinalando tratar-se de execução inferior a quatro anuidades, independentemente do valor, de maneira que “o legislador pecou pelo excesso de palavras mais uma vez”, além de insubsistente o quanto decidido pelo STJ, no julgamento do REsp 1524930/RS, no sentido de que se inicia a prescrição somente quando atingido o valor mínimo para execução judicial, pois “essa interpretação também não pode subsistir por simplesmente inviabilizar a aferição do prazo correto sem a remessa dos autos ao contador judicial [...] A propósito, o entendimento da corte poderia até mesmo impedir que a prescrição possa ser alegada pelo devedor em exceção de pré-executividade, dada a necessidade de produção de prova complexa”. Em suas razões de Apelação (ID 107917228), o Conselho argumenta que o valor executado é superior ao mínimo legal exigido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011. Nesses termos, requer a reforma da sentença. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001239-93.2019.4.03.6134 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, por motivo de férias. (Juiz Conv. MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO em 28/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO em 19/09/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(23)