Procedimento Comum Cível 5004931-63.2019.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004931-63.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO HENRIQUE NEVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO os termos da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 24, de 8 de outubro de 2021, que dispõe sobre medidas complementares ao restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul; CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, inciso V, da referida Portaria Conjunta, o qual determina que as perícias médicas poderão ser realizadas no recinto dos fóruns, a critério do magistrado responsável, observando-se os procedimentos sanitários pertinentes, dentre eles, respeitado intervalo que impeça aglomeração de partes, advogados e peritos e cumpridas as normas sanitárias para a realização do ato, sendo que, para o específico fim de realização de perícias, os fóruns poderão funcionar em horários diferenciados e só será permitido o acesso exclusivo das partes e acompanhantes; CONSIDERANDO os termos da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 6 de dezembro de 2021, que disciplina o acesso às unidades da Justiça Federal da 3ª Região; REDESIGNO o dia 19 de abril de 2022, às 09:30h, para a realização da perícia médica. 1. O(a) periciando(a) deverá(ão) comparecer ao Fórum da Justiça Federal de São Bernardo do Campo, localizado na Avenida Senador Vergueiro, nº 3.575, Rudge Ramos, São Bernardo do Campo – SP, Térreo, com, no máximo, 10 minutos de antecedência, obrigatoriamente devendo utilizar máscara de proteção durante todo o período de permanência, a qual não será fornecida pela Justiça Federal, sendo vedada a retirada, em qualquer momento e sob qualquer circunstância; 2. O ingresso nas dependências do Fórum somente será permitido no horário em que o(a) Perito(a) chamar para início da perícia. Em caso de atraso do(a) periciando(a), a perícia não será realizada, devendo, se o caso, ser designada para outra data; 3. Não será permitido o ingresso de acompanhantes ou de qualquer pessoa estranha ao ato, ressalvada hipótese de incapacidade, física ou mental, que justifique a necessidade, situação em que também deverá utilizar máscara de proteção e observar o item 1; 4. O ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades do Fórum dependerá da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais, comprovando vacinação completa contra a COVID-19 (tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias; 5. As pessoas não vacinadas elencadas nos itens 1 e 3 poderão ter acesso às dependências do Fórum da Justiça Federal de São Bernardo do Campo se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, 6. Não se aplicam as exigências dos itens 4 e 5 às pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19; 7. Terminada a perícia, o(a) periciando(a) e, eventualmente, seu(sua) acompanhante, deverá(ão) se retirar imediatamente do Fórum, sendo vedada a permanência no local; 8. Diante das peculiaridades do momento e no intuito de, na medida do possível, dar andamento aos processos que dependem de atos presenciais, há muito tempo paralisados em razão da Pandemia do COVID-19, a isso somando-se o dever de cooperação das partes inserto no art. 6º do Código de Processo Civil, caberá ao(à) Advogado(a) da parte autora notificá-lo(a) da presente designação e das condições de realização do ato. Intimem-se. São Bernardo do Campo, 8 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004931-63.2019.4.03.6114

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE NEVES DA SILVA em 19/10/2023 23:59.

Publicado Despacho em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(36)