Apelação / Remessa Necessária 5000335-41.2016.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2017

Valor da Causa

R$ 50.010,00

Órgão julgador

Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

VALMARI LABORATORIOS DERMOCOSMETICOS S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT

OAB/SP 289476·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(97)

VALMARI LABORATORIOS DERMOCOSMETICOS S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

VALMARI LABORATORIOS DERMOCOSMETICOS S.A.

Terceiro

VALMARI LABORATORIOS DERMOCOSMETICOS S.A

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

01/02/2022, 12:12

Transitado em Julgado em 27/01/2022

01/02/2022, 12:10

Decorrido prazo de VALMARI LABORATORIOS DERMOCOSMETICOS S.A. em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:09

Decorrido prazo de VALMARI LABORATORIOS DERMOCOSMETICOS S.A. em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

30/11/2021, 00:06

Publicado Decisão em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 12:26

Recurso Extraordinário não admitido

26/11/2021, 01:19

Recurso Especial não admitido

26/11/2021, 01:19

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/10/2021, 13:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2021, 18:26

Publicado Acórdão em 29/09/2021.

29/09/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

29/09/2021, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:35

Todas as movimentações(80)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

01/02/2022, 12:12

Transitado em Julgado em 27/01/2022

01/02/2022, 12:10

Decorrido prazo de VALMARI LABORATORIOS DERMOCOSMETICOS S.A. em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:09

Decorrido prazo de VALMARI LABORATORIOS DERMOCOSMETICOS S.A. em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

Documentos

DECISÃO

•26/11/2021, 12:26

DECISÃO

•26/11/2021, 01:19

30/11/2021, 00:06

Publicado Decisão em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 12:26

Recurso Extraordinário não admitido

26/11/2021, 01:19

Recurso Especial não admitido

26/11/2021, 01:19

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/10/2021, 13:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2021, 18:26

Publicado Acórdão em 29/09/2021.

29/09/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

29/09/2021, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 16:34

Julgado procedente em parte do pedido

27/09/2021, 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2021, 23:48

Juntada de certidão de julgamento

15/09/2021, 23:36

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/08/2021, 15:54

Conclusos para julgamento

06/07/2021, 16:26

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

05/07/2021, 17:07

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

02/07/2021, 20:14

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

26/02/2021, 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

26/02/2021, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2021, 15:23

Juntada de certidão

12/02/2021, 15:21

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/02/2021, 10:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/02/2021, 23:50

Juntada de Petição de recurso especial

11/02/2021, 23:05

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2020, 11:49

Publicado Acórdão em 18/12/2020.

18/12/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020

18/12/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 13:52

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2020, 13:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/12/2020, 13:12

Deliberado em Sessão - Julgado

26/11/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 08:33

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 08:33

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 08:33

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 08:33

Expedição de Outros documentos.

25/10/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

25/10/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

25/10/2020, 17:20

Incluído em pauta para 24/11/2020 14:00 Sala de Sessões da 2ª Turma.

25/10/2020, 17:19

Conclusos com embargos de declaração

26/05/2020, 01:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/03/2020, 18:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/03/2020, 00:00

Publicado Acórdão em 11/03/2020.

11/03/2020, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2020, 17:27

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 15:05

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 15:05

Expedição de Comunicação via sistema.

06/03/2020, 15:05

Julgado procedente em parte do pedido

05/03/2020, 17:15

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

04/03/2020, 21:13

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 14:17

Incluído em pauta para 03/03/2020 14:00 Sala de Sessões da 2ª Turma.

05/02/2020, 14:15

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

02/08/2017, 16:28

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

02/08/2017, 16:28

Expedição de Certidão.

02/08/2017, 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

12/07/2017, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2017, 16:27

Conclusos para decisão

07/07/2017, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2017, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2017, 15:28

Expedição de Outros documentos.

26/06/2017, 13:55

Expedição de Certidão.

26/06/2017, 13:55

Recebidos os autos

04/05/2017, 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

04/05/2017, 11:38

Distribuído por sorteio

04/05/2017, 11:38

ACÓRDÃO

•27/09/2021, 16:35

ACÓRDÃO

•27/09/2021, 16:34

ACÓRDÃO

•27/09/2021, 16:34

ACÓRDÃO

•27/09/2021, 10:26

DECISÃO

•02/07/2021, 20:14

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•11/02/2021, 23:50

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•11/02/2021, 23:50

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•11/02/2021, 23:05

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•11/02/2021, 23:05

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•11/02/2021, 23:05

ACÓRDÃO

•16/12/2020, 13:52

ACÓRDÃO

•10/12/2020, 07:19

ACÓRDÃO

•06/03/2020, 15:05

Todos os documentos(28)

DECISÃO

•26/11/2021, 12:26

DECISÃO

•26/11/2021, 01:19

ACÓRDÃO

•27/09/2021, 16:35

ACÓRDÃO

•27/09/2021, 16:34

ACÓRDÃO

•27/09/2021, 16:34

ACÓRDÃO

•27/09/2021, 10:26

DECISÃO

•02/07/2021, 20:14

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•11/02/2021, 23:50

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•11/02/2021, 23:50

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•11/02/2021, 23:05

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•11/02/2021, 23:05

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•11/02/2021, 23:05

ACÓRDÃO

•16/12/2020, 13:52

ACÓRDÃO

•10/12/2020, 07:19

ACÓRDÃO

•06/03/2020, 15:05

ACÓRDÃO

•05/03/2020, 15:01

DESPACHO

•12/07/2017, 16:27

DESPACHO

•07/07/2017, 17:20

DESPACHO

•07/07/2017, 15:28

DESPACHO

•02/03/2017, 14:50

SENTENÇA TIPO B

•08/12/2016, 20:22

SENTENÇA TIPO B

•07/12/2016, 17:16

SENTENÇA TIPO B

•07/12/2016, 17:16

SENTENÇA

•28/11/2016, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2016, 17:09

DECISÃO

•05/08/2016, 15:07

DESPACHO

•18/07/2016, 16:00

DESPACHO

•29/06/2016, 16:55