Execução de Título Judicial 0004468-37.2019.4.03.6332 - TRF3

Execução de Título Judicial 0004468-37.2019.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: PAULO SANTOS ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: NIVALDO CABRERA - SP88519-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460-A, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004468-37.2019.4.03.6332 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: PAULO SANTOS ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: NIVALDO CABRERA - SP88519-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460-A, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: PAULO SANTOS ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: NIVALDO CABRERA - SP88519-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460-A, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença não merece ser reformada. Apesar de já haver julgado em sentido contrário, a jurisprudência da E. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais entende que o dano moral não é presumido, nas hipóteses de fraude em seguro-desemprego. TNU - TEMA 182. O cancelamento ou a suspensão indevida do pagamento das parcelas alusivas ao seguro-desemprego não gera, “ipso facto”, o direito à indenização por danos morais. Tendo em vista que não restaram demonstrados os danos morais e que esses não são presumidos, a parte autora não teria direito à indenização por danos morais e, por essa mesma razão, não tem direito a sua majoração. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. LIBERAÇÃO DO BENEFÍCIO. INDEVIDA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INTELIGÊNCIA DO TEMA 182 DA TNU. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004468-37.2019.4.03.6332 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Trata-se de ação proposta por PAULO SANTOS ALVES, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando, em resumo, o pagamento 1 parcela remanescente do seguro-desemprego, levantados por terceiros, em decorrência de fraude. Pleiteou indenização por dano material e moral. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido condenando a União Federal a pagar os danos materiais e danos morais, no valor corresponde a R$ 1.000,00. A parte autora interpôs recurso inominado, requerendo a majoração dos danos morais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004468-37.2019.4.03.6332 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(118)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/03/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SANTOS ALVES em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

Publicado Sentença em 03/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(19)