Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 5003454-83.2020.4.03.6109 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 5003454-83.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PIRACICABA PROCURADOR: MUNICIPIO DE PIRACICABA SUCEDIDO: FEPASA FERROVIA PAULISTA S A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003454-83.2020.4.03.6109 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI APELANTE: MUNICIPIO DE PIRACICABA PROCURADOR: MUNICIPIO DE PIRACICABA SUCEDIDO: FEPASA FERROVIA PAULISTA S A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): APELANTE: MUNICIPIO DE PIRACICABA PROCURADOR: MUNICIPIO DE PIRACICABA SUCEDIDO: FEPASA FERROVIA PAULISTA S A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O "EMENTA" PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA. SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Conforme prolatado na decisão agravada, não prospera a alegação de nulidade das CDAs por erro na identificação do sujeito passivo visto que a União, que sucedeu a RFFSA que, por sua vez, incorporou a FEPASA, não teve prejudicada sua defesa 3. Em face da responsabilidade dos sucessores, inexiste motivo para se declarar a nulidade das CDAs e extinguir a execução fiscal originária. A sucessão mediante lei é apta, por si só, a convalidar a ausência de indicação da União como sujeito passivo da demanda. 4. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 5. Agravo interno desprovido. A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Não é de ser provido o agravo. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. Não prospera a alegação de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo visto que a União, que sucedeu a RFFSA que, por sua vez, incorporou a FEPASA, não teve prejudicada sua defesa. Ademais, com a liquidação da RFFSA, a União sub-rogou-se nos direitos e obrigações da extinta sociedade (sucessora da RFFSA por força da Lei 11.483/2007). Em que pese não se olvide o teor da Súmula 392 do STJ, no sentido de ser possível a substituição da CDA 'até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material, tem-se que, no caso concreto, não ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução' há que se falar em nulidade ou em substituição da CDA, pois não houve qualquer erro em seu lançamento. Em face da responsabilidade dos sucessores, inexiste motivo para se declarar a nulidade da CDA e extinguir a execução fiscal originária. A sucessão mediante lei é apta, por si só, a convalidar a ausência de indicação da União como sujeito passivo da demanda na CDA. Nesse sentido os julgados que seguem: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOVO JULGAMENTO OPORTUNIZADO (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COBRANÇA EM FACE DA FEPASA (INCORPORAÇÃO PELA RFFSA). SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À UNIÃO. DISCRIMINAÇÃO DO IMPOSTO E TAXA EXIGIDOS. ESPECIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS NOS CAMPOS PRÓPRIOS E INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO. MODIFICAÇÃO DO RITO PROCESSUAL APÓS A SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. TRÂMITE EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 730 E SEGUINTES. LEGALIDADE. 1. Novo julgamento dos embargos de declaração, em juízo de retratação oportunizado pelo C. STJ, ante o provimento do Recurso Especial da União conforme previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015. 2. A certidão da dívida ativa indica como sujeito passivo da cobrança a FEPASA Ferrovia Paulista S/A, que não havia ainda sido incorporada pela RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A, que por sua vez seria extinta por força da Medida Provisória n.º 353/07, convertida na Lei n.º 11.483/07, e sucedida pela União em seus direitos, obrigações e ações judiciais. 3. Tratando-se de alteração do polo passivo decorrente de lei, mediante sucessão e incorporação, é desnecessária a substituição da CDA, tratando-se de mero erro formal, mormente considerando-se que, quando da sucessão da extinta RFFSA pela União, o magistrado a quo determinou a alteração do polo passivo da lide. 4. Não há que ser reconhecida qualquer nulidade, sendo aplicável o princípio pas de nulittè sans grief, uma vez que da não alteração do título executivo não adveio qualquer prejuízo à União, atendendo assim os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, nos termos dos arts. 244 e 250, ambos do CPC/1973 (atuais arts. 277 e 283, ambos do CPC/2015). 5. Não se configura qualquer nulidade da CDA por falta de discriminação dos diferentes tributos e taxas cobrados vez que, muito embora o campo discriminação do débito faça referência genérica à cobrança de impostos e taxas, consta do campo receita o número 02 que, conforme especificado no quadro demonstrativo dos tributos, refere-se ao Imposto sobre a Propriedade Predial e à Taxa de Serviços Urbanos. 6. O fundamento da exigência fiscal, conforme consta do título executivo, é a Lei Municipal n.º 5626 de 29/11/1985 - Código Tributário Municipal, que prevê a cobrança do IPTU no art. 13, e da TSU no art. 114, I a IV, neste último se incluindo as taxas de coleta e remoção do lixo, iluminação pública, conservação de calçamento ou limpeza de vias públicas e prevenção e combate de sinistros. 7. Tratando-se de cobrança de IPTU e taxa de serviço municipal, a jurisprudência deste C. Tribunal, bem como das Cortes Superiores, tem se orientado no sentido de que a remessa ao contribuinte, pelo correio, do carnê de pagamento, é suficiente para aperfeiçoar a notificação do lançamento tributário, sendo ônus do sujeito passivo a comprovação de que tal notificação inocorreu e, portanto, não teria sido validamente constituído o crédito tributário. Aplicação da Súmula n.º 397 do STJ. 8. Tão logo ocorreu a sucessão da extinta RFFSA pela União Federal, o magistrado de primeiro grau ordenou a citação desta nos termos do art. 730 e seguintes do CPC/73, não havendo qualquer ilegalidade no trâmite processual após a novel situação jurídica. 9. Em juízo de retratação, embargos de declaração acolhidos, sem contudo emprestar-lhes efeitos modificativos do julgado.” (ApCiv 0011930-33.2008.4.03.6105/SP, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Sexta Turma, j. 19/09/2019, e-DJF3 26/09/2019) “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMA A R. SENTENÇA – A EMBARGANTE QUESTIONA O JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC/73 - APRECIAÇÃO DO TEMA DE FUNDO: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática" (AgInt no AREsp 883.149/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 05/02/2018). 2. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003454-83.2020.4.03.6109 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da decisão monocrática (ID 167848475) que, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, deu provimento à apelação, para afastar o reconhecimento da nulidade das Certidões de Dívida Ativa e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Aduz a agravante a nulidade das CDAs, em razão da identificação inadequada do sujeito passivo, porquanto os títulos executivos foram lavrados e a execução fiscal foi proposta contra a FEPASA Ferrovia Paulista S/A, que já havia sido incorporada pela extinta RFFSA. Afirma que, em nenhum momento, a Fazenda Municipal fez constar a União como sujeito passivo da relação jurídica e, neste aspecto a r. decisão deixou de apreciar o caso à luz dos artigos 202 e 203 do CTN e §§ 5º e 8º do art. 2º da Lei 6.830/80, na linha do entendimento já definido na Súmula 392, do STJ acerca da matéria. Requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso não seja este o entendimento, pleiteia a submissão do presente ao julgamento da E. Turma (ID 178855194). Intimado a apresentar contrarrazões, o agravado quedou-se inerte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003454-83.2020.4.03.6109 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Campinas em face da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A visando a cobrança de IPTU e taxa de lixo do exercício de 2002. 3. (...) 8. Conclui-se que a FEPASA é parte legitima para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes desta Corte Regional. 9. Na inicial dos presentes embargos a embargante não aventou a possibilidade de o imóvel não lhe pertencer. 10. Não há que se falar em ilegitimidade de parte por constar a FEPASA como devedora na CDA. "A suposta nulidade da CDA, por estar em nome da FEPASA - Ferrovia Paulista SA – empresa incorporada à RFFSA pelo Decreto nº 2.502, de 18/02/98, não tem o condão de desconstituir o débito lançado na certidão, uma vez que não compromete a essência da CDA, não trazendo qualquer prejuízo ao executado e à sua ampla defesa, vez que constitui erro meramente formal. Precedentes (Ap 00002488420084036104, DESEMBARGADORA FEDERAL desta Corte." MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2015). 11. No tocante à alegação de imunidade recíproca e imunidade da RFFSA, não se conhece dessa parte do agravo, uma vez que no tocante a essa matéria a ora agravante não levantou tal questão na inicial dos embargos e, por não se tratar de matéria de ordem pública e que deva ser reconhecida de ofício, não foi tratada na decisão que deu provimento à apelação. 12. Agravo interno a que se nega provimento na parte conhecida.” (Ap 0009963-74.2013.4.03.6105/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 28/03/2019, e-DJF3 04/04/2019) Assim, é de rigor o afastamento da nulidade das CDAs. Assim, as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. Desta forma, não vislumbro qualquer vício a justificar a reforma da decisão ora agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA. SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Conforme prolatado na decisão agravada, não prospera a alegação de nulidade das CDAs por erro na identificação do sujeito passivo visto que a União, que sucedeu a RFFSA que, por sua vez, incorporou a FEPASA, não teve prejudicada sua defesa 3. Em face da responsabilidade dos sucessores, inexiste motivo para se declarar a nulidade das CDAs e extinguir a execução fiscal originária. A sucessão mediante lei é apta, por si só, a convalidar a ausência de indicação da União como sujeito passivo da demanda. 4. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/08/2023

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de outras peças

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA em 01/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(55)

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