Execução de Título Judicial 0003952-28.2020.4.03.6317 - TRF3

Execução de Título Judicial 0003952-28.2020.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOANA COUTINHO DE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA - SP99424-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003952-28.2020.4.03.6317 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: JOANA COUTINHO DE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA - SP99424-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: JOANA COUTINHO DE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA - SP99424-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso merece prosperar, em parte. Passo a apreciar o pedido de indenização por danos materiais. É notório que tem ocorrido, com bastante frequência, a fraude conhecida como “golpe do motoboy” e que as instituições financeiras não tÊm dado a resposta adequada para reduzir a incidência dos referidos golpes que ocorrem, principalmente, com pessoas idosas. Ademais, as informações sigilosas são repassadas para os estelionatários e não há como afastar a responsabilidade da instituição financeira, em relação a esses fatos. Por outro lado, não é possível tratar a autora como se fosse absolutamente incapaz para os atos da vida civil. Afastar totalmente a responsabilidade da parte autora pelos fatos ocorridos não encontra amparo no direito civil ou em qualquer ramo do ordenamento jurídico e pode aumentar o preconceito com os idosos. Houve, no caso concreto, a culpa concorrente da CEF e da parte autora pois ambos foram negligentes e, por essa razão, devem ser responsabilizados. Portanto, cabe à CEF indenizar a parte autora na importância correspondente a 50% dos valores contestados no Boletim de Ocorrência. Vale esclarecer que é dever da parte autora oficializar os danos sofridos por meio de Boletim de Ocorrência e os valores lá consignados devem prevalecer em contradição com outros documentos, tais como a reclamação administrativa. Passo a analisar os danos morais. Efetivamente, não há nos autos elementos mínimos de prova que demonstrem que a parte autora sofreu qualquer espécie de dano moral. Importa ressaltar que o dano moral não se confunde com os aborrecimentos ou contrariedades do cotidiano. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003952-28.2020.4.03.6317 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que JOANA COUTINHO DE LIMA pretende a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais. Consta da petição inicial: 1) em 22/04/2020 recebeu ligação de pessoa que se identificou como empregada da CEF, Senhora Juliana, comunicando-lhe sobre a existência de movimentações fraudulentas em sua conta bancária, sendo orientada a entrar em contato com o banco, no número de telefone constante do verso do cartão; 2) após orientada, entregou seus cartões ao motoboy que se deslocou até sua residência; 3) pouco após a entrega dos cartões, ao relatar o ocorrido a parentes e ao acessar sua conta foi surpreendida com a existência de movimentações indevidas, no valor de R$ 16.355,00; 5) Ressalta que não informou sua senha aos atendentes, que providenciou a lavratura de Boletim de Ocorrência e contestou administrativamente as transações, sem sucesso no ressarcimento dos valores. Citada, a CEF apresentou contestação (anexo nº 19), na qual impugnou, inicialmente, o valor atribuído à causa. No mérito, pugnou pela improcedência da ação ao argumento de que o autor foi vítima de crime de estelionato praticado por terceiros. Aduziu que todas as transações contestadas foram realizadas mediante uso de cartão magnético e senha e que ao contrário do alegado na petição inicial, o autor informou sua senha a terceiros, conforme constou do registro do boletim de ocorrência. (...)” A sentença julgou o pedido improcedente. A parte autora interpôs recurso inominado. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003952-28.2020.4.03.6317 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Trata-se de efetiva humilhação ou sofrimento tal como a perda de um ente querido, a mutilação, a reiterada humilhação no ambiente de trabalho ou ainda o efetivo abalo creditício. É importante que haja real abalo psíquico. O dano moral é aquele que afeta a dignidade da pessoa humana, com registro de dor e sofrimento. Deve ser citada a lição de Antônio Jeová Santos: “Visto dessa forma, pode parecer que qualquer abespinhamento propicia o exsurgimento do dano moral. Qualquer modificação no espírito, ainda que fugaz, aquele momento passageiro de ira, pode causar indenização. Sem contar que existem pessoas de suscetibilidade extremada. Sob qualquer pretexto, ficam vermelhas, raivosas, enfurecidas. Não se pode dizer que não houve lesão a algum sentimento. Porém, seria reduzir o dano moral a mera sugestibilidade, ou proteger alguém que não suporta nenhum aborrecimento trivial, o entendimento que o dano moral atinge qualquer gesto que cause mal-estar. Existe, para todos, uma obrigação genérica de não prejudicar, exposto no princípio alterum non laedere. De forma correlata e como se fosse o outro lado da moeda, existe um direito, também genérico, de ser ressarcido, que assiste a toda pessoa que invoque e prove que foi afetada em seus sentimentos. Esse princípio sofre mitigação quando se trata de ressarcimento de dano moral. Simples desconforto não justifica indenização. Nota-se nos pretórios uma avalanche de demandas que pugnam pela indenização de dano moral, sem que exista aquele substrato necessário para ensejar o ressarcimento. Está-se vivendo uma experiência em que todo e qualquer abespinhamento dá ensanchas a pedidos de indenização. Não é assim, porém. Conquanto existam pessoas cuja suscetibilidade aflore na epiderme, não se pode considerar que qualquer mal-estar seja apto para afetar o âmago, causando dor espiritual. Quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é conseqüência de uma sensibilidade exagerada ou de uma suscetibilidade extrema, não existe reparação. Para que exista dano moral é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade ” (Dano Moral Indenizável, Ed. Revista dos Tribunais, 4.ª Ed., 2003, pp. 110 e 111). Importa salientar que a indenização por danos morais não decorre da subjetividade da pessoa e sim de fatos objetivos. A situação descrita nos autos, embora eventualmente desagradável, não atingiu o patamar de ofensa à dignidade da pessoa. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar a CEF a pagar o valor correspondente a R$. 4500,00 (quatro mil e quinhentos reais), acrescidos de juros desde a citação e correção monetária, desde a data do evento ilícito (Resolução 267/13 do E. CJF). Deixo de condenar as partes em verba honorária, nos termos do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. É o voto. E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE ESTELIONATÁRIOS. FRAUDE. NEGLIGÊNCIA DA CORRENTISTA E DA CEF. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/09/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOANA COUTINHO DE LIMA em 25/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Publicado Sentença em 10/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOANA COUTINHO DE LIMA em 17/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(16)