Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000823-21.2016.4.03.6328 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000823-21.2016.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 15:35

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

28/04/2023, 15:33

Juntada de certidão

28/04/2023, 15:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 01:42

Decorrido prazo de ZULEIDE FREIRE DE ASSIS ALENCAR em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:45

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 12:39

Juntada de ato ordinatório

29/03/2023, 12:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/03/2023, 14:35

Recebidos os autos

28/02/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição inicial

28/02/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição inicial

28/02/2023, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: ZULEIDE FREIRE DE ASSIS ALENCAR Advogados do(a) RECORRIDO: MATEUS VICENTE DASSIE NORONHA - SP322514-N, VINICIUS VILELA DOS SANTOS - SP298280-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000823-21.2016.4.03.6328 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 3/2016 CJF3R e n. 586/2019 – CJF. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. Nos termos do artigo 1.030, §1º, do Código de Processo Civil, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V desse artigo, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de quinze dias a contar da intimação, a ser dirigido ao Supremo Tribunal Federal, na forma do artigo 1.042 do mesmo Código. Em análise da decisão de inadmissibilidade, verifico que não houve a aplicação exclusiva de precedente obrigatório, de maneira que o recurso deve ser dirigido ao STF. Por fim, em relação às razões expendidas no recurso, considero que são insuficientes para a reconsideração do decisum. Desse modo, deixo de exercer o juízo de retratação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.042 do CPC, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo a ele dirigido. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(ÍZA) FEDERAL São Paulo, 16 de dezembro de 2021.

11/01/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 12:39

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 12:39

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZULEIDE FREIRE DE ASSIS ALENCAR em 12/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição inicial

Juntada de Petição de petição inicial

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Todos os documentos(38)