Execução de Título Judicial 0001795-55.2020.4.03.6326 - TRF3

Execução de Título Judicial 0001795-55.2020.4.03.6326 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA DE GASPARI Advogado do(a) RECORRENTE: DEBORA DA SILVA LEITE - SP307904 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001795-55.2020.4.03.6326 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA DE GASPARI Advogado do(a) RECORRENTE: DEBORA DA SILVA LEITE - SP307904 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora alega que no dia 06/05/2020, teria recebido uma ligação de uma pessoa que se apresentou como funcionário da empresa Americanas.com, e lhe informou que teria identificado a tentativa de realização de compra não autorizada, com o cartão de titularidade dela, momento no qual a demandante negou ter sido a autora da referida compra. Narra que esta pessoa lhe orientou a ligar no número “0800” que consta atrás do cartão. Realizada a ligação, atendeu outra pessoa, se identificando como funcionária da CEF, a qual lhe orientou a bloquear o cartão, para o que seria necessário o fornecimento de seus dados. Conta que a citada atendente também lhe orientou a escrever uma carta de próprio punho e entregar esta, juntamente com o cartão, a um motoboy eu iria até a sua residência. Narra que, ao comentar o ocorrido com sua filha, descobriu que teria sido vítima de golpe, tendo um prejuízo no importe de R$ 11.834,00, em razão dos valores sacados indevidamente de sua conta bancária. A sentença julgou o pedido improcedente. A parte autora interpôs recurso inominado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001795-55.2020.4.03.6326 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA DE GASPARI Advogado do(a) RECORRENTE: DEBORA DA SILVA LEITE - SP307904 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso merece prosperar, em parte. Passo a apreciar o pedido de indenização por danos materiais. É notório que tem ocorrido, com bastante frequência, a fraude conhecida como “golpe do motoboy” e que as instituições financeiras não tem dado a resposta adequada para reduzir a incidência dos referidos golpes que ocorrem, principalmente, com pessoas idosas. Ademais, as informações sigilosas são repassadas para os estelionatários e não há como afastar a responsabilidade da instituição financeira, em relação à esses fatos. Por outro lado, não é possível tratar a autora como se fosse absolutamente incapaz para os atos da vida civil. Afastar totalmente a responsabilidade da parte autora pelos fatos ocorridos não encontra amparo no direito civil ou em qualquer ramo do ordenamento jurídico e pode aumentar o preconceito com os idosos. Houve, no caso concreto, a culpa concorrente da CEF e da parte autora pois ambos foram negligentes e, por essa razão, devem ser responsabilizados. Portanto, cabe à CEF indenizar a parte autora na importância correspondente a 50% dos valores indevidamente sacados de sua conta. Passo a analisar os danos morais. Efetivamente, não há nos autos elementos mínimos de prova que demonstrem que a parte autora sofreu qualquer espécie de dano moral. Importa ressaltar que o dano moral não se confunde com os aborrecimentos ou contrariedades do cotidiano. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001795-55.2020.4.03.6326 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Trata-se de efetiva humilhação ou sofrimento tal como a perda de um ente querido, a mutilação, a reiterada humilhação no ambiente de trabalho ou ainda o efetivo abalo creditício. É importante que haja real abalo psíquico. O dano moral é aquele que afeta a dignidade da pessoa humana, com registro de dor e sofrimento. Deve ser citada a lição de Antônio Jeová Santos: “Visto dessa forma, pode parecer que qualquer abespinhamento propicia o exsurgimento do dano moral. Qualquer modificação no espírito, ainda que fugaz, aquele momento passageiro de ira, pode causar indenização. Sem contar que existem pessoas de suscetibilidade extremada. Sob qualquer pretexto, ficam vermelhas, raivosas, enfurecidas. Não se pode dizer que não houve lesão a algum sentimento. Porém, seria reduzir o dano moral a mera sugestibilidade, ou proteger alguém que não suporta nenhum aborrecimento trivial, o entendimento que o dano moral atinge qualquer gesto que cause mal-estar. Existe, para todos, uma obrigação genérica de não prejudicar, exposto no princípio alterum non laedere. De forma correlata e como se fosse o outro lado da moeda, existe um direito, também genérico, de ser ressarcido, que assiste a toda pessoa que invoque e prove que foi afetada em seus sentimentos. Esse princípio sofre mitigação quando se trata de ressarcimento de dano moral. Simples desconforto não justifica indenização. Nota-se nos pretórios uma avalanche de demandas que pugnam pela indenização de dano moral, sem que exista aquele substrato necessário para ensejar o ressarcimento. Está-se vivendo uma experiência em que todo e qualquer abespinhamento dá ensanchas a pedidos de indenização. Não é assim, porém. Conquanto existam pessoas cuja suscetibilidade aflore na epiderme, não se pode considerar que qualquer mal-estar seja apto para afetar o âmago, causando dor espiritual. Quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é conseqüência de uma sensibilidade exagerada ou de uma suscetibilidade extrema, não existe reparação. Para que exista dano moral é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade ” (Dano Moral Indenizável, Ed. Revista dos Tribunais, 4.ª Ed., 2003, pp. 110 e 111). Importa salientar que a indenização por danos morais não decorre da subjetividade da pessoa e sim de fatos objetivos. A situação descrita nos autos, embora eventualmente desagradável, não atingiu o patamar de ofensa à dignidade da pessoa. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar a CEF a pagar o valor correspondente a R$. 5,917,00(cinco mil, novecentos e dezessete reais), acrescidos de juros desde a citação e correção monetária, desde a data do evento ilícito (Resolução 267/13 – CJF). Deixo de condenar as partes em verba honorária, nos termos do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. É o voto. E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE ESTELIONATÁRIOS. FRAUDE. NEGLIGÊNCIA DA CORRENTISTA E DA CEF. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE SOUSA DE GASPARI em 10/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

Publicado Decisão em 25/04/2023.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(48)